| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8704 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À BENEDITO DOS SANTOS |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.704/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a BENEDITO DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse' um tergeno urbano do Petrimônio Municipal, à BENEDITO DOS SANTOS, lo calizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 18, Qua - dra 08, Lote 30, com os limites e características sequintes: Limitan- do-se pelo lado direito com o lote de nº 31, pelo lado esquerdo com o lote de nº 29, fazendo frente para a VE-02 e fundos com o lote de ! nº 15, medindo 09m00 de frente, 51m50 de lateral direita, 51m50 de la teral esquerda e 09m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 (fe a ” = Prefeito Municipal =