| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8712 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDA NONATA SANTOS |
| native_id | 5182 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,.712/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a RAIMUNDA NO- NATA SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono! a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse' um terreno urbano do Patrimônio Municípal, à RAIMUNDA NONATA SANTOS localizado na Área de Expansão “rbana da Nova Marabá, à Folha 28, ! Quadra 23, Lote 31, com os limites e características sequintes: Li- mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 30, pelo lado esquer ão com o lote de nº 32, fazendo frente para a V-299 e fundos com quem de direito, medindo 10m70 de frente, 28m50 de lateral direita, 18m40 de lateral esquerda e 12m30 de fundos. Arte 2º — Nsta Lei entrará em vigor na - data de sua publicaçãoes, revogadas as disposições em contrários. GABINLTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986, Dm Pretto É uma A