| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8699 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À VALDECI CAIRES DOS ANTOS |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.699/86 DE 20 NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à VALDECI CAI- RES DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono" a sequinte Lei. Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse'! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à VALDECI CAIRES DOS SAN TOS, localizado na Folha 18, Quadra 08, Lote 31, Área de Expansão ! Urbana da Nova Maraba, com os limites e características sequintes:/ Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 32, pelo lado es querdo com o lote de nº 30, fazendo frente para a VE-02 e fundos ! com o lote de nº 16, medindo 09m00 de frente, 51m50 de lateral di reita, 51m50 de lateral esquerda e 09m000 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986. PO ato A Ê h b [a F bite d + ) ,