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norma nº 8689/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8689 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL VICENTE DA FONSECA
native_id5195

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.689/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MANOEL VICEN
TE DA FONSECA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL VICENTE DA FON
SECA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Fo
lha 07, Quadra 16, Lote nº 07, com os limites e características se
quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 06, pelo
lado esquerdo com o lote de nº 08, frente para a V-12, e fundos '"
com o lote de nº 04, medindo O07m50 de frente, 30m00 de lateral di
reita, 30m00 de lateral esquerda, O7m50 de fundos»
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
BA, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Sqeef Municipal s

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