| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8717 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FRANCISCA DAS CHAGAS E SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986, Concede por enfiteuse um terreno urbanos do Patrimônio Municipal, à FRANCISCA DAS CHAGAS LT SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a se quinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse ! um terreno urbano do Patrimônio Municipal? à FRANCISCA DAS CHAGAS E SIL VA, localizado na Área de Expansão urbana da Nova Maraba, à Folha 16, Quadra 29, Lote 11, com os limites e características sequintess Limitan do-se pelo lado direito com o lote de nº 09, pelo lado esquerdo com o lote de nº 13, frente para a V-190, fundos com quem de direito, medindo 10m30 de frente por 38ôm80 de lateral direita, 38m80 de lateral esquerda e 11m05 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINCTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DT" 1.986 = SE Municipal =