| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6913 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À ANA PEREIRA LIMA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Concede por “nfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal,à ANA PEREIRA * LIMA . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu snciono a seguinte leis Arte 1º-“ica concedido por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à na Peréira Lima,localizado no Km. 07 da PA-150,ã ug "D", “uadra Sul 09,Lote nº 21,com os li mites e caracteristicas seguintes: Limi tando-se pelo lado! direito com a Rua "Q",pelo lado esquerdo com o Lote nº 20 frente para referida Rua "Dt e fundos com quem de direito medindo 10M70 de frente, 20M30 de lateral direita,20M00 de lateral esquerda e 13M00 de fundosse Art. 22-Ésta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as dispsoições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 08 DE JUBHO DE 1.985. = Prefei, unicipal =