| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8663 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 9.663/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986, Concede por Enfíteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal,ã MARIA APARECIDA LIXA DE OLIVEIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, e Paço saber que a Camara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leil Art,1º= Fica concedido por Enfi - teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, localizado na área de expansão urbana da Nova-la ravá, na folha 20, quadra 02, lote nº A-21, com limites e caractes risticas seguintess limitando-se pelo lado direito com a V=200, pe lo lado esquerdo com o lote nº A-01, frente para V=204, fundos com quem de direito, medindo 8m00 de frente por 25m00m de lateral dá = reita, com 25m00 de lateral esquerda, com 6m50 de funãoss E arte2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Púplicação revogadas es disposições em contrário. =. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DB. MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DS NOVEMBRO DE 1,986% pao; to Municípal=