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norma nº 8704/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8704 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À BENEDITO DOS SANTOS
native_id5187

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.704/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, a BENEDITO DOS
SANTOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sanciono a
sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'
um tergeno urbano do Petrimônio Municipal, à BENEDITO DOS SANTOS, lo
calizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 18, Qua -
dra 08, Lote 30, com os limites e características sequintes: Limitan-
do-se pelo lado direito com o lote de nº 31, pelo lado esquerdo com
o lote de nº 29, fazendo frente para a VE-02 e fundos com o lote de !
nº 15, medindo 09m00 de frente, 51m50 de lateral direita, 51m50 de la
teral esquerda e 09m00 de fundos.
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
(fe a
” = Prefeito Municipal =

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