| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8724 / 1986 |
| Date | 1986-12-09 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JEOVANE DOS SANTOS SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.724/86 DE 20 DE NOVENDRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municiral, à JEOVANE DOS SANTOS SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei, Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JZOVANE DOS SANTOS SIL VA, localizado no Bairro Cidade Nova, à Ave Presidente Costa e Silva nº 2512, com os limites e características sequintes: Limitando-se pe lo lado direito com o lr. Antonio Teitosa, pelo lado esquerdo com o Srê. Francisca Carneiro de Souza, ao Sul para onde faz frente com a Ave Presidente Costa e Silva e ao Norte para onde faz fundos com , quem de direito, medindo 05m80 de frente por 30m00 de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na ! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFRITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986. = Prefei Municipal =