| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9008 / 1987 |
| Date | 1987-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5403 |
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LEI Nº 9.008 de 28 de abril de 1987 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ na PreretURAMuniciraLDEMARABà LEI Nº 9.008/87, Marabá, 28 de Abril de 1987 Dispõe sobre as obras e edificações no Município de Marabá, Estado do Pará, e dã outras providências. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Para. ago saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Mu nicipal sonciono a seguinte Lei. CAPITUL I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Todo e qualquer serviço de obras, compre endendo construção, reforma, acréscimo, adaptação e ampliação efetu edo por particulares ou entidade pública, somente poderá ser ini ciada apos exame, aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acôrdo com as exigências contidas neste Código e mediante a responsabilidade de profissioncl lesrlmenta habilitado. PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com as normas Federails, todas os cdirficoções devem ser objeto de projeto elaborado por pro fissional legalrento habilitado pelo Conselho Regional de Engenha ria, Arquirotam: “-»onomia - (CREA), cabendo a este orgão a fisca lização de curpri- - da lei, não sendo portanto matéria de peculi do mentnírio. ar intero post 2º — Para os efeitos deste Código ficam dis pensacos ce licença: PrererruraMinioraL DeMaranà I - Fechamento de lote vago utilizando esta cas e arames farpados; II - Construção de muros no alinhamento do logradouro; . III - Construçao de passeios; IV - Construção de edificações destinadas a habitação e as pequenas reformas com as seguintes caracteristi cas! a) terem área de construção igual ou infe .rior a GO nº (Sessenta metros quadrados). , b) não determinarem reconstrução ou acresci mo que ultrapasse a área de 30 m? ( trinta metros quadrados); c) não posuirem estrutura especial, nem exi girem calculo estrutural; d) não transgredirem este Codigo; r PARAGRAFO ÚNICO - Para a concessão de licen ça,nos casos previstos neste artigo, serao exigidos croquis e cor tes esquemáticos, contendo dimensões e áreas, traçadas em formula rio fornecido pela Prefeitura Municipal. Art. 3º São Isentos de licença: I - Reparos e revestimentos de fachadas; II - Pinturas interna e externa. 4º — Tadas as obras de construção loga: “co em alvenaria como madeira, “ão e aprovação de projetos Je “lvo os casos previstos no ArL. 02 LG Prererrura MuniciPaLDEMARABà Art. 5º - Os edificios públicos de neordo com a Emenda Constitucional nº 12 de 17.10.78 deverão possuir con dições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos, m a pleno acesso e circulação nas suas dependencias. Art. 6º - O responsável por instalação de atividade que possa ser causadoura de poluição, ficará sujeito a apresentar o projeto ao órgão estadual que trata do controle ambi ental para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura “Municipal julgar necessário: Art. 7º - Esta Lei complementa sem substi tuir, as exigencias de carater urbanístico estabelecidos pela Lei do "Uso e Ocupação do Solo Urbano". Art. 8º - Esta lei tem como objetivos: I - Orientar os projetos e a execução de edificações no Município; II -Assegurar a Observância de padrões mi nimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edifica ções de interesse para a comunidade, promovendo assim melhorias nas condições de vida da população. CAPÍTULO JII DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS Art. 9º - Os projetos deverão ser apresen tados ao Érc”- "mn Prefeitura Municipal contendo os lie guintes elciicuvoa. 04 Prerarura MuniciraLDEMARARÁ I - Planta de situação e localização na io cala mínima de 1:500 ( um para quinhentos) onde constarao: a) a projeção da edificação ou das edith cações dentro do. lote, figurando rios, canais e outros evement nt: que possam orientar a decisão das autoridades municipais. b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastnmentos da edificação em relação as divisas ca our edificação porventura existente; c) as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios contíguos ao lote; d) orientação do norte magnético; e) indicação da numeração do lote a ser construido e dos lotes vizinhos; £) relação contendo área do lote,área de projeção de cada unidade a ser construída, cálculo da área de cada unidade, taxa de ocupação; II - Planta baixa de cada pavimento que comportar a construção, na escala mínima de 1:100 (um para cem), de terminando: a) as dimensões c areas exatas do todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, ga ragens c áreas de estacionamento; -Y a finalidade de cada compartimento; 1 c) os traços indicativos dos cortes lon gitudinais e trani.v cais; . d) indicação das espessuras das paredes e dimensões extra, cccais da obra. III - Cortes, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, altura Pra MSM . - das janclas e peitoris, e demais elementos necessarios a compreen são do projeto, na escala mínima de 1:100 (um para cem); IV - Planta de cobertura com indicação des caimentos na escala mínima de 1:200 (um para duzentos); V - Elevação da fachada ou fachadas Pê ra via pública e laterais, se for o caso na escala mínima de 1:100 (um para cem) VI - Memorial descritivo dos materias a empregar, hem como, plantas de detalhes e cálculo estrutural, seih pre que a Prefeitura julgar conveniente, levando em conta o supot ' a : ve arquitetonico dn obra. $ 1º - Haverã sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas; 8 2º - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no "caput'! Go presente artigo, deverão ser moduladas, teh do o módulo mínimo as dimensões de 0,22% 0,33m (vinte e dois por trinta e três centimetros); 5 3º - Toda prancha devera ter legen da ou carimbo localizado no extremo direito inferior da folha, con tendo os seguintes elementos: I - Natureza da obra; II - Nome do proprietário e assinatu ra; :z. ocupada pela construção: total da construção; V - Nome do autor do projeto, assina tura, titulo e número do registro do CREA; 06 VT - Nome do responsável Técnico peth execução da obra. assinatura, título e número do registro do CREA; VII - Indicação (dos desenhos,com as ves pectivas escalas, contidas em cada folha do projeto: VIII Localização incluindo logradouro ou folha, quadra, lote, bairro; XI Zona; X - Número da prancha; XI Data. 8 4º - No caso da reforma, ampliação, acréscimo ou adaptações deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acôrdo com as seguintes con vensões de cores: I - Cor natural da cópia heliográfi ca para as partes existentes e a conservar; II - Cor amarela, para as partes a serem delolidas, e III - Cor vermelha para as partes novas e acrescidas. $ 5º —- Nos casos de projetos para cons trução de edificaçõesdê grandes proporções, as escalas mencionadas no caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo contudo ser consultado previamente e órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 10 - Deverão acompanhar o proje to arquitetônico os seguintes projetos complementares: 3 ne so ar AB obra dos querente do CREA, pela » to ou ccm dovida ro fo anteri ce arquivado. 6) Darrarora Municip DeMARABà quais apos visados, um jogo completo sera devolvido ao re junto com a respectiva licença, ficando os demais arquivados; III - Comprovante do recolhimento da taxa acompanhado de declaração de responsabilidade tecnica; IV - Certidão negativa de débitos forneci V- Documento de propriedade do terreno; VI - Alinhamento e arrumação do lote, for la Secretaria de Terras. | | | $ 1º — Caso o projeto se apresente inconple pequenas incorreções (o) proprietário sera convocado para a eu cão ou correção no prazo máximo de 30 (trinta) dias; $ 2º - Esgotado o prazo previsto no parígra or, scm o cumprimento legal, o requerimento sera indefonido Art. 12 - A licença dependerá da existencia do projeto aprovado, podendo Ser requerida, ao mesmo tempo, a aprova ção cal projetos que após. annÃea 1 iconça, salvo o disposto no Artigo 2º desta Lei; Art. 13 - As modificações introduzidas | em ja aprovados deverão ser notificadas a Prefeitura Municipal, í . 4 exame poderá exigir detalhes minuciosos das referidas most 4 À . Pooas | Após aprovação. do projeto e (com as, a Prefeitura fornecerá alyara . | máximo de 2 (dois) anos, ressalvendo ao interessado requerer revalidação. Fo ni 1 SOVUSSSSLOLOLOU USE “ VIVIIDIDVULU LULU 4 ) E ( PSOUIJUUI O UA Ee iõ “Ut PrereimuRa MONICIPALDE MARABÁ Art: 15 - O alvará de construção conterá I - Número de alvará; II - Data de emissão, III — Zona . IV - Proprietário; V - Endereço completo da obra; vi - Númcro de requerimento ec data; VII - Data da aprovação; VIII - Prazo para início da obra; IX - Prazo para conclusão da obra; x - Autor do Projeto e número do CREA XI - Total das taxas e emolumentos: XII - Número de DAM e data; XIII - Assinatura do secretário de obras | XIV - Observações referente ao projeto PARAGRAFO ÚNICO - As obras que por qua natureza exigirem prazos superiores para construção, poderão tor | o prazo previsto no “eaput' do artigo ampliado mediante o cxame do ro nograma pela Prefeitura municipal. nt. 16 —- A Prefeitura tera o prazo do ps :«» da data de entrada do processo, para a ana > = n o o ) o) o < pe) açao do projeto apresentado, bem como a concessão do res PrersiTURA MUNICIPAL DEMARAB pectivo Alvará pela Prefeitura, incluindo-se neste prazo | as pro do clinhamento do imóvel a ser construido. Art. 17 - Expirado o prazo referido no artigo anterior, caso a Prefeitura nao tenha fornecido o com Alvará de Licença, e desde que não haja nenhuma exigen cia a cumprir, poderá o proprietario ou profissional responsavel, dar inicio à excecução dos serviços desde que sejam respeitados 9 q u 5 a am "os fixados neste Codigo. CAPITULO IV j DA EXECUÇÃO DA OBRA x Art. 18 - A execução da obra somente depois de aprovado o projeto e expedido o al Art. 19 - Uma obra será considerada iniciada assim que for iniciada a exccuçao de suas fundações. Art. 20 - Deverá ser mantido na obra mais juntamente com um jogo de cópias do projeto apresentado a Prefeitura e por ela visado, para apresen taçao qua “do solicitado, aos fiscais de obras ou outras autorida des competentes da Prefeitura. Ars. 21 - O Alvará de licença não tem -prazo de valicade,uma vez concluídas as obras de infra-estrutura. Art. 22 - Não será permitida sob pena de multa ao respensavel pela obra, a permanencia de qualquer ma 10 1 ! SO O DUUSULU LU é DSO DULSdU SS SOS Us ( ( mini par dim mr rim meme Za TORA MUNICIPAL DE MARABÁ nece erial de construção na via pública, por tempo mais que O cr sário para sua descarga e remoção. Art. 23 - Nenhuma construção ou demo 1ição poderá ser executada no alinhamento predial, sem que seja ntem a segurança «monte protegida por tapumes que gara obrigatir ac quem transitem pelo logradouro. art. 24 - Tapumes e andaimes não pode col que a metade ca largura do passeio, deixando intoiramente livre e desimpedida para OS transcuntes. CAPÍTULO V JALIZAÇÃO Art. 25 - Iniciada a cxecuçao da O ficara a mesma sujeita a fiscalização pelo órgão Competen te da Prefeitura, com vistas a estrita obediência das especifi sxpedição do "Habite-sel, o so “O o e n o Ko? X art. 26 - Compete a Prefeitura no início da fiscalização da obra: “1 — verificar a obediência de alinha nado rara a edificação; TI - Realizar sempre que lhe aprou neceésarias para aferir o cumprimento