| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8632 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FRANCISCO RIBERO PAZ |
| native_id | 5166 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.632/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal de lMerabá, à PRANCIS- CA RIBEIRO PAZe ad O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FRANCICCA RIBTIRO PAZ, loca 1izado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 33, Quadra! 21, Lote 09, com os limites e características sequintest Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 08, pelo lado esquerdo com o lote! de nº 10, frente para Via-103, fundos com o lote de nº 14, Via-102, * medindo 10m00 de frente 35m00 de lateral direita, 35m00 de lateral es querda e 10m00 de fundoss Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, * EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.9866