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norma nº 8703/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8703 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA
native_id5188

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.703/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio lMunícipal, a TIRDZINHA PE
REIRA DE OLIVEIRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'
um trreno urbano do Fatrimônio Municipal, a TZRSZINHA PERZIRA DS OLI
VEIRA, 10calizado na Folha 28, Quadra 33, Lote A-15, Área de Expansão
Urbana da Nova Marabá, com os limites e características sequintes: Ii
mitando-se pelo lado direito com o lote de A-14, pelo lado esquerdo *!
com o lote de nº C-16, frente para a V-201 e fundos com o lote nº A20
medindo 07m20 de frente, 35m00 de lateral direita, 35m00 de lateral *
esquerda e 07m20 de fundoss
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na
date de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1,986
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