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norma nº 9008/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9008 / 1987
Date 1987-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5403

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LEI Nº 9.008
de 28 de abril de 1987
CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
na
PreretURAMuniciraLDEMARABÃ
LEI Nº 9.008/87, Marabá, 28 de Abril de 1987
Dispõe sobre as obras e edificações no
Município de Marabá, Estado do Pará, e
dã outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Para.
ago saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal sonciono a seguinte Lei.
CAPITUL I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Todo e qualquer serviço de obras, compre
endendo construção, reforma, acréscimo, adaptação e ampliação efetu
edo por particulares ou entidade pública, somente poderá ser ini
ciada apos exame, aprovação do projeto e concessão de licença de
construção pela Prefeitura Municipal, de acôrdo com as exigências
contidas neste Código e mediante a responsabilidade de profissioncl
lesrlmenta habilitado.
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com as normas Federails,
todas os cdirficoções devem ser objeto de projeto elaborado por pro
fissional legalrento habilitado pelo Conselho Regional de Engenha
ria, Arquirotam: “-»onomia - (CREA), cabendo a este orgão a fisca
lização de curpri- - da lei, não sendo portanto matéria de peculi
do mentnírio.
ar intero
post
2º — Para os efeitos deste Código ficam dis
pensacos ce licença:
PrererruraMinioraL DeMaranÃ
I - Fechamento de lote vago utilizando esta
cas e arames farpados;
II - Construção de muros no alinhamento do
logradouro; .
III - Construçao de passeios;
IV - Construção de edificações destinadas
a
habitação e as pequenas reformas com as seguintes caracteristi
cas!
a) terem área de construção igual ou infe
.rior a GO nº (Sessenta metros quadrados).
, b) não determinarem reconstrução ou acresci
mo que ultrapasse a área de 30 m? ( trinta metros quadrados);
c) não posuirem estrutura especial, nem exi
girem calculo estrutural;
d) não transgredirem este Codigo;
r
PARAGRAFO ÚNICO - Para a concessão de licen
ça,nos casos previstos neste artigo, serao exigidos croquis e cor
tes esquemáticos, contendo dimensões e áreas, traçadas em formula
rio fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º São Isentos de licença:
I - Reparos e revestimentos de fachadas;
II - Pinturas interna e externa.
4º — Tadas as obras de construção loga:
“co em alvenaria como madeira,
“ão e aprovação de projetos Je
“lvo os casos previstos no ArL.
02
LG
Prererrura MuniciPaLDEMARABÃ
Art. 5º - Os edificios públicos de neordo
com a Emenda Constitucional nº 12 de 17.10.78 deverão possuir con
dições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos,
m a
pleno acesso e circulação nas suas dependencias.
Art. 6º - O responsável por instalação de
atividade que possa ser causadoura de poluição, ficará sujeito a
apresentar o projeto ao órgão estadual que trata do controle ambi
ental para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura “Municipal
julgar necessário:
Art. 7º - Esta Lei complementa sem substi
tuir, as exigencias de carater urbanístico estabelecidos pela Lei
do "Uso e Ocupação do Solo Urbano".
Art. 8º - Esta lei tem como objetivos:
I - Orientar os projetos e a execução de
edificações no Município;
II -Assegurar a Observância de padrões mi
nimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edifica
ções de interesse para a comunidade, promovendo assim melhorias
nas condições de vida da população.
CAPÍTULO JII
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 9º - Os projetos deverão ser apresen
tados ao Érc”- "mn Prefeitura Municipal contendo os lie
guintes elciicuvoa.
04
Prerarura MuniciraLDEMARARÁ
I - Planta de situação e localização na io
cala mínima de 1:500 ( um para quinhentos) onde constarao:
a) a projeção da edificação ou das edith
cações dentro do. lote, figurando rios, canais e outros evement nt:
que possam orientar a decisão das autoridades municipais.
b) as dimensões das divisas do lote e as
dos afastnmentos da edificação em relação as divisas ca our
edificação porventura existente;
c) as cotas de largura do (s) logradouro
(s) e dos passeios contíguos ao lote;
d) orientação do norte magnético;
e) indicação da numeração do lote a ser
construido e dos lotes vizinhos;
£) relação contendo área do lote,área de
projeção de cada unidade a ser construída, cálculo da área de cada
unidade, taxa de ocupação;
II - Planta baixa de cada pavimento que
comportar a construção, na escala mínima de 1:100 (um para cem), de
terminando:
a) as dimensões c areas exatas do todos
os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, ga
ragens c áreas de estacionamento;
-Y a finalidade de cada compartimento;
1
c) os traços indicativos dos cortes lon
gitudinais e trani.v cais; .
d) indicação das espessuras das paredes
e dimensões extra, cccais da obra.
