| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. AUGUSTA MARIA APINAGÉS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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— RES ESG gas sido ais s e] LEGIS ooER ab º to CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.807, de 4 de agosto de 1 Autorisa o Br. Prefeito unicipal a firmar. contrato de aforamento Com: -a-Sras “AUGUSTA MARIA APINAGÊS, sobre uá terreno do Patri- monio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com a Sra. AUGUSTA MARIA / APINAGÊS ,“ tendo por objeto um terreno do Fatrimonio Mugici pal nesta' cidade, site à rua Antonio Maia, com os limites / e confrontações a seguir: limitando-se so Nascente com o // Varjão; ao Poente com Conceição Fernandes de Seusai; ao Nor- te com quem de dereito e so Sul com a referida Rua frente, medindo dez metros (10m,00) de frente por trinta metros // (30n,00) de fundos, a. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário eg ta Lei entrará em vigor na dcta de sua publicação. Gâmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964, 2º Secretárid.