| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8713 / 1986 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À WERNER HEINRICH SCHUTTE |
| native_id | 5181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LBI Nº 8 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 8 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à WERNER HEIN- RICH SCHUTTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE M:RABÁ, ESTADO DO PAR£, Paço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou eu sanciono a gequinte lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse" um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a WERNER HEINRICH SCHUT- TL, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha * 31, Quadra 09, Lote 14-B, com os limites e caracter-isticas sequin- tes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote de nº P-15, pelo la- ão esquerdo com o lote de nº B-13, frente para a V-313, fundos com* o lote de nº B-27, medindo 10m00 de frente, 30m00 de lateral direi- ta, 30m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARA BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986