III - Cortes, transversal e longitudinal,
indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, altura
Pra MSM
. -
das janclas e peitoris, e demais elementos necessarios a compreen
são do projeto, na escala mínima de 1:100 (um para cem);
IV - Planta de cobertura com indicação
des caimentos na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
V - Elevação da fachada ou fachadas Pê
ra via pública e laterais, se for o caso na escala mínima de 1:100
(um para cem)
VI - Memorial descritivo dos materias
a empregar, hem como, plantas de detalhes e cálculo estrutural, seih
pre que a Prefeitura julgar conveniente, levando em conta o supot
' a :
ve arquitetonico dn obra.
$ 1º - Haverã sempre escala gráfica,
o que não dispensa a indicação de cotas;
8 2º - Em qualquer caso, as pranchas
exigidas no "caput'! Go presente artigo, deverão ser moduladas, teh
do o módulo mínimo as dimensões de 0,22% 0,33m (vinte e dois por
trinta e três centimetros);
5 3º - Toda prancha devera ter legen
da ou carimbo localizado no extremo direito inferior da folha, con
tendo os seguintes elementos:
I - Natureza da obra;
II - Nome do proprietário e assinatu
ra;
:z. ocupada pela construção:
total da construção;
V - Nome do autor do projeto, assina
tura, titulo e número do registro do CREA;
06
VT - Nome do responsável Técnico peth
execução da obra. assinatura, título e número do registro do CREA;
VII - Indicação (dos desenhos,com as ves
pectivas escalas, contidas em cada folha do projeto:
VIII
Localização incluindo logradouro
ou folha, quadra, lote, bairro;
XI Zona;
X - Número da prancha;
XI
Data.
8 4º - No caso da reforma, ampliação,
acréscimo ou adaptações deverá ser indicado no projeto o que será
demolido, construído ou conservado, de acôrdo com as seguintes con
vensões de cores:
I - Cor natural da cópia heliográfi
ca para as partes existentes e a conservar;
II - Cor amarela, para as partes a
serem delolidas, e
III - Cor vermelha para as partes novas
e acrescidas.
$ 5º —- Nos casos de projetos para cons
trução de edificaçõesdê grandes proporções, as escalas mencionadas
no caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo contudo ser
consultado previamente e órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 10 - Deverão acompanhar o proje
to arquitetônico os seguintes projetos complementares:
3
ne so ar
AB
obra dos
querente
do CREA,
pela
»
to ou ccm
dovida ro
fo anteri
ce arquivado.
6)
Darrarora Municip DeMARABÃ
quais apos visados, um jogo completo sera devolvido ao re
junto com a respectiva licença, ficando os demais arquivados;
III - Comprovante do recolhimento da taxa
acompanhado de declaração de responsabilidade tecnica;
IV - Certidão negativa de débitos forneci
V- Documento de propriedade do terreno;
VI - Alinhamento e arrumação do lote, for
la Secretaria de Terras. |
|
|
$ 1º — Caso o projeto se apresente inconple
pequenas incorreções (o) proprietário sera convocado para a
eu cão ou correção no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parígra
or, scm o cumprimento legal, o requerimento sera indefonido
Art. 12 - A licença dependerá da existencia
do projeto aprovado, podendo Ser requerida, ao mesmo tempo, a aprova
ção cal
projetos
que após.
annÃea
1
iconça, salvo o disposto no Artigo 2º desta Lei;
Art. 13 - As modificações introduzidas | em
ja aprovados deverão ser notificadas a Prefeitura Municipal,
í . 4
exame poderá exigir detalhes minuciosos das referidas most 4
À . Pooas
|
Após aprovação. do projeto e (com
as, a Prefeitura fornecerá alyara
. |
máximo de 2 (dois) anos, ressalvendo ao
interessado requerer revalidação.
