| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8676 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá IBI Nº 8.676/86 20 NOVIMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DAS DO RES SANTOS E SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio lunicipal, a MARIA DAS DORES SAN — TOS E SILVA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 27, Quadra 17, Lote 42, com os limites e características ' sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 41, pe 10 lado esquerdo com o lote de nº 32, frente para V-276, fundos * com quem de direito, medindo 15m0O0 de frente por 40m00 de lateral! direita, 40m00 de lateral esquerda, 15m00 de fundos. arte 2º - Esta Lei entrarg em vigor na / data de sua publicação, revogadas as disposições em contrírios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAZABÁ ESTADO DO PAR$, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 : ' a ne ito Municipal = E