| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8716 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOVITA CECÍLIA DA SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,716/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 86 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOVITA CECI- LIA DA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço'saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leie Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse" um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOVITA CECILIA DA SILVA localizado no Bairro Cidade Nova, na Rua Sol Poente nº 577, com os "! 1imites e características sequintes: Limitando-se pelo lado direito! com quem de direito, pelo lado esquerdo com Alderina Pereira dos San tos, ao Norte pera onde faz frente, limita-se com a mencionada Rua, Sol Poente, ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem de direito medindo 06m00 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00 de late- ral esquerda e 06m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARABK ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 = Prefeito Municipal = E E O o E E A DE O E