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PrereimuRa MONICIPALDE MARABÁ
Art: 15 - O alvará de construção conterá
I - Número de alvará;
II - Data de emissão,
III — Zona .
IV - Proprietário;
V - Endereço completo da obra;
vi - Númcro de requerimento ec data;
VII - Data da aprovação;
VIII - Prazo para início da obra;
IX - Prazo para conclusão da obra;
x - Autor do Projeto e número do CREA
XI - Total das taxas e emolumentos:
XII - Número de DAM e data;
XIII - Assinatura do secretário de obras |
XIV - Observações referente ao projeto
PARAGRAFO ÚNICO - As obras que por qua
natureza exigirem prazos superiores para construção, poderão tor | o
prazo previsto no “eaput' do artigo ampliado mediante o cxame do ro
nograma pela Prefeitura municipal.
nt. 16 —- A Prefeitura tera o prazo do
ps :«» da data de entrada do processo, para a ana
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açao do projeto apresentado, bem como a concessão do res
PrersiTURA MUNICIPAL DEMARAB
pectivo Alvará pela Prefeitura, incluindo-se neste prazo | as pro
do clinhamento do imóvel a ser construido.
Art. 17 - Expirado o prazo referido
no artigo anterior, caso a Prefeitura nao tenha fornecido o com
Alvará de Licença, e desde que não haja nenhuma exigen
cia a cumprir, poderá o proprietario ou profissional responsavel,
dar inicio à excecução dos serviços desde que sejam respeitados
9
q
u
5
a
am
"os fixados neste Codigo.
CAPITULO IV j
DA EXECUÇÃO DA OBRA
x Art. 18 - A execução da obra somente
depois de aprovado o projeto e expedido o al
Art. 19 - Uma obra será considerada
iniciada assim que for iniciada a exccuçao de suas fundações.
Art. 20 - Deverá ser mantido na obra
mais juntamente com um jogo de cópias do
projeto apresentado a Prefeitura e por ela visado, para apresen
taçao qua
“do solicitado, aos fiscais de obras ou outras autorida
des competentes da Prefeitura.
Ars. 21 - O Alvará de licença não tem
-prazo de valicade,uma vez concluídas as obras de infra-estrutura.
Art. 22 - Não será permitida sob pena
de multa ao respensavel pela obra, a permanencia de qualquer ma
10
1
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DSO DULSdU
SS SOS Us
(
(
mini par dim mr rim meme
Za
TORA MUNICIPAL DE MARABÁ
nece
erial de construção na via pública, por tempo mais que O
cr
sário para sua descarga e remoção.
Art. 23 - Nenhuma construção ou demo
1ição poderá ser executada no alinhamento predial, sem que seja
ntem a segurança
«monte protegida por tapumes que gara
obrigatir
ac quem transitem pelo logradouro.
art. 24 - Tapumes e andaimes não pode
col que a metade ca largura do passeio, deixando
intoiramente livre e desimpedida para OS transcuntes.
CAPÍTULO V
JALIZAÇÃO
Art. 25 - Iniciada a cxecuçao da O
ficara a mesma sujeita a fiscalização pelo órgão Competen
te da Prefeitura, com vistas a estrita obediência das especifi
sxpedição do "Habite-sel,
o
so
“O
o
e
n
o
Ko?
X art. 26 - Compete a Prefeitura no
início da fiscalização da obra:
“1 — verificar a obediência de alinha
nado rara a edificação;
TI - Realizar sempre que lhe aprou
neceésarias para aferir o cumprimento
do projeto apro
V III - Notificar, multar, embargar, in
— — —
de construção das obras irregula
11
-
prerarona MoniaipaL DeMaraBÃ
res, aplicando às penalidades previstas pará cada caso;
IV - Realizar vistorias de conclusão
da obra requerida pelo ticenciado para concessão do uHabite-se";
(9) - demolir construções sem licença,
—
nabitadas cu não que a Juízo do órgão fiscalizador da prefeitura
estejam fora des critérios estabelecidos por esta Lei;
vvI - Realizar vistorias ec propor à de
molição, parciel ou total, para as edificações que estejam em
precarias condições de estabilidade.
