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norma nº 8712/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8712 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDA NONATA SANTOS
native_id5182

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,.712/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, a RAIMUNDA NO-
NATA SANTOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse'
um terreno urbano do Patrimônio Municípal, à RAIMUNDA NONATA SANTOS
localizado na Área de Expansão “rbana da Nova Marabá, à Folha 28, !
Quadra 23, Lote 31, com os limites e características sequintes: Li-
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 30, pelo lado esquer
ão com o lote de nº 32, fazendo frente para a V-299 e fundos com
quem de direito, medindo 10m70 de frente, 28m50 de lateral direita,
18m40 de lateral esquerda e 12m30 de fundos.
Arte 2º — Nsta Lei entrará em vigor na
- data de sua publicaçãoes, revogadas as disposições em contrários.
GABINLTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986,
Dm Pretto É uma A

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