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norma nº 8717/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8717 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FRANCISCA DAS CHAGAS E SILVA
native_id5178

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986,
Concede por enfiteuse um terreno urbanos
do Patrimônio Municipal, à FRANCISCA DAS
CHAGAS LT SILVA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a se
quinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse !
um terreno urbano do Patrimônio Municipal? à FRANCISCA DAS CHAGAS E SIL
VA, localizado na Área de Expansão urbana da Nova Maraba, à Folha 16,
Quadra 29, Lote 11, com os limites e características sequintess Limitan
do-se pelo lado direito com o lote de nº 09, pelo lado esquerdo com o
lote de nº 13, frente para a V-190, fundos com quem de direito, medindo
10m30 de frente por 38ôm80 de lateral direita, 38m80 de lateral esquerda
e 11m05 de fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINCTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DT" 1.986
= SE Municipal =

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