———
“& PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada | quais
quer irregularidades, serão os serviços paralizados, ate que se
; =
ias, pela parte interessada.
CAPITULO VI
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
art. 27 - Concluída a construção, re
forma. ocréscimo, adaptação ou ampliação de uma edificação, qual
quer que seja o seu destino, à mesma somente poderá ser habitada,
1
ocupada ou ut
ada após a concessão do vHapite-se'! que deverá |
. |
ser requerido a Prefeitura até 30 (trinta)dias após a conclusão
da obra me
nte a apresentação de: |
: 1
| |
T - Requerimentos
tl - Cópia do projeto aprovado. |
a)
PRorerruraMoniciraLDEMARABÃ,
$ 1º - O Habite-se" serã silicitado pe
lo proprietário ou responsavel tecnico.
$ 2º - O "Habite-se " será dado pela
Profoeitu depois de haver sido verificado:
a) estar a construção completamente
concluída:
b) ter sido obedecido o. projeto apro
Cc) ter cido construído passeio segun
do normas da Prefeitura e solicitada a numeração Oficial;
d) estar o prédio em condições ideais
“Se higionc e habitação;
e) ter sido retirado todos os entulhos
e restos de materiais remanecentes do canteiro de obras;
£f) ter sido vistoriado pelas Centrais
E
Ctricas do Pará-CELPA e Companhia de Saneamento do Pará- COSANPA
e Corpo ce Bombeiros, sendo que estão isentos da vistoria do Cor
-=po de Bombeiros as edificações destinadas a habitações individu
Ou em sorio, oxcoto quando instaladas em edifícios com mais
]
- 2 .
cu 750,00m (setecentos e cinquenta metros
quadrados),
ivt. 28 —- Procedida a vistoria e cons
consonancia com o projeto apro!
=
dir o "Habite-sc" no prazo de
i tquinicol dic - de entrada do Poquerimento,
'
Art. 29 — Poderá sor concedido “Habite
se dl a Juízo do Órgão Competente da Prefeitura Municipal.
F
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Dede
a)
Bm
ass
AR A! dddsdddddaS k
a
“eg
PreraruRa MuniciraL DEMARABÃ
PARÁGRAFO ÚNICO - O “Habite-set parei
ol poderá scr concedido nos seguintes casos:
Quando se trata de predio compes
to ce parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser
utilizada independente da outra;
II - Quando se trata de prédio de apar
tamentos, caso uma parte esteja completamente concluída 'e pelo me
nos um elevador funcionando com o respectivo certificado, se a uni
dade em questão estiver acima da quarta laje;
III - Quando sc tratar de mais de uma
construção feita independentemente no mesmo lote;
IV - Quando se tratar edificação em vi
a, estando oc acesso devidamente concluído.
)
Art. 30 - Por ocasião da vistoria, se
que a edificação não foi construída ou reformada de
acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado,
de ncordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o
projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demo
iição ou as modificações necessárias para regularizar a situação
da obra.
ITULO VII
NTO E ARRUMAÇÃO
|
PS
PDA E NDPSD DIDI DS + DNA SIN NINDNINININANA NI IG NB NS ND
PR
“4
“
ama
PRererura MúniciraL De MARABÁ,
X art. 31 - Nenhuma construção poderá
imite das vias públicas sem que o Órgão competen
te da
a forneça o croquis de alinhamento e arrumação.
4
x $ 1º A Municipalidade, além de expe
miinhamento e arrumação para as construções localizadas
. . . a a q ns .
municipais, podera tambem expedíi-los às situadas nas
vias Estaduais,
ce Federais de comum acordo com.os órgãos especi
ficos.
|
5 2º Independem de alinhamento a ai
Ea
de muro ou grades 'desabadas, se as respb
daçoes estiverem de acordo com o previsto pelo Órgab
Competonto da Prefeitura.
. -|
Art. 392 - O alinhamento o arrumacam
fornceidos
pela municipalidade terão validade de apenas 6 (seti)
meses.