do projeto apro V III - Notificar, multar, embargar, in — — — de construção das obras irregula 11 - prerarona MoniaipaL DeMaraBà res, aplicando às penalidades previstas pará cada caso; IV - Realizar vistorias de conclusão da obra requerida pelo ticenciado para concessão do uHabite-se"; (9) - demolir construções sem licença, — nabitadas cu não que a Juízo do órgão fiscalizador da prefeitura estejam fora des critérios estabelecidos por esta Lei; vvI - Realizar vistorias ec propor à de molição, parciel ou total, para as edificações que estejam em precarias condições de estabilidade. ——— “& PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada | quais quer irregularidades, serão os serviços paralizados, ate que se ; = ias, pela parte interessada. CAPITULO VI DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS art. 27 - Concluída a construção, re forma. ocréscimo, adaptação ou ampliação de uma edificação, qual quer que seja o seu destino, à mesma somente poderá ser habitada, 1 ocupada ou ut ada após a concessão do vHapite-se'! que deverá | . | ser requerido a Prefeitura até 30 (trinta)dias após a conclusão da obra me nte a apresentação de: | : 1 | | T - Requerimentos tl - Cópia do projeto aprovado. | a) PRorerruraMoniciraLDEMARABÃ, $ 1º - O Habite-se" serã silicitado pe lo proprietário ou responsavel tecnico. $ 2º - O "Habite-se " será dado pela Profoeitu depois de haver sido verificado: a) estar a construção completamente concluída: b) ter sido obedecido o. projeto apro Cc) ter cido construído passeio segun do normas da Prefeitura e solicitada a numeração Oficial; d) estar o prédio em condições ideais “Se higionc e habitação; e) ter sido retirado todos os entulhos e restos de materiais remanecentes do canteiro de obras; £f) ter sido vistoriado pelas Centrais E Ctricas do Pará-CELPA e Companhia de Saneamento do Pará- COSANPA e Corpo ce Bombeiros, sendo que estão isentos da vistoria do Cor -=po de Bombeiros as edificações destinadas a habitações individu Ou em sorio, oxcoto quando instaladas em edifícios com mais ] - 2 . cu 750,00m (setecentos e cinquenta metros quadrados), ivt. 28 —- Procedida a vistoria e cons consonancia com o projeto apro! = dir o "Habite-sc" no prazo de i tquinicol dic - de entrada do Poquerimento, ' Art. 29 — Poderá sor concedido “Habite se dl a Juízo do Órgão Competente da Prefeitura Municipal. F Url Dede a) Bm ass AR A! dddsdddddaS k a “eg PreraruRa MuniciraL DEMARABà PARÁGRAFO ÚNICO - O “Habite-set parei ol poderá scr concedido nos seguintes casos: Quando se trata de predio compes to ce parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independente da outra; II - Quando se trata de prédio de apar tamentos, caso uma parte esteja completamente concluída 'e pelo me nos um elevador funcionando com o respectivo certificado, se a uni dade em questão estiver acima da quarta laje; III - Quando sc tratar de mais de uma construção feita independentemente no mesmo lote; IV - Quando se tratar edificação em vi a, estando oc acesso devidamente concluído. ) Art. 30 - Por ocasião da vistoria, se que a edificação não foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado, de ncordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demo iição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra. ITULO VII NTO E ARRUMAÇÃO | PS PDA E NDPSD DIDI DS + DNA SIN NINDNINININANA NI IG NB NS ND PR “4 “ ama PRererura MúniciraL De MARABÁ, X art. 31 - Nenhuma construção poderá imite das vias públicas sem que o Órgão competen te da a forneça o croquis de alinhamento e arrumação. 4 x $ 1º A Municipalidade, além de expe miinhamento e arrumação para as construções localizadas . . . a a q ns . municipais, podera tambem expedíi-los às situadas nas vias Estaduais, ce Federais de comum acordo com.os órgãos especi ficos. | 5 2º Independem de alinhamento a ai Ea de muro ou grades 'desabadas, se as respb daçoes estiverem de acordo com o previsto pelo Órgab Competonto da Prefeitura. . -| Art. 392 - O alinhamento o arrumacam fornceidos pela municipalidade terão validade de apenas 6 (seti) meses. 8$ 1º Expirado este, não tendo sido iniciada a construção, deve a expedição ser revalidada, median + ro nã + te requerimento. 3 2º Ficarão as obras sujeitas a no vo alinh ento e arrumação que vigorarem por ocasião do pedido de revalicaç” “os para a Prefeitura. «. 33 —- Todos os prédios construi dos ou recon iruvs entro do municipio deverão obcdecer ao alinhamento e ao recuo obrigatorio fornecidos pela Prefeitura gicipal. al deveceuttcLouos LL LS E ee da; l ás EN ER sus? + O NM) PERA ui, er int ” ir Ss PrereruRa MuniciraLDEMARABÁ SEÇÃO 11 DAS CONSTRUÇÕES FORA DO ALINHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS mo Art. 34 - As construções que se fize rem recuncas co alinhamento das vias publicas dependem tambem de ção fornecido pelo Órgão Competente da Pre alinhamento c arruma Art. 35 - Os recuos da edificações serão definidos de acordo com a zona, os estabelecidos na Lei de Fono ament o. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AOS MÉTODOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DAS EDIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS GERAIS Art. 36 - Nenhuma obra será executada sem quo er toda a frente, um tapume provisório. i Art. 37 —- Os tapumes serão constru idos com talbuu. espessura minima de 2 em (dois contímotros) resistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e nos esforços eventuais da construção e terão ainda, portões com di Ed es as ts es a GUS UU PrereirURA MUNICIPAL DEMARABÁ meonsoes apropriadas ao acesso de veiculos. Art. 38 - Na obra, em local bem visi vel, será obrigatória a colocação de placas nos moldes estipula dos pela Prefeitura Municipal. Art. 39 - Deverá ser instalado o can teiro de obra, com as seguintes instalações provisorias: I - Construção do barracão para de pósito de materiais; II - Abertura de caminhos de acesso necessário ao referido transporte; III - Instalações de redes eletricas e de distribuição de energia, hidraulica, bem como de telefone, se for o caso; IV - Instalação sanitária para os ope rários. Art. 40 - Todos os profissionais(pes soas Tísicas ou Jurídicas) legalmente habilitados que pretende rem a sumir responsabilidades de obras no município, deverão ca dastrar-se junto à Prefeitura, pagando os emolumentos estabeleci dos. Art. 41- O cadastro será feito pelo: Ánaão Câmnata- “ura. mediante apresentação pelo inte Requerimento: 1. - Certificado de registro profissio nado Pornocido ou visado pelo CREA; TII - Prova de quitação dos impostos mu | 18 PrsraruraMuniciraL DEMARABà | | | Engenharia, Arquitetura e Agronomia o nomg Avi. 42 - A Prefeitura comunica “onselho PRogional d o o voristro dos construtores que: T - Não obedecerem aos projdotos viamenteo aprovados; II - Prosseguirem a execução dc obras embargad III - Iniciarem qualquer obra sem o ne cessário "alvara de Licença!! expedido pela Prefeitura: IV - Cometerem, por imprudência, faltas que venham a comprometer a segurança da obra. PREPARO DO TERRENO Art. 43 - Antes da execução da — obra, o terreno a ser edificado devera ser completamente limpo,capina do, roçado e os entulhos remanescentes deverão ser removidos pa ra docel indicado pela Profcitura. Art. 44 - Uma vez locada a obra, de acordo com as dimensões do projeto, proceder-se-ão as escavações obedecidas as recomendações prescritas nas normas tecnicas da (Associação Brasil a de Normas Tecnicas). 45 - Os trabalhos de aterro e reatorro será aterial escolhidos, de preferên cia, areia ou é “ vegetais, em camadas sucessivas de 20 em (vinte centímetros) convenient» molhadas e aplicadas,ma nun! ou mecanicamente, de modo a serei: cvitados posteriores fen s ] SS SA SAS SO AOS t do do ds db do &s à 3 & 3 9 o 2 s Re Ro 2 ER Ro o o) Es) y 3 Es e) E) 3 ada, AA Dasrerura MuniciraL DEMARABà trincas e desníveis em virtude de recalque das camadas ater dos radas. art. 46 - Sempre que necessário, no caso de terrenos encharcados, deverá ser feita a conveniente lecal, através de valetas, com enchimento parcial do brita formando vazios, ou de condutos furados ou não, com junta descontinuas, ou qualquer outro metodo que julgo mais adequado desde que obedeça as normas técnicas da aiii (us socinção Brasileira de Normas Tecnicas). SEÇÃO III DAS FUNDAÇÕES | | | ' Art. 47 —- AS fundações serão exech Ce modos que a carga sobre o solo não ultrapasse os limi E da ABNT (Associação Brasile especifico m rmas 7 écnicas). | | | $ 1º — As fundações não poderão inva dir o Iociso ga Via Pública, nem ultrapassar os limites do lote. , E UU doadai dit td U EUR OUR UR GD O a a e É & & LLLLLLELRERTRs LU Ur > 364066 ( ( DB: Pre ERETTURA MUNICIPAL pEManaBà 8 2º - As fundações das edif deverão ser executadas de maneira que nao prejudiquem veis vizinhos e sejam totalmente independentes e situad tro dos limites do lote. icações os imo os dem Art. 48 - Toda vez que a Prefeitura "or obras de perfis de rebaixamento de logradouros, obrigada n observar se a estabelidade das construções tos no alinhamento não foi atingida ou abalada. existen PARÁRACRAFO ÚNICO - Em caso positivo, referidas construçoes. nutençro da segurança SEÇÃO IV DAS PAREDES E DOS PISOS Art. 49 - As paredes tanto expensas os serviços indispensaveis a perfeita ma externas como internas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, de verá tor espessura mínima de 0,15 em ( quinze centimetros). »áro ÚNICO - As paredes de atve | “em divisões entre nas divisas dos lotes, edifica, Re aprecio e veias E cinco centimetros). Art. 50 - As espessuras minim Art. anterior poderão sor a nas do Vtepadanç deve vão rio PRererrura MunicipaL DEMARABà ) . quando forem utilizados materiais de natureza diversas, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos Índices de re aistência, impermeabilidade e isolamento termico e acustico,con forme o caso. Art. 51 - As paredes cdificadas no todo torreno vi mo deverão ter sua face externa convini cntemento impermeabi Lizadas. - Art. 52 —- As paredes de banheiros,co Polias n deverão ser revestidas no mínimo até a altu poe do 1480 m Cum "o e cinquenta centimetros) de material im liso ec resislonto. Art. 53 - Os pisos dos comparlLimen tos assentados diretamente sobre o solo deverão sor convenien temento impermeabilizados. Art. 54 - Os pisos banheiros,cozinhas c lavanderias deverão ser impermeáveis e laváveis. SEÇÃO V CIRCULAÇÃO VERTICAL - ESCADAS RAMPAS E ELEVADORES 55 - As escadas terão largura mi viva do 0,80em (oi! “stros) e oferecerão passagem com 2 m (um metro e noventa cen timetro), salvo o & : agrafos seguintes: 3 1º - Quando de uso comum ou coleti Co) E) deverao obedecer as seguintes exigências: DSÍSSDISSDIDIIDIDIDIDSDIDS Paereirura MoniciraL De MARaBà TI - Ter largura mínima de 1,20 m (um metro cc vinto cont imotros); II - Ser de material incombustivel, nando atondor a mais de dois pavimentos; IIT - Dispor, nos edificios com mais do a) de saguão ou patamar Pode prendicr dos do hall de distribuiçao; b) de iluminação natural ou de sinto ma de cmergência para alimentação da iluminação artificial; IV - Dispor de porta corta-fogo entre o saguão e o hall de distribuição nos edifi de 4 (quatro)pavimentos. v - Dispor, nos edifícios com — nove ou mais a) de uma antecâmara entre o saguão da escada ce o hall de distribuiçao, isolada por duas portas cor ta-fogo: b) ser a antecamara ventilada por um , poço Ge ventilação natural aberto no pavimento terreo e na cober tura; $ 2º - Nas escadas de uso secundario OU oveniua . podera ser permitida a redução de sua largura ate o minimo de 0,60 m (soss $ 3º - A existência de elevador — em edificação não dispensa a construção de escada. e se eee 1 qe ql. qem ad “E Prererrura MUNICIPAL DEMARABA g 4º - Sempre que a largura da escada -ros)' será obrigatório a subdivisão ultrapassar o 300 m (três me por corrimão intermediários de tal forma que a subdivisao resul rante não ultrapasse a largura de 2,00 m (dois metros). que ma Ela art. 56 - Sempre que o numero de de graus exceder a 19 (dezenove metros), a escada devera ter um pa camar intermediário com profundidade minima igual a largura. art. 57 - O dimensionamento dos de obeioccora a uma al tura máxima de 0,18 em (dezoito centime profundidade minima do 0,25 cm (vinte oc cinco cen $ 1º —- Nas escadas em lequeç oa protuo didade do degrau sera de 0,07 em ( sete centímetros), de vendo, a 0,50 em (cinquenta centímetros) da borda interna, apre sentar a profundidade minima de 0,25 em (vinte e cinco centime tros). 