| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8688 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ENOQUE SOUZA LIMA |
| native_id | 5196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.688/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ENOQUE SOUZA LIMA. O PYLFZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse"! um terreno urbano do Patrimônio lunicipal, & ZNOQUE SOUZA LIMA, loca zado em Curionópolis na Nua Yogno nº 93, com os limites e caracterís ticas sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº ignora do, pelo lado esquerdo com aAV. Bahia, fundos com o lote do Srs. "ran cisco Pereira, medindo 23m75 de frente, 29m75 de lateral direita, * 29m75 de lateral esquerda e 23m35 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na 3 - a 14 “o Rs data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DT MARÃ= Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOYIMBNO DE 1.986