| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8654 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA MIRTES NASCIMENTO |
| native_id | 5209 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura. Municipal de Marabá LEI Wº 8, 6 DE 20 DS NOVENBRO DE 1,986; Concede por Enfiteuse um terremo urbano do Patrimônio Municipal,à MARIA MIRTES NASCIMENETOS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁO Faço saber que a Camara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancio no & seguinte Lei, Art 1º. Fica concedido por Enfiteu=. se um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a MARIA KIRTES NAS CIMENTO, localizado na éres de expansão urbana da Nova-Marabá, * na Folha 27, Quadra 12, lote nº 35, com limites e caracteristi -. cas seguintess limitando-se pelo lado direito com a V=272, pelo! lado esquerdo com o lote nº 01, frente para V=274, fundos com + | V=273, medindo 14400mts de frente por 30:00mts de lateral direi ta, com 30300mts de lateral esquerda, com O6mts de fundoss | art,2º. Bota Lei entrará em vigor | na data de sua Públicação revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEIBRO DE 1,986 És