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norma nº 8632/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8632 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FRANCISCO RIBERO PAZ
native_id5166

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.632/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano do
Patrimônio Municipal de lMerabá, à PRANCIS-
CA RIBEIRO PAZe ad
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um
terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FRANCICCA RIBTIRO PAZ, loca
1izado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 33, Quadra!
21, Lote 09, com os limites e características sequintest Limitando-se
pelo lado direito com o lote de nº 08, pelo lado esquerdo com o lote!
de nº 10, frente para Via-103, fundos com o lote de nº 14, Via-102, *
medindo 10m00 de frente 35m00 de lateral direita, 35m00 de lateral es
querda e 10m00 de fundoss
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, *
EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.9866

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