| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. ANTONIO RIBEIRO DA GAMA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
| native_id | 520 |
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Le (o) LEGIS osef ab) CE CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.806, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir- mar contrato de aforamento dem o Sr. AN TONIO RIBEIRO DA GAMi, sobre um terreno do Patrimonio liunicipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta ma seguinte Leis; Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com o Sr ANTONIO RIBEIRO / DA GAMA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio “unicipal no Bairro do Amapá, sito à Rua "Passarinho" canto com-a// Rua Araguaia, com os limites e confrontações seguintes: 1i= mitando-se ao Norte com a rua Araguáia; ao Poente com Elias de Tal; ao Sul com D.Felina de tal e ao Nascente com a mes- ua rua, medindo onze uetros (11m,00) de frente por dez me - tros (10m,00) de fundos, Art. 2º - Revogadas as disposições em consrário es- ta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964, Pr 1º Secretário 2º Secretario