85 2º —- Nas escadas em caracol,a 0,50cm (cinquenta centímetros), da borda interna, aprofundidade mínima o do degra será de 0,25 em (vinte e cinco centímetros). à SR Art. 58 - Não serão permitidas escadas Vanno nao nf “ » de uso coletivo. Art. 59 - As escadas de uso coletivo oc de forma a apresentarem superfície cm na dovorao Ser CxCo toriais derrapantes. ' Art. 60 - Serão admitidas rampas de ABAces Gntarnas ou externas. desde que atendam ao seguinte: Us Peerarora Monica DE ManaBA [ - Deverão ser material incombustivel ou tratadas para tal; II - Não poderão apresentar declividade su porior a 12%; III - Se a declividade exceder a 6%, o pi “ er revestido com material anti-derrapante; n so devera IV - A largura mínima deverá ser de 1,20m (um metro c vinte centímetros); v - A altura mínima livre devera ser de 1,90 m (um metro c noventa centimetros); Art. G1 - A obrigatoriedade de assenta mento de clevadores '€é regularmentada de acordo com os diversos poaragrafos destes art entendendo-se que o pavimento aberto | | | | ] | e o pavimento de garagem são considera | l | I em pilotisça dos, porn cícito dosto artigo, como paradas de elevador ou pavi AR mentos -— £ $ 1º - Os lavadores deverao obcdrecr FARS am so normas da ABNT em vigor na ocasiao da aprovaçao do projeto pola im A . . a . - º . x . 4. . Municipalidade, seja em relaçao ao seu dimensionamento, a sum ins telação ou a sua utilização. $ 2º - Sera obrigatória a instalação de elevadores nas s de mais de 04 (quatro) pavimentos. cohá obrigatória a instalação de, ie mais 2 (dois) pavimentos rem entre o piso de qualquer pavimento e a. soleira . do acesso principal uma distancia vertical superior a 11,0Cm (on ” eta e Perserrura MuniciraL DEMARABà ro metros) e de, no minimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24,00 m (vinte quatro metros). 8 4º — Não será considerado último pavi mento o de uso privativo do penultimo, nem O destinado, exclusi vamente para servir edifício ou moradia do zelador. 8 5º —- Nos vestíbulos e area defronte de elevadores, em cada pavimento, a largura mínima será de 1,50m(um metro e cinquenta centímetros) sendo exigido no terreo o mínimo dc 2,00 m ( dois metros). Art. 62 - Em qualquer dos casos de obri gatoriedade de assentamento de elevador, deveraã ser satisfeito o cálculo de trafego e intervalo na forma prevista em normas ade quadas da ABNT. SEÇÃO VI CIRCULAÇÃO HORIZONTAL - CORREDORES Art. 63 - Os corredores de acesso a edi. fícios terão dimensões mínimas de: I1 - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura cuando em edificios residenciais ou comerciais ate 3 (três) pavimentos; , Roo! 11 - 1,50 m (um metro e cinquenta centime , , 'iros) de largura quando em edificios residenciais ou comerciais pavimentos; do mais de 3 “ ' (89) An -. “3 SSSSSSSSTTES -— — t SJ 7 PrererruraMonicirar peMarasà III - 2,00m (dois metros) de largura em edificações destinadas a local de reunião para até 200 (duzentas) pessoas, devendo ser acrescida de 1 em (um centímetro) por pessoa que exceda este numero; IV - Pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros ec cinquenta centímetros). Art. 64 - Os corredores de circulação interna das edificações, terão as seguintes dimensões: I - Nas residências - largura de 10% (dez por cento) do comprimento, com um mínimo de 0,80m (oitenta otros) 11 - Nas circulações coletivas até 50,00 m (cinquenta metros) de comprimento, largura de 6% (seis por cento) do comprimento, com um mínimo de 1,20 m (um'metro e vinte centimetros); III - Nas circulações coletivas acima de 50,00 m (cinquenta metros) de comprimento, um mínimo de 3,00 m' (tres metros) de largura; IV - Pé direito mínimo de 2,40 m (dois metros oc quarenta centímetros). I 10%. 65 - Todo corredor que tiver catd sc comprimento), deverá ter iluminação crmenente adequadas. no PR EFRITORA MONICA DRM AR ARABà Art. 66 - É livre a composição das fachã . 1 das cxcotnando-so as localizadas em zonas tombadas ou area de E t | roevesso cspocial devendo neste caso, ser ouvido o Orgao Podera ou Municipal competente. SEÇÃO VIII DAS COBERTURAS Art. 67 - As coberturas das edifica çoes serao construídas com materiais que possuam perfeita im permeabilidade e isolamento térmico. Art: 68 - As inclinações dos telhados obedecerão os percentuais equivalentes, de conformidade com as caracie: icas de cada material. Art. 69 - As “aguas pluviais provenien tes das coberturas serao esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradou- ros. PARÁGRAFO ÚNICO - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calha e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio. Art. 70 - Os beiras dós telhados ou la jes de coberzurc “oc ter largura mínima de 0,50 m (cinquenta centimetros). SEÇÃO “ DAS MARQUISES E BALANÇOS 27 o a Ed VN * fo ” “ Ta ” ia ” isa y aim, / dem y Ra , E E, sa , a FA Es 4 3 » er E A À a PRErEITURA MUNICIPAL DEMARAB A Art. 71 - As marquises nas fachadas de e cios construídos no alinhamento de logradouros deverão obe seguintes exigencias: I - Fazer sempre parte integrante da fa II - Ter sempre largura nunca superior a retade d “gura do passeio «e seja qual for o caso, balanço ma ximo de 200 m (irôs mobros)c altura mínima de 3,00 m (tres me IXI - Nenhum de seus clementos estoticos estruturais ou decorativos poderá estar a menos de 3,00 ml tr metrosJacima do passeio publico,salvo no caso de consolos, os quais, junto à parede, pcderão ter sua cota reduzida para 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros); Iv - Não prejudicar a arborização e a ilu minação pública nem ocultar placas de nomenclatura e outras in dicações oficiais dos logradouros ; , V - Serem construidas de material incom bustivel e resistente à ação do tempo; VI -— Ter na face superior,caimento em di nada de edifício, junta a qual será conveniêntemente" disposta calha provida de condutores para coletar e encaminhar!" as aguas sob o passcio até a sarjeta do logradouro. Art. 72 —- As fachadas construídas no ali nhamento ou as que dele ficarem recuadas em virtude de recuo o brigatório, poderão ser balancéadas a partir do segundo pavimen to. PARÁGRAFO ÚNICO - O balanço a que se refere o "Caputidosite artiao -Ro poceráã exceder no caso da fachada es tar no clinhamento,a medida correspondente a metade da largura" a do passeio. 8 r 4 “ado Rad U metia, NS matam FR PR carRa MONDE MARABà DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS art. 73 - A Prefeitura Municipal pode rá cxirir dos proprictários, a construção de muros dec arrimo e mpre que O nível do terreno for superior ao lo de proteção, 8 adouro público, ou quando nouver desnivel entre os Jotes ue ! , 1 a segurança publica. Art. 74 - Os terrenos baldios nas ru s deverão ser fechadas com muros de alvenaria ou as pavi cerca vivas. Art. 75 - Os proprietários. dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dota dcs de meio-fio, são obrigados a pevimentar e manter em bom es isscios cm frente a seus lotes. ; XY e , | PARÁRAGRAFO ÚNICO - Em determinadas vi as Municipal poderá determinar a padronização a pavimonvaçao dos passeios por razão de ordem tecnica e estética “Art. 76 - Os passeios publicos d everao nível da rua e tendo como basco 4 | : 1º — Onde existir meio-fio deverá ser tomado cc construção do passeio a 20 em (vinte cen tímetros jacima do nuver da rua, a SSEFEGIÍSUSROS > Sds dr o uy N ( DSI SDS SDIIDIDAO º Dada) DS SS SS dr «+ Prererr ra MUNCIAL DEMARABà $ 2º —- Não sera permitida a ccnstruçao de dogrous aco longo dos passcios, inteferindo no transito normal dos nedoestros SEÇÃO XI DA ILUMINAÇÃO E' VENTILAÇÃO Art. 77 - Todo compartimento deverá dispôr de abertura comunicando diretamente com o logradouro ou espaço li vre do do lote para fins de iluminação e ventilação. PARÃGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não so aplica q corredores de caixas de escada. Art. 78 - Não poderá haver aberturas emjpa redes Tovantadas sobre a divisa do lote ou a monos de 1,50 m ( pum motro oc cinquenta centimetros) da mesma. Art. 79 - Não serão considerados ventiia dos ou iluminados os cempartimentos cuja profundidade, a porblir da abertura iluminante for maior que duas vezes ec meia (2,5) o seu pe dircito. $ 1º - No caso de loja será permitida uma profundica de 5 (cinco) vezes o pé direito: 5 2º —- No caso de compartimentos cujas aberturas der “avos cobertos, álpendres:, avarandados, a o presente artigo sera acrescida das larguras dos mesmos. - 2 o) 0 PS BS PB aB vo Pas SS Sd SSIS Ss "ade N «> x bo ab us j <) a) a) wu) a) o | DJ ada) <a) a) N US «5 xs ( PRererrura MuniciPaL DE MARABà Art. 80 - Nenhum compartimento poderá ser iluminado através de outro, seja qual for a largura ec a nature s sa za da abertura de comunicação, exetuando-se os vestibulos, as ce as cozinhas iluminadas atraves das areas de servi- las de ços. $ 1º - Quando um cômodo for iluminado atra vês do outro a distância da janela para a parede externo do comodo a iluminação, não pode exceder 3,0Cm ( tres metros). quo ofere Art. 81 - São considerados ccmpartimentos" de permanência prolongada os locais de uso definido, caracterizando espaços nabitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo indeterminado, tais cemo: dormitórios salas de jantar, de estar, ta, de jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho, , N dev cozinhas e copas, e deverão ser iluminados e ventilados diretamen- to, por abertura voltada para o espaço exterior. Art. 82 - São considerades compartimentos ) de pormenencia transitoria aqueles locais de uso definido, ocasio ' | na io caracterizando espaços habitaveis de permanên| - cio contortável por tempo determinado tais como: vestíbulos hallis , , ons. caixas de escadas, gabinetes sanitarios, vestiarios,ides pass pensas. dopositos e lavanderias residenciais, c deverao ter venti = I lação metural PARÁGRAFO ÚNICO - Admite-se para os compar timentos de permanência prolongada, destinados ao trabalho, ilumi ial e ventilação mecanica desde que haja um. responsa 5 [0] o) (o) » a 4 H (o) H ente habilitado, que garanta a eficácia do siste ma para as funções a que se destina o compartimento. DE O “a A Ea) . 32 > ÉS . 