| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6883 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA PEREIRA DOS REIS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 6.883/85 DE 08 DE JULHO DE 1985 Concede por lnfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Municipal, à MARIA PEREIRA DOS REIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno Urba no do Patrimonio Municipal, à MARXA PEREIRA DOS REIS, localizado à Km 07 da Pa-150, à lua G, quadra Norte 09, lote nº 10, com os 14 mites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 09, frente para a referida Rua "G" e fundos para o norte com o lote nº 08, Mede de frente 11m50, 16m00 de lateraã esquerda digo, direita, 15m00 de lateral esquerda e 1Im00 nos fundose arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu vlicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE empre e ESTADO DO PARÁ, EM 08 DE JULHO DE 1985 eFectadro Esmudndpad m = preteivfioas =