| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8655 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÀO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CREA PA - AP |
| native_id | 5210 |
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4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ E opreteituro Municipal de Marabá m DE DE NOVENBRO DE 1.9864 Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal à. CONSELHO REGIONAL 5 ENGENHARIA * | ” ARQUITETURA E AGRONOMIA GREA «*. PA/APs | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Marsbá, aprovou e eu sanciono a. seguinte Lei. | Art,1º- Fica concedido por Enfi-. teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a CONSEIHO REGIONAL | E ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONONIA GRSA PA/AP, localizado na área! de expansão urbana Ca Nove-arabá, na Folha CSII-31, Quadra 10; lo- te nº 17, com limites é caracteristicas seguintes: Liímitando-se po- lo lado direito como lota nº 16, pelo lado esquerdo com de , dsreíto; frente para VP-08, fundos com a VOTI-02, med OOmts * de frente por 25:00mts de fundoss fm, Art.2º- Bota Lei entrará em vi - gor na data dc sus Públicação revogadas as disposições em contrários. , | | GABINDTE DO PREFEITO MUNICIPAL * DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, BM 20 DE NOVEMBRO DE 1,986