5 B M MaraBà s a n E 1 REFEITURA!VÍUNICIPAL DEIVIAR sda - 4 o) a A mo o Art. 83 - Abertura para iluminação. ou ven Re) tilação dos cemodos de longa permanencia confrontantes em edifica s me me er foretos, e localizadas no mesmo terreno, nao poderao ter “a entre cias distâncias menor que 3,00m ( tres metros), mesmo que No, - esteja em um mesmo edifício. - Ed st . . - - - art. 84 - Os poços de ventilação nao pode da pal , = í 2 . : -— rão em qualquer caso ter area menor que 1,50 m” (um metro e cin quenta contímetros quadrados), nem dimensão menor que 1,00 m( um metro) devendo ser revistados internamente para ventilar comparti mento de permanência transitoria. SEÇÃO VIII ; DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E ELÉTRICAS POVSOSGUADOSSU -— Es) Art. 85 - As instalações hidraulicas e ele o, ricas deverão sor feitas Acor A , rrenan de Lo : ricas dovorão sor feitas de acordo com as especificanoos d: Go a - - Mar A pa ms id sm " : PRIEDA lo “a SANPA - Companhia de Saneamento do Para e CELPA-Centrais Eletri add - E ca do Para, respectivamente. “am r=+ 26 - Toda edificação de mais de ' e 56,00 ml ol “5 quadrados) deverá dispor de reservatório cuia . 2 . - | - elevado de car “inada ac seu consumo. dido, - Ed nda, “ “ no Art. 87 - O volume de água do reservatorio + gevera ser no minimo, igual ao consumo de 2 (dois) dias, calculado Eure JODOSGIGUOGULUIGS SUL LULU 5» ( é vu 16UU é uv ue & £, 4 1 do & & LUSO S st FR Piprerural ESOM e de acordo com as especificações da ARHT. Art. 88 - É obrigatória a ligação da rede de domiciliar às redes gerais de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação. Art. 89 - Quando não houver rede de esgo to, es edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de no mínimo 3,00m (três metros) das divisas do lote e com capaci dade propocional ao número de pessoas na ocupação do predio. $1º - Depois de passarem pela fossa se ptica, os aguas infiltradas no terreno por meio de sumidouro con venientemonto construido. 8 2º - As aguas provenientes de pias de cozinha ec de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro. e «o O - As fossas com sumidouro deverão fi car a uma distancia de 15,00m (quinze metros) de raio de poços de ,Siltuados no mesmos terreno ou cm Lerreno vi capacidade de zinho. DAS ÁGUAS PLUVI Art. S0 - O terreno destinado às edifica 'odo a evitar o escoamento das âguas plu o Us Fr “ N .Ve t t TETE 4 Adu A as , 04 PRrreiruRA MUNICIPAL DEMARABÁ 1 8 1º É vedado o escoamento para a via pu a | blicn, de aguas servidas de qualquer natureza. | Ê 8 2º Os edifícios situados no alinhamenta , . a! deveção dispor do calhas de condutores e as aguas pluviais seraq baixo do passcio ate a sarjeta. | | | l | 1 SEÇÃO XV DAS NUMERAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES Art 91 - A numeração de lotes com edifica ções é obrigatória de conformidade com as instruções regulamenta res. A Art 92 - O proprietário, é obrigado a co locar em lugar externo e visível a placa de numeração do imóvel, conforme modelo oficial fornecido pela Prefeitura. Art. 93 - A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial sera estabelecida pela Prefeitura Munici E 3 pal. CAPITULO IX DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS SEÇÃO 1 DAS CONDIÇÕES GERAIS ta ne, E eua, aà xs cum, nu a er a Re mta, mit, ad DrereruraMuniciraL DeMARABà seArt. 94 - Toda habitação terá no minimo Ee) e a = 322,00 mó (trita oc tres metros quadrados) de construçao e um solnçum banheiro, uma cozinha, uma arca de serviço, quarto, um Art. 95 — As residências poderão ter do is comacdos conju dos, desde que o cômodo resultante tenha, no mi nimo, q soma das dimensões de cada um deles. Art. 96 - Os compartimentos das cdifica goes para fins residenciais conforme sua utilização, obedecerão seguintes condiçoes quanto as dimensões mínimas. (90) N nima dos vaos Compartimentos Área Largura Pé-direito mínima mínima mínimo mínima iluminação em re (m2) (m) (m) (m) lação a area de pisc = sala 12,0€ 2,50 2,80 0,80 1/5 jam) . Quarto 2,00 2,50 2,80 0,70 1/5 Cozinha 5,0C 2,0€ 2,50 0,80 1/6 | Es Copa 4,00 2,00 2,50 0,70 1/6 E Banheiro 2,50 1,20 2,50 0,60 1/8 Hall - - 2,50 - 1/10 = S Corredor - 0,80 2,50 - 1/10 Área de Serviço 1,80 1,00 2,50 - 1/5 Quarto de enpregada 5,0C 2,00 2,50 0,60 1/6 REPEITURAM ! peon POPVPPPPÇ eia PRererruRA MUNICIPAL DEMARABà 8 1º - No caso de haver mais de uma sa sma edificação as demais poderão ter área mínimo de 9,00 m” (nove metros quadrados)e largura minima de 2,50 m( dois metros e cinquenta centimetros). 5 2º - No caso de haver mais de um quar to na mesma cdificação,os demais poderão ter area minima de !! 7 , 5O mí (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) e largu ra mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros). 52º —- Os banheiros que contiverem ape nas um vaso e um chuveiro,ou um vaso e um lavatório,poderão ter ca mínima de 1.505 m” (Um metro e cinquenta cetímetros quadra dos) 34º - As portas terão 2,10 m (dois me tros e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras iriáveis segundo especificação do "Caput" do artigo. Art. 97 - As edificações com mais de 80 mí (oitenta metros quadrados)deverão ter área destinada a ga ragem o obedecerão,no que lhe for aplicável ,às especificações do Capitulo X.Seção XVII, desta Lei. Art. 98 —- A circalação entre os comparti mentos dc uma unidade deverá ser feita através de corredores e ball de distribuição. 3 1º — Nenhuma depedência destinada a dor ] será usada para fins de ciculação ainda que seja para o o 8 2º — Executam-se do disposto neste arti cocos lipriçõeos com banheiros priva VOS. Coto fo ts to o dê do o do A a a a a a a a a la a a la o a a q RMRITAME “7 AS nd dy dy yo vs PU ARENS CRS OS 1 ( Prereirura MúniciraL DEMARABà Art. 99 —- No caso específico de blocos s de habitações conjugadas, deve haver uma harmonia rosidenc ir lo conjunto no que diz respeito a fachadas e características co muns do projeto previamente aprovado. Art. 10C - Nas edificaçoes conjugadas '! aplicmnm-no isoladamente a cada unidade residencial todas as dis posições legais constantes desta Lei. | $ 1º - Nenhum acrescimo ou desdobramon- | | to podera implicar no desdobramento de cada unidade presidencial em duas. 8 2º —- Em nenhuma das habitações conju gadas do dois pavimentos será permitida a duplicidade de uso de cozinhas, dependências sanitárias ou qualquer outro elemento que não esteja de acordo com as prescrições desta Lei. SEÇÃO II “DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS Art. 101. - Além de outras disposições ca presente Lei cue lhe forem aplicáveis, os edifícios de aperta mentos deverão obdecer as seguintes condições: I - “Possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado: II - Possuir equipamentos para preven no oc extinçao de incendio. o pr UP ND RES Q l “+ ty ty xs ir Ns Us ss do tr AP as nd ns 45 Rr 5. Pi REFEIT RAMONES RAR | Art. 102 - Os edifícios de 4 ( quatro ) om mais povimontor possuirão no hall de entrada, local destinado à portaria, detado de caixa receptora de ccrrespondencin. i | Art. 103 - Os edifícios de mais 4 ( qua, tro) pavimentos deverão dispor de elevador. Art. 104 —- Os edifícios de apartamentos que, obrigatóriamente, forem servidos por elevadores, ou os que: tiverem meis de 15 (quinze) apartamento deverão ser dotsdos de E partamentos para moradia do zelador. Art. 105 - Os edifícios de apartamentos deverão ter área destinada à garagem, com no mínimo > 1 (uma) va ra por apartamento, além das disposições dc Capítulo X,Seção XVII desta Lei, que lhe for aplicavel. CAPÍTULO X DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DE USOS DIVERSOS SEÇÃO I ASPECTOS GERAIS 105 - Só serão permitidas instala coes industriais em areas pre-aeterminadas pela Prefeitura cujo consumo de enrgia não utrapasse os limites estabelecidos pelo or : | ts ( ( SodsdidddIddddO ijld)dddd Udo disdddodIdSdo do do dIddAA 1 > GASES Prereirura MuniciPaL DEMARABà não do enorgia elétrica (CELPA). Art. 107 - Para tanto, os projetos e fins, devorão conter indicações relativas a estrutura do prédio, bom como informes que mostrem a disposição de todo o aparelhamen ; too maquinário +lay-out acompanhados de funcionamentos da indus tria ec a nctureza de seus produtos. Art. 108 - Nas instalações industriais, de mencira geral, devem ser observados os seguintes requisitos: I - Vestiários privados de armarios e | instalações sanitárias, revestidos de material lavável, separados para cada sexo,na proporção del.vaso sanitário, 1 lavatório e: 1. chu veiro pera cada 15 (quinze) pessoas em serviço, com circulação in dependente do local de serviços. II - As chaminés, quando existirem, de verão ter altura suficiente para impedir que o fumo, fuligem e ou tros resíduos comprometam a utilização das áreas vizinhas. III - Deverão ter compartimentos apropri ados para depósitos de combustíveis ou de manipulação de meteriais incombustível. Iv - Deverão dispor de instalações de bebedouros higiênicos, na proporção de um para cada vinte pessoas. V - Deverãc ter sinalização de adver tência contra perigo dentro e fora da edificação. EAR LATAS o Ma Ps a Po a a y SIGUVUDUILIVIGLG SOLOS SS O 'ê povvvuvoo)uusud « Bs a a a o a sr Da Ps NA RS NS No as N ia N7 45 vs NS va NO a ss E e Bi a » No nó PrererruraMuniciPaL DEMARABà VI - Deverão existir como parte integran to das instalações, compartimentos de acidentes do trabalho. Art. 109 - Não deverão deixar de exis tir nas industrias com 100 ou mais funcionários as instalações ne cessarias a refeitorios, cantinas ou restaurantes, bem como areas destinadas a” parques de estacionamento. Art. 110 - Além das disposições do pre . sente Código que lhe forem aplicáveis, as ecificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas '! de: I - Reservatório de água de acordo com as exigências de Órgão ou empresa encarregada do abastecimento de agua, totalmente independênte da parte residencial, quando se tra ta de edificações de uso misto e cuja área não residencial for igual ou superior a 10€ m2; : | II - Instalações coletoras de lixo nas condições cxigidas ipara os edificios de apartamentos, quando ti to rem mais do 2 (dois) pavimentos; ] III - Aberturas de ventilação ce ilumina cão na proporção da se mínimo 1/6 (um sexto) da area do compartimen to. i Art. 111 —- As edificações destinadas ao comércio em gera! deverão: I - Ter pé direito mínimo de: a Prernrura MuniciraLDEMARABà To. = a) 2,80m (dois metros e oitenta cen tímetros), quando a area do compartimento não exceder 25,0C m (vin to c cinco metros quadrados) : 1 b) 3,00 m (três metros), quando a a . . - o . pose área do cempartimento nao exceder 75,0€ m? (setenta ec cinco metros o quadrados): . c) 3,20 m (três metros e vinte centi q metros) quando a área do compartimento exceder 75,00 m? ( setenta € MK — cinco metros quadrados); e II - Ter as portas gerais de acesso ao á ) publico de largura dimensionada em função da soma: das áreas uteis Et , comercinis, na proporção de 1,00 m (um metro) de largura para cada a i to Goo mí (aviscentos metros quadrados) de area util, sempre respçi imo de 1,50 m (um metro e cinguenta centimetros); | tando o III - Ter sanitarios separados para cada : st oe ilndos na razão de um sanitario para cada sexo a caga “o o ' É ” 200,00 m (duzentos metros quadrades) de arens util, com 1 vaso sa nitário c 1 lavatorio. | 8 1º- Nas edificações comerciais de = a . . 2 . ; rea Útil inferior a 75,0C m (setenta e cinco metros quadrados 4. , e permitido apenas um sanltario para ambos os sexos. ; ? $ 2º. Nos bares, cafés, restaurantes,con (8 q (ÇA ÇA çãÇà ÇA (A (8 q sanitários deverao estar localizados «e utilização pelo público. ta -SECÃO II (7 ns . DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL VGGSGILOU GO GPULLOLLUOULLLOLOLLULO CUL 16060 UC 5164450 ( ( Prererrura MuniciraLDEMARABà VIII - Terem acesso e estacionamento de veículos; IX - Terem pátio de carga e-descarga; x - Quando tiverem área superior a Ea) . - . . . 