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norma nº 8663/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8663 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA
native_id5214

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 9.663/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986,
Concede por Enfíteuse um terreno
urbano do Patrimônio Municipal,ã
MARIA APARECIDA LIXA DE OLIVEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, e
Paço saber que a Camara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono
a seguinte Leil
Art,1º= Fica concedido por Enfi -
teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA APARECIDA
LIMA DE OLIVEIRA, localizado na área de expansão urbana da Nova-la
ravá, na folha 20, quadra 02, lote nº A-21, com limites e caractes
risticas seguintess limitando-se pelo lado direito com a V=200, pe
lo lado esquerdo com o lote nº A-01, frente para V=204, fundos com
quem de direito, medindo 8m00 de frente por 25m00m de lateral dá =
reita, com 25m00 de lateral esquerda, com 6m50 de funãoss E
arte2º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua Púplicação revogadas es disposições em contrário. =.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DB.
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DS NOVEMBRO DE 1,986%
pao; to Municípal=

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