norma nº 3261/1967

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Lei nº 3.261, de 20 de cutubro de 1967.
Autoriza doação do terreno no Patrimônio Munt=
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, o eu, Prefoito Municipal, san-
cíono a seguinte Leis
Artigo 1º «Fica o Podor Executivo Municipal autorizado a doar ao
Ministério ds Marinha, um terreno do Patrimônio !imici-
pai, ma éroa urbana, destinado à edificação de prédios
pare a Agência da Capitania dos Portos do Pará e resi -
dência de seu titular,
Parágrato 14-0 terreno objoto desta Lei tom localização, dimensões, á-
rea e forma seguíntess - Fica situado à Praça "Magalhães
Bareta",com duas frentes, uma para a Rua 5 de Abril e ou
tra para a Avenida Marechal Deodoro, guardando, paralela
mente sote(7) motros das edificações a Leste da menciona
da Praço; medindo doze(12) metros em ambos as frentos o
setenta e cinco(75) ditos nas laterais, com ue free do
900 m2 e forma rotangular,
Parágrafo 22-0 Ministério da Marinha teré o prazo de trôs(3) anos pa-
ra construir os pródios no terreno mencionado no perégra
fo primeiro desta Lei, findo o qual, sem a oxecução da
obra, o terreno revorterê ao domínio do Patrimônio Munt=
cipels
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraré
em vigor na data da sua publicação, |
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá,20 d
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefcitura na data supra.
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