75, O0 m” (setenta e cinco metros quadrados), deverao ter pe direi , to mínimo de 3,20 m (três metros c vinte centimetros). PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais ' in-natura!! nas valas coletoras de água pluviais, ou em qualquer curso d'agua. Art. 113 - Conforme a natureza dos equipamentos de processamento da matéria prima ou do produto utili cado, deverão ser previstas instalações especiais de proteção ao fo ] go, tais como sprinkler e alarmes automáticos de acordo com as nor mas tfernicas oficiais. Art. 114 — As industrias cujo funclo namento implicar cm severas condições de periculosidade e ou de po Inian ron i ã á inicao ambiental e ainda aquelas cujas area de assentamento for igual 2 ou superior a 5,0C m (cinco metros quadrados) somente poderão instalar-se usando obrigatoriamente equipamentos, processos e dispo vos que venham a climinar seus efeitos nocivos aprovados pelós «aos Competentes Estaduais e em locais definidos pelo Órgão Compe SECÃO III “DAS INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS USOS: Ú dJududU UU ( ( doddvdiiglddoddiUdodddUtibdUdUIDU SUS: Prererrura MuniciraL DEMARABà | Art. 115 - As edificações industriais comerciais enquadradas como de gêneros alimentícios, deverão ainda entisfarer cs seguintes exigencias: L - Possuirem dependencias onproitigas ec separadas para o fabrico e para a venda do produto, revestidos do material liso resistente, lavavel ec impermcavel adequado, ate a altu ra mínima de 2,00 m (dois metros): II - Possuirem depósitos de matória prima; III - Possuirem instalações de escoa mento adequadas e suficientes; IV - Não disporem dedivisórias de ma deira, sujeitas a incêndio. Art. 116 - As edificações destinadas a panificação ou fabricação de massas e congêneres compor-se-ão de: I - Sala de fabricação; II - Sala de expedição; TIT - Lojas de vendas; IV - Vestiários, banheiros e sanitários; V - Depositos de alimentos Art. - 117 As edificações destinadas de conservas e gorduras, matadouros «ver as seguintes exigências: i - Perfeita rede de drenagem das àrua resultantes das lavagens residuais; o. II - Abastecimento abundante de água quegte c fria. + VUVUVULIULUSDULVOLVUV O! x vols SU ww E ta wa LSD OSS ul Pai | 1 Ê ! ! : i 6 o MiaRA Prererru III - Paredes revestidas de material 1º so impormcavel, IV - Ter vestiários, banheiros e sani i tarios. PARÁRAGRAFO ÚNICO - As dependências : - ) | principois nos Natadouros e frigorificos deverao ser separadis outras. com sala de matança, triparia, fusão c refinação umos das do gorduras .salga'ou preparo de couro e outros sub-produtos. | Art. 118 - As edificaçoes para age gues c pcixarias deverão ter: I - Area minima de 20,00 m? (vinte me tros quadrados); II - Uma dependência destinada ao pú blico e outra ac corte, separados entre si por meio de balcão, reves tido de material impermeável; III - Uma porta abrindo diretamente pa ra o logradouro, com altura e largura não inferior a 2,80 m ( dois metros e oitenta centímetros) e 2,50m (dois metros e meio)respecti vamente; IV - As demais portas com largura mini ma de 1,50 m ( um metro e meio); N - Suficiente iluminação e ventila ção natural: VI - Possuir Câmara frigoríficas com capacidado proporcional as suas necessidades; 1 í A 3 | VII - Pé direito mínimo de 3,00m (três me tros): na VIII - Paredes com revestimento de materi al lavível: IX - Pias ec sanitários em numero outitiá ente para atender as necessidades. Art. 119 - As edificações para destila rias, ccrvejarias, e fábricas de licores e outras bebidas deverão ter dependências mínimas e específicas, para as seguintes destiha çoes: . I “Depósitos de matéria prima; II - Limpeza de vasilhame; III - Expedição: IV - Instalação de maquinas; v - vestiários, banheiros e sanitari os em comunicação direita com as dependências enumeradas nos itens anteriores. PARÁGRAFO ÚNICO - As salas para expe a - . ro. 2 , . dicão deverão te area minima de 25,00 m ( vinte e cinco metros -*“ima, de 4,00 m (quatro metros). SEÇÃO IV RESTAURANTES E BARES Art. 120 - As edificações para cafés, . restaurantes,confeitarias e casas de lanches deverão obedecer as s Vidas é duda E ( 5 idddd: é A! Lam, ad PrereruraMuniciraL DEMARABà prescrições seguintes: I - Possuirem copas, cozinhas, sanitarios vestiários e despensas com pisos e paredes revestidas de material impermenvoel, lavavel ec resistente; II - Possuirem vestiário chuveiros e sani tários para empregados com circulação independente dos salões de consumação ou compartimentos de preparo e venda dos produtos; III - Os restaurantes, bares,casa de lan ches, deverão ter sanitários públicos para ambos OS sexos com area mínima de 3,00 m? (três metros quadrados) e dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros); . ' Iv - Restaurantes, churrascarias ou simi . “as , 2 . lares com area util superior a 250,00 m” (duzentos e cinquenta me tros quadrados) deverão ter 1 (uma) vaga de estacionamento para ca 2 , . da 40,00 m (quarenta metros quadrados) de area util ou conforjne as disposições do'Capítulo X, Seção XVII, desta Lei. ] | SEÇÃO V | DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS Art. 121 - As edificações destinadas a mer | cados e supermercados deverão atender ao seguinte: :> paredes e pisos revestidos de mate preferência azulejos. 11 - Possuir depósitos e Câmaras frigorifi cas para estocagem de mercadorias, separadas dos locais de exposi SUS AG SS SU U ( UTUOUUIC)ISADI) VI OO 6 ( ISGGUVUOVICI VI SL PRM INICIPALDE MARABÁ ção e vendas; III - Possuir portas de acesso ao público com largura não inferior a 3,00 m (três metros); IV - Ter acesso de pessoal de serviço e mercadorias independente do público; v - Ter instalações sanitárias c vestiá rios no proporção exigida pelo Ministério do Trabalho; VI - Os supermercados com área superior a 200,00 m” (duzentos metros quadrados) devcrão ter 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 25,00 mê (vinte e cinco metros quadra dos) de área útil ou conforme as disposições do Capítulo X, Seção XVII desta lei. SEÇÃO JVI DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS : Art. 122 - Para a construção de postos o , - de abastecimento, a Municipalidade fornecera autorizaçao desda que o projeto de instalação esteja completo e seja acompanhado de memorial descritivo dos serviços a serem prestados. PARÁGRAFO ÚNICO - O projeto deverá son locali: cado ou onte determinada pela Prefeitura. art. 123 -Deverá possuir instalações de abastecimento de combustíveis, de água e de ar localizados, de mó “ud oóduddda sd Oi suddi é ( duo do a) & Sd ddde é 1d ( voddúdddadddddd Prergrrura MuniciraL DEMARaBà | do a ser possível operar com veiculos dentro de seu proprio ter reno. Art. 124 — A lavagem e lubrificação de veí culos será feita em boxes apropriados dotados de canalização, pro vidos de dispositivos que retenham as graxas e que impeçam o acú mulo de àgua e óleos no solo ou o seu escoamento para logradouros públicos e lançgando-os na tubulação pública apropriada. PARÁGRAFO ÚNICO = Será obrigatória a cons trução de valeta coletora coberta com grelha em toda a extensão do alinhamento do lote. SEÇÃO VII DAS GARAGENS E OFICINAS DE VEÍCULOS Art. 125 - Nas garagens comerciais destina das a guarda de veículos poderão ser desenvolvidos ainda serviços de reparos, lavagens e lubrificações e abastecimentos; .satisfazen do as prescrições deste Código. Art. 126 - Não é permitida a utilização de matorial combuscível “as construções destinadas a garagens e ofi cinas, admitindo-se o seu uso apenas nos elementos estruturais de cobertura ec nas rias. | | ÁCRAFO ÚNICO - As paredes e pisos deve rão sor povos serial lavável e impermeável, preferente monde arulocjdos. | « e ““ Prererrura MuniciraL DE MARABÁ SEÇÃO VIII DOS MOTÉIS, HOTÉIS E SIMILARES Art. 127 - Além de outras disposições des te Código e demais Leis Municipais, Estaduais e Federais que lhe forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obede cer às seguintes exigências: PARÁGRAFO ÚNICO - Nos hotéis c estabeleci mentos “congêneres as cozinhas, copas, lavanderias e despensas, quando houver, deverão ter piso e as paredes, até a altura mini ma de 2,00 m (dois metros), revestidos com material lavável e im permeavel. Art: 128 - Os quartos de hóspedes terão: I - Quando destinados a uma só pes í fis 2 . . s soa area minima de 7,50 m (sete metros e cinquenta centimetros quadrados) com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta contímetros); II - Quando destinados a duas pesso . , 2 : i as. arca minima de 10,50 m (dez metros e cinquenta centimetros quadrados), com largura mínima de 3,00 m (três metros); Art. 129 - Os apartamentos de hospedes ob “ínimas estabelecidas no artigo antefi ” menos um banheiro com área mínima jo n 2.50 mm (dois metres e cinquenta centímetros quadrados) e larfu ra minima de 1,20 m (um metro e vinte centímrtros). : Paf asas “| SC E E O » 4 » “3 ou t > Rd so PreraroaMa INICIPALDEMARABà art. 130 - As áreas de estacionamento deve rão ser na proporção abaixo descriminada, por tipo de uso das cdiricações, nas condições mínimas, alem das disposições do Capi | rulo X, Seção XVIII desta Lei que lhe for aplicável. I - Hotéis, albergues ou similares - uma vaga para cada 2' (dois) quartos; : 11 - Motéis - 1 (uma) vaga por quarto. SEÇÃO 1 IX ECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS 1 Art. 131 —- Às edificações destinadas a esta belecimentos hospitalares deverão: ! I - Ser de material incombustível, to ierando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapei tos, revestimentos de piso e estrutura da cobertura; II - Ter instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterelização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revesti dos, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), com material lavável e impermeável; III - Ter instalações sanitárias em cada pavimento, para uso do pessoal e dos doentes que não as pos tio eparação para cada sexo, nas seguintes pro suar priva PrrraruRaMonicraL DEMARABA a) para uso de doentes: um vaso sanita rio, um tavatório e um chuveiro, com agua quente e fria, para ca 2 ” . aa 90 m” (noventa metros quadrados) de área construida; b) para uso do pessoal de serviço:um va . . 