| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8703 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.703/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lMunícipal, a TIRDZINHA PE REIRA DE OLIVEIRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse' um trreno urbano do Fatrimônio Municipal, a TZRSZINHA PERZIRA DS OLI VEIRA, 10calizado na Folha 28, Quadra 33, Lote A-15, Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, com os limites e características sequintes: Ii mitando-se pelo lado direito com o lote de A-14, pelo lado esquerdo *! com o lote de nº C-16, frente para a V-201 e fundos com o lote nº A20 medindo 07m20 de frente, 35m00 de lateral direita, 35m00 de lateral * esquerda e 07m20 de fundoss Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1,986 ="