| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6849 / 1985 |
| Date | 1985-07-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A JOSÉ FABIO PAIXÃO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá INº 6 85 DE E DE 198 Conçeãe por Enfiteuse um terreno urbano do Patri- diônio lâmicipal, a JOSÉ FABIO PAIXÃO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ, Faço saber que a Camara Mynicipal de ligrabã, aprovou e eu gsenciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lâmicipal, a JOSÉ FABIO PAIXÃO, localizado na ÁREA DE EX- PANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, & félha 29, quadra 23, lote nº 23, com 11 mites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito cem o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, frente rara V-305 e fundos com quem de direito, medindo 10m00 de Zrente,45m50 de lateral di reita,44m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos. Arte 2º — Egta Lei entrará em vigor na date de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 08 de julho de 1935 = a, =