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norma nº 8699/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8699 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À VALDECI CAIRES DOS ANTOS
native_id5191

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.699/86 DE 20 NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à VALDECI CAI-
RES DOS SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono"
a sequinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse'!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à VALDECI CAIRES DOS SAN
TOS, localizado na Folha 18, Quadra 08, Lote 31, Área de Expansão !
Urbana da Nova Maraba, com os limites e características sequintes:/
Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 32, pelo lado es
querdo com o lote de nº 30, fazendo frente para a VE-02 e fundos !
com o lote de nº 16, medindo 09m00 de frente, 51m50 de lateral di
reita, 51m50 de lateral esquerda e 09m000 de fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986.
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