| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8706 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À NASARÉ AMARO LIMA |
| native_id | 5185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.706/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,986, Concede por Enfeteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal à NASARÉ AMARO LIMAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art,12- Fica concedido por Enfi-. teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à NASARÉ AMARO LIMA localizado na área de expansão urbana da Nova-liarabá, na Folha 23, * Quadra 10, lote nº 21, com limites e caracteristicas seguintes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote nº 20, pelo lado esquerdo com* o lote nº 23, frente para V-236, fundos com o lote nº 22, medindo * 10:00mts de frente por 30:00mts de fundos. Art.22- neta Hei entrará em em vigor na data de sua Públicação revogadas as disposições em contrá - rios GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAR! DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.9864 k. N a =Prefgito Municipal=