| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8687 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOSÉ EDIVÁ NUNES DA SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.687/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOSÉ NDIVÁ * NUNES DA SILVAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse *! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOSÉ NDIVA Ss DA SILVA, localizado na frea de “xpansão Urbana da Nova Narabá, a Fo lha 28, Quadra 39, Lote 19, com os limites e características sequin tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 20, pelo lado esquerdo com o lote de nº 18, frente para a V-307, fundos com quem de direito, medindo 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita, ' 32m00 de lateral esquerda com 10m00 de fundose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na ds A º data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MANABÁ ESTADO DO PAR£, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1,986. |