2 so sanitario, um 1avatorio e um chuveiro, para cada 300 m (tre centos metros quadrados) de área construída. IV - Ter necroterio com: | a) pisos e paredes revestidas ate a alt ! . ra mínima de 2,00 m (dois metros), com material impermeavel e 1 vável: b) abertura de ventilação, dotadas de | t la milimetrica: c) instalações sanitárias; v - Ter, quando com mais de um pavimentqu escada principal e uma escada de serviço, recomendando-se a ins lação de um elevador ou rampa para macas; vI - Ter instalações de energia elétrica emergência; vII - Ter “instalação de equipamentos de cc ta, remoção e incineração de lixo, que garantam completa limpe e Nigiene; VIII - Ter instalação preventiva contra inc dio, & --» os normas da ABNT. Art; 132 - Os hospitais deverão, ainda servar as seguintes adisposiçoes: 4 Ué 90404 vo uGvOLVLU: VLVUULUL UI IUIUULVUL4UUVUUULCOULO 5º PrererruraMoniciraL De MARABÁ I - Os corredores e rampas, quando des rinados a circulação de doentes, deverão ter largura minima de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) e pavimentaçao de ma tevrial impermeável; quando destinados exclusivamente a visitan tos e ao pessoal, largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros); II - A declividade máxima admitida nas rampas sera de 8% (oito por cento), sendo exigido piso antider rapante; III - As escadas atenderão as seguintes cxigências: a) largura mínima de 1,20 m (um metro o vinte centímetros); b) não serão admitidas escadas em| le que; c) os degraus terão largura mínima de S.a0 m (trinta centímetros) a altura máxima de 0,16 m ( dezpsse is contímetros); d) sempre que o“ numero de degelo j exceder a 10 (dez) devera ser intercalado patamar com profandi dade mínima igual a largura da escada. IV - A largura das portas entre compar : =. timentos a serem utilizados por pacientes acamados sera no mini mo de 1,00 m (um metro); V- As instalações e dependências des Cl. vs Ge suprimentos e copas deverão ter o piso a altura mínima de 2,00 m (dois metros), (o <A” Si) Prererrura MuniciraL DEMARABà revestidos com material impermeável e lavavel e as aberturas pro togidas pelas telas milimétricas; vI - Não é permitida a comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos destinados a instalaçãosani tória, vestiários , lavanderias e farmácias. Art. 133: - As edificações destinadas a es tabelecimentos hospitalares ede laboratórios de an£lise e pesqui sa,devem obedecer também as condições estabelecidas pela Secreta ria de Saúde do Estado. Art. 134 - As áreas de | estacionamento, além das dispósições do Capítulo X, Seção XVII, desta Lei,obedece rão as seguintes proporções mínimas: I - Hospitais, clínicas e casa de saúde,1 ] vara para cada 80,00m? (oitenta metros quadrados) de área útil. SEÇÃO X | DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS Art. 135 - Alem dos demais disposições deste (Código que lhe forem aplicáveis, os edifícios púllicds de verão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, pera cmsprir o previsto no articzo 4º da presente Lei. ' I - Rampas de acesso ao précio deverão tor declividade máxima de 8% (oito por cento),possuir piso anti-cerra VUUÚVUSULO)USULUUCOUUL O [6 vuvuooods! jvvovuuovl sovas é DGSUSILV O VE ponto c corrimão na altura O, 75 m (setenta e cinco centime tros): II - Na impossibilidade de construçao de rampas, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada; III - Quando da existência de elevado res, estes deverão ter dimensões mínimas de 1, 10 X 1,40 m(um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centimetros); IV - Os elevadores deverão atingir to dos os pavimentos, inclusive garagens e sub-solos; V - Todas as portas deverão ter lar gura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros); VI - Os corredores deverão ter largu ra minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros); VII - A altura máxima dos interrupta ta painhas e paines de elevadores scrá de 0,80 m (oi tent ] contimotros). | Art 136 - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e feminino, deverão * ser abedecidas as seguintes condições: I - Dimensões mínima de 1,40m X 1,85m Cum mes “e centímetros por um metro e oitenta e cinco centimevtius II - O eixo do vaso sanitario devera ficar a uma distância de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros) a DE Prererrura MuniciraLDEMARABA de cano das paredes laterais; TIT - As portas não poderão abrir par: dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0,80 m ( oi tenta centímetros de largura); IV - A parede lateral mais próxima do vaso sanitário + bem como o lado interno da porta . deverao ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de O, 80 m (oiten ta centimetros); V - Os demais equipamentos não pode rão ficar a altura superiores a 1,00 m (um metro) SEÇÃO x1 DAS EDIFICAÇÕES SÓCIO=RECREATIVAS Art. 137 - As edificações destina das a auditórios, cinemas, teatros e similares deverão atender as seguintes disposições: 1 -.Ser de material incombustíveis, tolerando-se o emprego de madeira,ououtro material combustivel anenas nas edificco” “Srreas e nas esquadrias, lambris, para .<strutura da cobertura e forro; Ii - Ter instalação sanitárias sepa radas para cada sexo: Prereir RT III - Ter instalação preventíva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT; IV - Quanto as portas: | a) deverão ter a mesma largura dos corrodoross b) as de saída da edificação déve rão dor largura total ( soma de todos os vãos) correspondendo a 1 em (um centimetro)por lugar não podendo cada porta ter mehos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, e tdo verão abrir de dentro para fora; V - Quanto aos corredores do e escoamento do público, deverão possuir largura mínimo de 1,00n ( um metro e cinquenta centímetros), a qual terá um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente à lotação de 150 ( cento e cinquenta) lugares, quando não houver lugar fixo, a lotação se rã calculada na base de 1,60 m 2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) por pessoa; VI - Quanto as circulações internas à “sala de espetáculos: a) os corredores longitudinais deve rão ter largura mínima de 1,00 m (um metro), e os transversais de 1,70 m (um metro e setenta centímetros); b) as larguras mínimas terão um acréscimo de“ milímetro) por lugar excedente a 100(cem) lugares, na direçao vo 1iuxo normal de ecscoamento da sala para as saidas. a Ep e. VR SUS O RI o as AT RS O O RO pg SI Prrrerura MuniciraL DEMARABà ra mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta VII - Quanto as escadas: a) as de saída deverão ter lotação máxima de 100 (cem)lugares largura a ser aumentada zão de 1 (um milímetro) por lugar excedente; b) sempre que a altura a a largu centímetros) para uma ra vencer for superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)devem tor palamares, os quais terão profundidade de 1,20 m (um metro vintc centímetros); em leque ou caracol; (6) c) não poderão ser desenvolvidas | | d) quando substituídas por | ram pas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez | por cento) e sor revestidas de material anti lerrapante. VIII - Ter perfeita visibilidade 'lca, sendo obrigatória a apresentação desses projrtos heom panhados de gráficos, ilustrações em planta oc corto com indica ção das posições do palco ou tela, das disposições relativas das poltronas destinadas ao público,e da cabine de projeção quan do houver. , - 2 sala de espera na proporção de 1 m IX - É obrigatória a instalação de ventilação mecânica, ou no caso de sala de espetáculos, de capa cidade superior a 300 pessoas, de ar condicionado; t X - É obrigatório a existência de ( um metro quadrado)para ca da 20(vinte) espectadores, nas casas de espetáculos ou auditori os, salvo no caso, de auditórios para fins não comerciais e de copacidade inferior a 200 (duzentos) espectadores. Es Pere UNICIPAL DE MARABÁ Art. 138 - Os projetos de constru ção para casas de espetáculos e auditórios deverao obedecer as técnicas para a execução das edificações da espécie. Art. 139 - Os estádios e ginásios esportivos serão localizados em áreas permitidas pela Prefei tura Municipal, após analisados os críterios de compatibili dade de usos com as áreas vizinhas. Art. 140 - Os projetos de estádios e ginásios esportivos deverão ser acompanhados de plantas e gráficos, que indiquem condições de visiabilidade, número e disposição dos lugares destinados aos espectadores e possi bilidade de estacionamento de veículos. Art. 141 - Só serão construídos pa vilhecs para exposições, feiras e circos em área previamente designada pela Prefeitura. i Art. 142 —- Os circos, pavilhões de exposições e feiras provisórias, só poderão ser franqueadas no público, após vistoriados pelo órgão Competente da Prefii tura. Art. 143 — A construção e localiza ção de esbelecimentos escolares de 1º grau ficará sujeita a aprovação das Secretarias Municipais de obras e de Educação. ! “GRAFO ÚNICO - Somente será con cedido o "Habite-s. “> completamente equipados e vistori ados pelo Órgão Cc”: ca Prefeitura. 69 PrereiruraMuniciraL DEMARABà Art. 144 - A construção e localiza ção de esbelecimentos escolares, exceto os de 1º grau, ficará sujeita a aprovação da Secretaria de Educação e Cultura do Es cado do Pará (SEDUC). PARÁGRAFO ÚNICO - Somente será con codido o "Habite-se! quando completamente equipados e visto m | riados pela secretaria de Educaçao e Cultura do Estado do Pa | vo. | Art. 145 - A concessão de Alvará ] . ” | semente ocorrera apos ter sido o projeto visado pela SEDUC de acordo com o artigo anterior. | | ] | | Art. 146 —- As salas de aula teraq - | suo deslinação e capacidade maxima especificada no crojoto df | erquitoeture. Art. 147 - As edificações — escola res deverão ser constituídas, no mínimo, das seguintes depcn ' dências: I - Salas de aula; II - Sala para administração e dire ção; , III - Sala de professores; IV - Conjunto de sanitários, separa dos por sexo para alunos e professores; V - Recreio coberto e recreio des Art, 148 - As salas de aula deve Prererrura MuniciPaLDEMARABà rão obedecer as seguintes condiçoes: I - Observar os seguintes índices minimos de área: a) comu 1,20 m2 . ) ns ' (um metro e vinte cen tímetros quadrados) por aluno; b) de desenho: 2,00 m” (dois metros quadra dos) por aluno; c) de estudo ou leitura: 1,00 mê (um metro quadrado) por aluno; 2 d) de trabelho manuais: 1,50 , (um metro . $ | e cinquenta centimetro quadradcs) por aluno. II - Ter pé direito mínimo de 3,00 m (três ne tros); III - Ter maior dimensão, no máximo, igual ja. , o 1.50 m (um metro e cinquenta centimetros) vezes a menor, fican., do disponsadas desta cxigência, as salas de aulas especialista das, desde que seja justificada a exceção; IV - Ter área mínima de iluminação natural igual a 1/5 (um quinto) de área do piso. | : V - Ter as paredes internas revestidas ou pintadas de material impermeável, lavável e resistente,com aca bamento em cor clara e fôsco; VI - Ter pisos revestidos de material que pro porcione isolamento térmico,como madeira, plástico, borracha , ei Proa MON EMAÁ ccrâmica ou similares; VII- Na existência de forro, o mesmo de vcrá ser de material resistente e isolante termico; VIII - Não ter iluminação unilateral — di reita ou bilateral adjacente, devendo os vaós estarem locali zados no lado maior; IX - Ter os peitoris dos vãos de ilumi nação situados a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do res pectivo piso; X - Ter portas com largura mínima de 0,90 (noventa centímetros) e altura mínima de 2;10m (dois me tros e dez centímetros); XI - Ter iluminação. artificial mínima que proporcione o seguinte aclaramento medido em 1umens/m2 (LUZ) no plano das mesas e carteiras: a) salas comuns: 200 lux b) salas de desenho: 350 lux c) salas de estudo ou leitura: 300 lux SARÁGRAFO ÚNICO - O aclaramento — deve ser uniforme “ente de luz branca, sem efeito estrobas cópico. Art. 149 - A largura mínima dos core &) salas de trabalhos manuais: 350 1uUx ; “N PrrreruRa MuniciPaLDE MARABÁ dor será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), devendo ser calculada à razão de um centímetro por aluno qué dêles se utilizarem. Art. 150 - As escadas e rampas inter nas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) devendo ser calculadas a razão de um centímetro por aluno, previsto na lotação do pavimento, superior,acrescida de meio centímetro por aluno da lotação prevista para os dema is pavimentos superiores e que delas dependam. 