| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8661 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DE FÁTIMA ALVES DE ANDRADE |
| native_id | 5213 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,661/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.9865 Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal,ã MARIA DE FÁTIMA ALVES DE ANDRADE O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei, Art 1º. Fica concedido por afora» mento um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DE FÁTI- MA ALVES DE ANDRADE, localizado na área de expansão urbana da No= rd va-liarabá, na Folha 33, Quadra 24, lote nº 23, com limites e carag teristicas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº a 24, pelo lado esquerdo com o lote nº 22, frente para V-101, fundos + di com quem de direito, medindo 10$00mts de frente por 30:00mts nas * nas laterais, com 10:00mts de fundos. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor! . E na data de sua Páblicação revogadas as disposições em contrários Vá GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE* MARABÁ, ESTADO/ DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1,986.