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norma nº 8716/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8716 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOVITA CECÍLIA DA SILVA
native_id5179

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,716/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à JOVITA CECI-
LIA DA SILVA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço'saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leie
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse"
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOVITA CECILIA DA SILVA
localizado no Bairro Cidade Nova, na Rua Sol Poente nº 577, com os "!
1imites e características sequintes: Limitando-se pelo lado direito!
com quem de direito, pelo lado esquerdo com Alderina Pereira dos San
tos, ao Norte pera onde faz frente, limita-se com a mencionada Rua,
Sol Poente, ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem de direito
medindo 06m00 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00 de late-
ral esquerda e 06m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARABK
ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
= Prefeito Municipal =
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