8 1º - As escadas não poderao ter tre chos em leques; 8 2º - As rampas poderão ter declivida de superior a 10%. Art. 151 - Os reservatórios de água das escolas deverão ter capacidade mínima equivalente a 40 litros por aluno, considerada sua lotaçao máxima. Art. 152 - Em cada pavimento devera ser instalada um bebedouro de água filtrada de jato inclinado e com guarda protetora,- na proporção mínima de 1 (um) para cada :50 1 alunos, por período de aula. PARÁGRAFO ÚNICO - Os bebedouros não |po dorão ser instalados dentro dos compartimentos sanitários. Art.153 - As escolas de 1º Grau déve vão tor recreio coberto com área mínima igual a 1/3 (Cum terço) da superfície total das salas de aula. PrererruraMuniciraL DEMARABà PSLGGSSGUSU SUA UÚ SEÇÃO XIII “+ Wy DOS TEMPLOS RELIGIOSOS EA SDIJIJIIDIIDOULSISULIUIY ( Art. 154 - Nas edificações destinadas a templos religiosos deverão ser respeitadas as peculiaridades de cada relâgião ou culto, desde que fiquem satisfeitos plena € mente as exigências relativas a estética, segurança ,proteção e conforto do público. $ 1º - As construções deverão obede cer os alinhamentos, recuos e afastamentos conforme os estabe lecidos pela Municipalidade. $ 2º - Qualquer cdificação anexa ao € “ templo e dentro do mesmo, será objeto de apreciação em separado pelo Órgão Competente da Prefeitura, conforme o seu tipo e ob E») N vs! secrvadas as prescrições deste Código, que lhe forem aplicáveis, devendo contudo serem mantidos a paisagem e a estética do lo -— o gradouro público. - SEÇÃO XIV o TO qo . > DO NECROTERIO - w o Art. 155 - As edificações para necroté , - “o rio deverão ter: 9” - o) I - Iluminação e ventilação corres % pondente a 1/7 (um sétimo) da área do piso; | q Í by) | II - As aberturas para o exterior ? deverão ser vedadas com tela milimétrica. 5 ls *. ) APRI RI RC CS CS AS UT ATATADAS ASAS RS AS AS AS a 1-8 UI RI CU) WIKI) RI RI CI AUS ES EA WI TI CI RI W) RI CI RS “3 43 RT RS n p R$ Rs [on] Es Prererrura MuniciraL DEMARABÁ III - Lavatório, um vaso sanitário e um mictorio,no minimo; IV - Paredes revestidas com materi al liso e impermeável; V - Piso com declividade suficiente, revestido de preferência com ladrilho cerâmico, a fim de faci litar o escoamento de água de lavagem. - -| Art. 156 - A disposição das edificaçoes ] ue , : : a no terreno devera ser feita de maneira que seu interior nao . | . 1, : . “ 1 ad Na N | sein devassado, nem descortinado pelas edificaçoes vizinhas. i PARÁGRAFO ÚNICO - As Câmaras funerárias | - , , 24 deverão ter areas minimas de vinte metros quadrados (20,00m" 1. SEÇÃO XV DAS FUNERÁRIAS Art. 157 - As edificações para fins fune rários deverão ter: I - Loja de vendas com acesso dire! to para o logradouro sem que os produtos a serem comercializa dos fiquem expostos diretamente ao público; II -Portas com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); Aonde AS NS RS RI NS NS AD O ADoONA mto nd 2 AS = 4 ( FO VUUUUVUUS US gls UU UU tt “Rs ( GU USC SS PrrremuRa MuniciraL DE MARABà III -— Depósito para mercadorias; IV - Iluminação e ventilação cor respondente a 1/10 (um décimo)do piso; | v - Paredes revestidas com materi al ode cores claras. Art. 158 - Quando a mercadoria e feita em oficinas anexas as lojas de venda deverão obedecer as exigências deste Codigo referente a Oficinas. SEÇÃO XVI : OUTRAS CONSTRUÇÕES Art. 159 -— Para as construções de destinações não previstas neste código devera ser ouvida o ór gão Técnico Competente da Prefeitura, que verificará cada caso e docidira sobre o ossunto. Art. 160 - OS casos omissos serão discutidos e após o estabelecimento do devido consenso pelo Ór gão Competente da Prefeitura, resolvidos e decididos, mediante parecer. SEÇÃO XVII DE ESTACIONAMENTO eq VULVOUILUIULISLS SG GSO US SAS o dé O di) AD 4 (dO O 4 45 1 tato ( SS RS 6) 43 64 dO Go) GM 6) 6) RD O dO 6) qa ( - PrererruraMoniaraL DpEMARABà Art. 161 - As edificações destinadas 2 gararens em geral, deverão atender às disposições da presente Lei que lhe forem aplicáveis, além das seguintes exigências: I - Ter pé direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); II - Não ter comunicação direta com as áreas íntimas da edificação; III - Ter sistema de ventilação permanente; 8 1º - As edificações destinadas i . a gavarons particulares individuais deverao atender, ainda, . as seguintes disposições mínimas: | 1 (uma) vaga por unidade rest H ] dencial; II t Largura Útil de 2,50 m ( dois motros c cinquenta centimetros); TII - Profundidade de 5,00 m (cinco metros): IV - Ter piso com material levéve e impermeável; 52º - As edificações destinadas a garagens parti-»i-»es coletivas deverão atender, ainda, 2s se guintes disposíisic. mínimas: I - Ter estrutura, paredes e forro de material incombustível. ES PRererora MUNICIPAL DEMARABÃ. II - Ter o piso com material lavável e impermeavel; III - Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e, no mínimo, 2 (dois)vãos, quan do comportarem mais de 50 (cinquenta) carros; IV - Ter locais de estacionamento (box), para cada carro,com uma largura mínima de 2,50 m ( dois metros c cinquenta centímetros) e comprimentos de 5,00 m ( cin co metros); | V - O corredor de circulação sevorá ter largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00 m (cinco metros) quando os Ig cais do estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos y . de 20º 45º ou 90º, respectivamente; VI - Não serão permitidos quoisqued instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em gará gens particulares coletivas. i $ 3º As edificações destinadas — à garagens comerciais deverão atender, ainda as seguintes dispo sições mínimas: . I - Ser construídas de material in combustível, tolerando-se o emprego de material combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura. II - Quando não houver circulação independente para acesso direto do logradouro, que permita (o) estocionamento eventual ce. um número de veículos não inferior a E PrereruraMoniiraL DEMARABA 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem. III - Ter piso com material lavável e impermeável; IV - Ter as paredes dos locais de la vagem e lubrificação revestidos com material resistente, . , liso, lavavel e impermeavel. Art. - 162 - Será permitido que as va gas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundo. Art. 163 -—- As areas de estacionamento | - » - | que por vontura nao estejam neste Codigo, scrao estabelecidas, pelo Órgão Competente da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES SEÇÃO I DA INTERDIÇÃO 164 - Uma edificação ou qualquer de, -nas AsnpndSnado “ser interditada em qualquer tempo,com suando oferecer perigo de cará Art. 165 - A interdição será imposta pela Prerexrura MuniciraL DEMARABÁ Prefeitura Municipal por escrito,apoós vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Muni cipol tomará as providências cabíveis sc não for atendida a in terdição ou não for interposto recurso contra ela. SEÇÃO II DA DEMOLIÇÃO Art. 166 - A demolição de qualquer e difício, só poderá ser executada mediante autorização expedida pelo Órgão Competente da Prefeitura Municipal. . PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de autorização para demolição deverá ser assinado pelo proprietá rio da edificação a ser demolida. Art. 167 - A Prefeitura Municipal po dera, a juízo do Órgão Técnico Competente, obrigar a demolição de pré ios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, cujos proprietários não cumprirem com as A determinações deste Código. Art. 168 - A demolição total ou par cial da cdificação ou dependências será imposta nos secguinteg Caron I - Quando a obra for clandestina,en tendendo-se por tal aquela que for executada sem Alvara de li Grao ET NTE | cenciamento de construção - 1I - Quando julgada os riscos iminente de caráter público, e o proprietário não quizer tomar as provi dências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua seguran ça. PARÁGRAFO Único - A demolição não será imposta no caso do artigo anterior se o proprietário, submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura, demonstrar que: I - A obra preencher as exigências mi cstabelecidas por lei. II - Que, embora não as preenchendo, po dem sor cxecutadas modificações que a tornem concordante com a legislação em vigor. Art. 169 - Quando tratar-se de demoli ção de prédio com mais de 5,00m (cinco metros) de altura, a mes ma só poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, através de requerimento específico, que sera assinado pelo pro prictario e pelo mencionado profissional. Art. 170 - Em qualquer demolição,o pro fissional responsável ou O proprietário tomara as medidas e pre cnruções indie ca segurança dos trabalhos, a fim de «que sejam reguara sjuaisquer danos físicos os operários, os pré ios adjacentes e seus otupantes. : t 1 Art. 171 - No caso de desabamento, | com “o a emeaça peso «clição, despejo e interdição sera imédia ain. conforme as disposições relativas às vistorias contidas| nes mn Codigo. RC er por Tom om Po mir er do 4 o E?) E” E» Q e, Preramora MuniciraL pEMARaBà | SEÇÃO ILI DO EMBARGO E INTERDIÇÃO X art. 172 - Qualquer obra, em qualquer sem a respectiva licença estaràã sujeita a multa, embargo in fase, terdição e demolição. e NbArt.173 — A fiscalização, no âmbito de sua competência expedirã notificações e autos de infração para cumprimento das disposições deste Código, endereçado ao proprie tário da obra ou responsavel tecnico. Art. 174 - As notificações serão expe pedidas apenas para o cumprimento de alguma exigência acessoria contida no processo, ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições deste Codigo. 8 1º - Expedida a notificação,esta te rá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida. 8 2º - Esgotado o prazo de notifica ção, sem que a mesma seja atendida, lavar-sc-à o auto de infração. Art. 175 - Não caberá notificação, de vendo o infrator ser imediatamente autuado: , 1 - Quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal. II - Quando não observado o cumprimen to da primeira notificação no cazo regulamentar; 73 ( NR Er SIR RS AD RS DAS SRI AS AS A) GS RV) 45 ds Prererrura MuniciraL DE MARABÁ III - Quando houver embargo ou interdi ção | K ve. 176 - A obra, em andamento, séja ola do roparo, reconstrução, reforma ou construçao sera embargáda som prejuizo dias multas e outras penalidades, quando: T- Estivor sendo executada som Viton ça ou alvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que O memo for necessario conforme previsto na presente Lei; II - For desrespecitado o rospoctivo projeto: III - O proprietário ou responsável pe la obra recusar-se a atender qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente às disposições deste Código. Iv - Não forem observados o alinhamen to e arrumação; V - Estiver em risco sua estabilidade Art. 177 - Para embargar uma obra, de verá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Munici pal lavrar um auto de embargo. Art. 178 — O embargo somente sera lé vantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embarço. r Art. 179 - Em decorrência do embargo será lavrado o competente ato, no qual figurara: ud, UU ves suo voa SIDVUUSIVUOLULO LUSO UU FED EU ty E) E e) ESZURVES Preremora MúniciraLDEMARABà 1 - Nome, residência e profissão do in frator ou infratores; 1 - O(s) artigo (5) e/ou parágrafo (s) infringindo (s); III Aposição da assinatura de 2 (duas) testemunhas, colhidas in loco! IV - Data e assinatura do fiscal autuan to pa ( umprimento das normas legais estabelecidas neste Codiro, | | | ar V - Tipo de serviço a ser rt j i + Art. 180 - Lavrada a ocorrência de bargo, vasada nos termos do artigo anterior, a Prefeilunra intima rã o (s) infrator (es) a efetuar o pagemento da multo corresponden to no (s) dispositivo (s) infrigido (s), em conformidade com o disposto neste Código, ficando todavia o mesmo obrigado a provi denciar junto a Prefeitura Municipal a legalização do que tiver irregular. Art. 181 - O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, provisória ou definiti vamente,pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos: TI - Ameaça a segurança e estabilidade ' das construc” “ximas; II - Obras emandamento com risco para o núblico “ocal da obra. det dl i a i » P TEvrvrvrer is» r ela ad aha al Um EE | ERERXE e Q) 4) GS GS KZ RW) RS NO no ns % u RAM Marasà R Prererrura MuniciraL DE MAR Art. 182 - Não atendida a interdição e não realizada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial. SEÇÃO IV DAS VISTORIAS Art. 183 - Sempre que se tornar neces sário. por solicitação legal ou a critério da municipalidade, se rã procedida vistoria nos imóveis sob embargo ou por força de re 1 . a be cursos impetrados para este fim, com a presença do proprietario ou ropresentante legalmente constituído,. intimado com anteceden : 5 Ame QN dl po pola fisca jização municipal a qual se realizara em locadl, o municipal : dic oo hora previamente combinados, exceto os casos caracteriza dos como roína iminente. 