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norma nº 8688/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8688 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ENOQUE SOUZA LIMA
native_id5196

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.688/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à ENOQUE SOUZA
LIMA.
O PYLFZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse"!
um terreno urbano do Patrimônio lunicipal, & ZNOQUE SOUZA LIMA, loca
zado em Curionópolis na Nua Yogno nº 93, com os limites e caracterís
ticas sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº ignora
do, pelo lado esquerdo com aAV. Bahia, fundos com o lote do Srs. "ran
cisco Pereira, medindo 23m75 de frente, 29m75 de lateral direita, *
29m75 de lateral esquerda e 23m35 de fundos.
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
3 - a 14 “o Rs
data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DT MARÃ=
Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOYIMBNO DE 1.986

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