| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8689 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL VICENTE DA FONSECA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.689/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL VICEN TE DA FONSECA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL VICENTE DA FON SECA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Fo lha 07, Quadra 16, Lote nº 07, com os limites e características se quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 06, pelo lado esquerdo com o lote de nº 08, frente para a V-12, e fundos '" com o lote de nº 04, medindo O07m50 de frente, 30m00 de lateral di reita, 30m00 de lateral esquerda, O7m50 de fundos» Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- BA, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Sqeef Municipal s