| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8675 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DE DEUS AMORIM |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.6 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbanos do Patrimônio Municipal, à MANIA DE DEUS AMORIM O PREPNITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabd, aprovou e eu sanciono! a sequinte Leis Arte 1º - Tica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DE DEUS AMORIM, 1o calizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 34, Qua âra Ol, Lote 47, com os limites e características seguintes: Limi — tando-se pelo lado direito com o lote de nº 49, pelo lado esquerdo! com o lote de nº 45, frente para V-01, fundos com os lotes nº 34, * medindo 08m00 de frente 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral' esquerda e 09m00 àe fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ- ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986