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norma nº 8723/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8723 / 1986
Date 1986-12-09
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FILOMENA CARDOSO DE CARVALHO
native_id5174

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.723/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à FILOMENA CAR
DOSO DE CARVALHO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ 9 ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FILOMENA CARDOSO DE CAR-
VALHO, localizado na Írea de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha!
29, Quadra 25, Lote 14, com og limites e características sequintes: !
Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pelo lado esquer-
do com o lote de nº 15, frente para a V-294 e fundos com o lote de nº
03, medindo 10m00 de frente, 30m000 de lateral direita, 30m00de late
ral esquerda e 10m00 de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA
Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DZ NOVEMBRO DE 1.986,
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