| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6964 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MARABÁ PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, NO VALOR DE CR$ 225.000.000 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O PROJETO "APOIO FINANCEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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ESTADO DO PARÁ ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PD AREA DE SEGURANÇA NACIONAL [caril GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6964/85 de 25 de setembro de 1985 Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo de Marabá para celebrar Convênio £ com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, no valor de CR$ 2250000000 (Duzentos e vinte e cinco Mi lhões de Cruzeiros), para o Projeto '!! Apoio no Município de Marabão ] O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN, no valor de CR$ 225.000,000 (Duzentos e vinte e cinco Milhões de Cruzei ros), para pagamento de pessoal, serviços prestados e aquisição de combustíveis e lubrificantes para o projeto Apoio Financeiro à Prefeitura Municipal de Marabá!!'s Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrários Financeiro à Prefeitura: Municipal de Marabá! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, 25 DE SETEMBRO DE 1985e O / Onias Ferreira Dias PREFEITO MUNICIPAL DS rr em