8 1º - No caso de se desconhecer e qua radeiro do proprietário ou do representante legal, do imóvel di tigante ou em vias de ruína iminente, a fiscalização adotará o procedimento de intimação atraves de Edital. nn 8 2º —- Para melhor consubstanciação do fato além da intimação, a fiscalização municipal tomará pro vicências no sentido de afixação do Edital, em locais de fácil acesso público, no qual constará o dia e a hora da vistoria. t Art . 184 - Na hipótese de se | encon trar feci “móvel a ser vistoriado,no dia e hora previamente designado pela fiscalização municipal esta, podera, julgar conve nicunio Lula. vacvtiva a imterdição do mesmo. ' É PARÁGRAFO ÚNICO - Configurado o caso ae mina iminente, O fiscal procedera à vistoria de qualquer ma PrereruraMuniciraL DEMARABà ncira, lançando mão dos recursos legais cabiveis. Art. 185 - No caso do não comparec imen to por parte do proprietário ou seu representante lcgal, a comis são do vistoria após o conveniente exame do assunto, poderá deci dir pela prorrogação do prazo e até concluir pela realização de outra vistoria, feita à revelia do proprietário, desde que, o mes mo tenha se recusado a atender a uma segunda intimação formali zada Art. 186 - Procedida a intimação e não sendo dado cumprimento ao laudo de vistoria, dentro do prazo pró-fixado a Fiscalizaçao Municipal poderá adotar as seguintes me didas: I - Despejo e interdição, no caso de não so tornar necessário a demolição ou o desmonte; II - Demolição pela Prefeitura, com| a finalidade de garantir a segurança pública e de observar o cuhpri mento dos preceitos legais relativos à Postura. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rúina flagrante que exija providencias imediatas de demolição ou des é monte, o procedimento de vistoria sera instantanco, independonte pl Ko) mente de qualquer formalidade e as conclusões do laudo serão leva das imediatamente ao conhecimento do Prefeito, que autorizara a a medida legal cabível ao caso, para a exccução da pronta “demoli ção ou desmonte. o SEÇÃO VI à DAS MULTAS Art. 187 - A aplicação das penalidades previstas no Capítulo IX, Seção III desta Lei, não eximem o infra e 7 4 + RRRBBREDE Fu e RÍND TP rs 4 o 14d Ed a it DE) 6) E cs € Prrremura MoniciraL DeMaraBà tor da obrigação do pagamento de multa por infração e da regulari zação e da mesma. art. 188 - As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre a Unidade Fiscal do Muni cípio (UF) e obedecera o seguinte escalonamento: 1 - Iniciar ou executar obras sem licen ça de Prefeitura Municipal: a) Edificações com área até A 2 60,00 mº (sessenta metros quadrados). .,....ccctcrecats e. 20%/m » b) Edificações com área entre G1,00 mí (sessenta e um metro quadrados)e 75,00 mº (setenta cinco metros quadrados)... ....ccccces Vecererrra rara 2... 40% [mí c) Edificação com área entre 2 76,00 m” (setenta e seis metros quadrados,e 100,00 m? (cem 80% jm? metres quadrados). ..ccrccereneeeo Crer error d) Edificações com area acima | 5 | de 100,00 m” (cem metros quadrados)... ..ccreea ecc 100%/m | II - Executar obras em desacordo com o pro? INÃO en eee er aan e e rent 20%) nm III - Construir em desacordo com ali “rnecido pelo Órgão Competente dr Pre ESLLUDL ana aa e a a aaa a a a ea eu a nan nn e e ( 1v - Qmitir no projeto,a existência de cursos a'água ou topografia acidentada, que exija obras CUT iai re dd ri PrereiruraMUNICIPALDEMARARà de contenção de terreno ..cccccccccccicitittttãa eccrcrsca so S:UF V - Demolir predios sem licen gn da Profoitura Municipal......... cosas cara errar rr | UF VI - Não manter no local da obra, projeto c/ou alvará de execução da obra......ccccccc. SI UF | VII - Deixar materiais sobro o leito do logradouro público, além do tempo necessà para descarga e remoção .....iciicccicicccctsaic 10, UF VIII - Deixar de colocar tapumes e andaimes em odras que atinjam o alinhamento............... 10 UF IX - Ocupar a edificação sem que a Prefeitura Municipal tenha feito sua vistoria e emitido o respectivo certificado de aprovação..........ccccccitictte 10 UF X - Não solicitar a vitoria da Prefeitura Municipal, decorridos 30 (trinta) dias, da con erros 10 UF Art. 189 - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação ou autua ção, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser con , siderado reincidente. Art. 190 - Na reincidência, as mul tas serão apli CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES, TRANSITÓRIAS E GERAIS PrererruraMuniciraLDEMARABÃ. Art. 191 - Nas edificações existen tes que não estejam de acôrdo com asexigências estabelecidas ! na presente Lei, somente serão permitidas obras que impliquem aumento de sua capacidade de utilização, quando as partes a acrescer não venham a agravar as transgressões ja existente. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 192 - Esta Lei entrará en vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Prefeitura Municipal de Marabá, 28 de Abril de 1987. ] | TO BEZERRA / . Prefedtó Municipal de Marabá CE dA MÃO MM MA ONT PRererrura MoniciraL DEMARABÁ, ANEXO Para fins deste Código, adota-so as seguintes definições técnicas: I - Acréscimo - aumento de uma edi ficação, quer no sentido vertical, quer no sentido horizontal, re alizado apos a conclusão da mesma; II - Afastamento - distância entre a construção e as divisas do lote que esta localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos; III - Alinhamento - Linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal, para marcar o limi te entre o lote e o logradouro público; IV - Alvará - Autorização expedida pe la toridade municipal para execução de obras de construção, modi ficação, reforma ou demolição: V - Andaime - Estrado provisório de madeira ou material metálico para sustentar os operários em tra balhos a cima do nível do solo; a t VI - Apartamento - Unidade autonoma cacional multifamiliar; VII - Aprovação do Projeto - Ato Ad pr minisirativo que procede o licenciamento das obras de construção de edific cios; | & do á ? o isisinis Prererura MuniciraL DEMARABà vir - Área de construçao - area to tal de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes; IX - Área construída - A soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não de todos os pavimen tos de uma edificação; x - Balanço - Avanço da | constru cão sobre o alinhamento do pavimento térreo; XI - Cota - Numero que exprime, en metros ou outra unidade de cumprimento, distâncias verticais o! horizontais; XTI - Declividade - Relação percenty alo entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos U suo distancia horizontal; ] i XIII - Divisa - Linha limitrofe de um lote ou terreno; XIV - Embargo - Paralização de uma construção em decorrência de determinações Administrativas e Ju diciais; Xv - Faixa "non aedificandi" -area de aterro onde não será permitido qualquer construção, vinculando se o seu uso a uma servidão; XVI - Fossa Séptica - tanque de al enaria ou co . once se depositam as águas de esgoto e as matorias sofrem processo de desintegração; co "s PRererrura MoniciraL DEMARABà XVII - Fundação - Parte da estrutura que tem por função distribuir as carga ou esforços da edificação pelo terreno 5 XVIII - Garagens particulares coleti vas- Edificações ou parte de edificações construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos, pertencentes a conjuntos re sidenciais ou edificio de uso comercial; XIX - Garagens Comerciais -São con siceradas naquelas destinadas à locação de espaço para estacionamen to de veículos, podendo, ainda, nelas haver serviços de lavagem, lu brificaçao e abastecimento; XX - Habite-se - Autorização expedi da pela autoridade Municipal para uso e ocupação de edificações con cluídas: ' XXI - Interdição - Ato Administrativo quo levedo à vecupação de uma edificação: XXII - Licenciamento de obra - Ato lhd ministrativo que concede licença e prazo para início o Lórmino ade uma obra; XXIII - Logradouro Público - Parte da superfície de um núcleo urbano destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida por uma designação própria; XXIV - Marquises - Estrutura em balan ço destinada à cobertura e proteção de pedestres; XXV - Muros de arrimo - Muros desti nados a suporter'os esforços do terreno; 83 Eds 07 pntã Pessarura Monica DEMARABÃ, espa I - De instalações hidráulicas e Sani tárias; devidamente aprovada pela unidade representativa da co SANPA; no Município: . II - Das instalações elétricas, de con formidade com-as instruções normativas da CELPA; III 2 Das anstalações telefônicas;de cón formidade com as instruçoes. normativas da TELEPARÁ!: sempre que a Pre feitura juigar necessario! Iv Das instalações de prevenção con tra incêndios; de conformidade com as instruções normativas ao CORPO DE BOMBEIROS sempre due a Prereitura guigar necessario; além do dis vosto no Artigo 27! alihea Ff desta lei CAPITULO; III DA APROVAÇÃO DO PROJETO Art, 11 - Para efeito ca aproveção det projeto ou concessão de licença para construção, o proprietário de vera apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos: TI — Requerimento solicitando a aprova ção do projeto, assinado pelo: proprietario ou.procurador legal; indi cando sua qualiricação cessoal e endereço - Projeto de arattiterura conforme eg pecificação do Car: oeste código que wmevera ser apresentado em 03 (três) jogos compictes de cópia nellográfica; assinados pelo “proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável tecnico pela ' Art. 112 - As edificações de uso iá dustrial deverão atender: alem das demais disposições deste Código que lhe forem aplicaveis as seguintes I 'Sêrem as fohtes be calor ou dig positivos onde se concentram As mesmas convenientemente dotadas de isolamento termico;e;' arastadas beloimenos 0:50 m (cinquenta centi metros) das paredes II - Terem os depositos, de combustÍ veis em locais adeguadamente preparados; III - Serem as escadas e os entrepisios de meterial incombustível e anti-derrapante; IV - Terem nos locais de trabalho ilu minação natural através de-abêrtura com área mínima de 1/6 (um sexto) da área do-pisc sendo admitidos lanternins-oú shed" : 43 V — No minimo 60% (sessenta Dor cento) da área exigida para ebegtura de ilumlhação devera permitik & venta láção.natural permanentê:i vt - ferem compartimento sanitários em cada pavimento devidamente sebarados paratambos os sexos; VII - Térem recepção; esperã od atendi mento ao público: 1