| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8669 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SANTANA |
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Va EN REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ - Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.669/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 86 Concede por enfiteuse um terreno urbano * do Patrimônio Municipal, à MARIA DO SOcOR RO PEREIRA DE SANTANA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmara Municipal de Marabg, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º - Tica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANIA DO SOCORRO IIREIRA DE SANTANA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, k Fo lha 16, Quadra 23, Lote 01, com os limites e características sequin - tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 02, pelo lado es querdo com a V-184, frente para V-186, fundos com quem de direito, me dindo 07m30 de frente 24m40 de lateral direita, 25m40 de lateral es querda, 08m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NAABÁ, ES TADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.9866 = foíto Iúnicipal =