8$ 1º Expirado este, não tendo sido
iniciada a construção, deve a expedição ser revalidada, median
+ ro nã +
te requerimento.
3 2º Ficarão as obras sujeitas a no
vo alinh
ento e arrumação que vigorarem por ocasião do pedido
de revalicaç” “os para a Prefeitura.
«. 33 —- Todos os prédios construi
dos ou recon
iruvs entro do municipio deverão obcdecer ao
alinhamento e ao recuo obrigatorio fornecidos pela Prefeitura
gicipal.
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deveceuttcLouos LL LS E
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PrereruRa MuniciraLDEMARABÁ
SEÇÃO 11
DAS CONSTRUÇÕES FORA DO ALINHAMENTO
DAS VIAS PÚBLICAS
mo Art. 34 - As construções que se fize
rem recuncas co alinhamento das vias publicas dependem tambem de
ção fornecido pelo Órgão Competente da Pre
alinhamento c arruma
Art. 35 - Os recuos da edificações
serão definidos de acordo com a zona, os estabelecidos na Lei de
Fono ament
o.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AOS MÉTODOS DE EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DAS EDIFICAÇÕES
DOS SERVIÇOS GERAIS
Art. 36 - Nenhuma obra será executada
sem quo er toda a frente, um tapume provisório.
i
Art. 37 —- Os tapumes serão constru
idos com talbuu. espessura minima de 2 em (dois contímotros)
resistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e nos
esforços eventuais da construção e terão ainda, portões com di
Ed
es as
ts
es
a
GUS
UU
PrereirURA MUNICIPAL DEMARABÁ
meonsoes apropriadas ao acesso de veiculos.
Art. 38 - Na obra, em local bem visi
vel, será obrigatória a colocação de placas nos moldes estipula
dos pela Prefeitura Municipal.
Art. 39 - Deverá ser instalado o can
teiro de obra, com as seguintes instalações provisorias:
I - Construção do barracão para de
pósito de materiais;
II - Abertura de caminhos de acesso
necessário ao referido transporte;
III - Instalações de redes eletricas e
de distribuição de energia, hidraulica, bem como de telefone, se
for o caso;
IV - Instalação sanitária para os ope
rários.
Art. 40 - Todos os profissionais(pes
soas Tísicas ou Jurídicas) legalmente habilitados que pretende
rem a
sumir responsabilidades de obras no município, deverão ca
dastrar-se junto à Prefeitura, pagando os emolumentos estabeleci
dos.
Art. 41- O cadastro será feito pelo:
Ánaão Câmnata- “ura. mediante apresentação pelo inte
Requerimento:
1. - Certificado de registro profissio
nado Pornocido ou visado pelo CREA;
TII - Prova de quitação dos impostos mu |
18
PrsraruraMuniciraL DEMARABÃ |
|
|
Engenharia, Arquitetura e Agronomia o nomg
Avi. 42 - A Prefeitura comunica
“onselho PRogional d
o o voristro dos construtores que:
T - Não obedecerem aos projdotos
viamenteo aprovados;
II - Prosseguirem a execução dc obras
embargad
III - Iniciarem qualquer obra sem o ne
cessário "alvara de Licença!! expedido pela Prefeitura:
IV - Cometerem, por imprudência, faltas
que venham a comprometer a segurança da obra.
PREPARO DO TERRENO
Art. 43 - Antes da execução da — obra,
o terreno a ser edificado devera ser completamente limpo,capina
do, roçado e os entulhos remanescentes deverão ser removidos pa
ra docel indicado pela Profcitura.
Art. 44 - Uma vez locada a obra, de
acordo com as dimensões do projeto, proceder-se-ão as escavações
obedecidas as recomendações prescritas nas normas tecnicas da
(Associação Brasil a de Normas Tecnicas).
