| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8723 / 1986 |
| Date | 1986-12-09 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FILOMENA CARDOSO DE CARVALHO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.723/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FILOMENA CAR DOSO DE CARVALHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ 9 ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FILOMENA CARDOSO DE CAR- VALHO, localizado na Írea de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha! 29, Quadra 25, Lote 14, com og limites e características sequintes: ! Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pelo lado esquer- do com o lote de nº 15, frente para a V-294 e fundos com o lote de nº 03, medindo 10m00 de frente, 30m000 de lateral direita, 30m00de late ral esquerda e 10m00 de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DZ NOVEMBRO DE 1.986, icipal = . = np ND o ua e Meca e ds 1 o mi met