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norma nº 8713/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8713 / 1986
Date — (no dated record)
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À WERNER HEINRICH SCHUTTE
native_id5181

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LBI Nº 8 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 8
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à WERNER HEIN-
RICH SCHUTTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE M:RABÁ, ESTADO DO PAR£,
Paço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou eu sanciono a
gequinte lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse"
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a WERNER HEINRICH SCHUT-
TL, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha *
31, Quadra 09, Lote 14-B, com os limites e caracter-isticas sequin-
tes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote de nº P-15, pelo la-
ão esquerdo com o lote de nº B-13, frente para a V-313, fundos com*
o lote de nº B-27, medindo 10m00 de frente, 30m00 de lateral direi-
ta, 30m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARA
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986

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