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norma nº 8677/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8677 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ELIAS ATAIDE FERREIRA
native_id5202

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

es o.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.6 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano
- “
ão Patrimonio Municipal, a ELIAS ATAIDE
FERREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Iunicipal de Maraba, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Leis
Arte 1º —- Fica concedido por enfiteuse *
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ELIAS ATAIDE FERREIRA,
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova liarabã, à Folha 30, *
Quadra 01, Lote 35, com os limites e características sequintes: Ii-
mitando-se pelo lado direito com V-300, pelo lado esquerdo com o lo
te nº 37, frente para VP-08, fundos com os lotes nºs 24 e 25-B, me
dindo 23m00 de frente, 25m00 de lateral direita, 25m00 de lateral *
esquerda e 23m00 de fundos.
Arte 2º - Este Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,
ESTADO DO PAR$, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986

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