| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8877 / 1987 |
| Date | 1987-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a. — O LEI Nº 8.977/87 DE 15 DE JANEIRO DE 1987 Dispõe sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Karavd e a Secretaria de Estado de Educação 0 dá outras providências. O FREFEITO KUNICIIAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu; prefeito tu nicipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica o Toder Executivo Municipal autorizado a cele “vrar o convênio com a Secretaria de Estado de Educação SEDUC, no valor de CZ3 270.000,00 ( Duzentos e Setenta Lil Cruzados), desti nados à complementação das obras de construção de uma Escola Esta dual de 1º Grau com seis (06) salas de aula na cidade de Marabá no Bairro da Liberdade no Complexo Integrado Cidade Novas, “ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação; revoradas as disposições em contrário CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA) EM 15 DE JANEIRO DE 19874 NARIA ADELI GUGLIOTI BRAGLIA - Prefeito em Exercício -