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norma nº 8711/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8711 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARLENE XAVIER GALVÃO MIRANDA
native_id5183

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
| LEI Nº 8.711/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MARLENE XAVI
ER GALVÃO. MIRANDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & MARLENE XAVIZR GALVÃO
MIRANDA, localizado na Área de Expansão Urbane da Nova Marabá, à
Folha 28, Quadra 41, Lote 12, com os limites e características se
quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 11, pelo!
lado esquerdo com o lote de nº 13, frente para a V-302, fundos com
quem de direito, medindo 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita
com 30m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundoss
Arte 2º — Festa Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
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