45 - Os trabalhos de aterro e
reatorro será aterial escolhidos, de preferên
cia, areia ou é “ vegetais, em camadas sucessivas
de 20 em (vinte centímetros) convenient» molhadas e aplicadas,ma
nun! ou mecanicamente, de modo a serei: cvitados posteriores fen
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Dasrerura MuniciraL DEMARABÃ
trincas e desníveis em virtude de recalque das camadas ater
dos
radas.
art. 46 - Sempre que necessário, no
caso de terrenos encharcados, deverá ser feita a conveniente
lecal, através de valetas, com enchimento parcial
do brita formando vazios, ou de condutos furados ou não, com
junta descontinuas, ou qualquer outro metodo que julgo
mais adequado desde que obedeça as normas técnicas da aiii (us
socinção Brasileira de Normas Tecnicas).
SEÇÃO III
DAS FUNDAÇÕES
|
|
|
' Art. 47 —- AS fundações serão exech
Ce modos que a carga sobre o solo não ultrapasse os limi
E
da ABNT (Associação Brasile
especifico
m
rmas 7
écnicas).
|
|
|
$ 1º — As fundações não poderão inva
dir o Iociso ga Via Pública, nem ultrapassar os limites do lote.
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364066
(
(
DB:
Pre ERETTURA MUNICIPAL pEManaBÃ
8 2º - As fundações das edif
deverão ser executadas de maneira que nao prejudiquem
veis vizinhos e sejam totalmente independentes e situad
tro dos limites do lote.
icações
os imo
os dem
Art. 48 - Toda vez que a Prefeitura
"or obras de perfis de rebaixamento de logradouros,
obrigada n observar se a estabelidade das construções
tos no alinhamento não foi atingida ou abalada.
existen
PARÁRACRAFO ÚNICO - Em caso positivo,
referidas construçoes.
nutençro da segurança
SEÇÃO IV
DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 49 - As paredes tanto
expensas os serviços indispensaveis a perfeita ma
externas
como internas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, de
verá tor espessura mínima de 0,15 em ( quinze centimetros).
»áro ÚNICO - As paredes de atve |
“em divisões entre
nas divisas dos lotes,
edifica,
Re aprecio e veias E cinco centimetros).
Art. 50 - As espessuras minim
Art. anterior poderão sor a
nas do
Vtepadanç
deve vão
rio
PRererrura MunicipaL DEMARABÃ
) .
quando forem utilizados materiais de natureza diversas, desde
que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos Índices de re
aistência, impermeabilidade e isolamento termico e acustico,con
forme o caso.
Art. 51 - As paredes cdificadas no
todo torreno vi mo deverão ter sua face externa convini
cntemento impermeabi Lizadas.
- Art. 52 —- As paredes de banheiros,co
Polias n deverão ser revestidas no mínimo até a altu
poe do 1480 m Cum "o e cinquenta centimetros) de material im
liso ec resislonto.
Art. 53 - Os pisos dos comparlLimen
tos assentados diretamente sobre o solo deverão sor convenien
temento impermeabilizados.
Art. 54 - Os pisos banheiros,cozinhas
c lavanderias deverão ser impermeáveis e laváveis.
SEÇÃO V
CIRCULAÇÃO VERTICAL - ESCADAS RAMPAS E ELEVADORES
55 - As escadas terão largura mi
viva do 0,80em (oi! “stros) e oferecerão passagem com
2 m (um metro e noventa cen
timetro), salvo o & :
agrafos seguintes:
3 1º - Quando de uso comum ou coleti
Co)
E)
deverao obedecer as seguintes exigências:
DSÍSSDISSDIDIIDIDIDIDSDIDS
Paereirura MoniciraL De MARaBÃ
TI - Ter largura mínima de 1,20 m (um
metro cc vinto cont imotros);
II - Ser de material incombustivel,
nando atondor a mais de dois pavimentos;
IIT - Dispor, nos edificios com mais do
a) de saguão ou patamar Pode prendicr dos
do hall de distribuiçao;
b) de iluminação natural ou de sinto
ma de cmergência para alimentação da iluminação artificial;
IV - Dispor de porta corta-fogo entre
o saguão e o hall de distribuição nos edifi
de 4 (quatro)pavimentos.
v - Dispor, nos edifícios com — nove
ou mais
a) de uma antecâmara entre o saguão
da escada ce o hall de distribuiçao, isolada por duas portas cor
ta-fogo:
b) ser a antecamara ventilada por um
,
poço Ge ventilação natural aberto no pavimento terreo e na cober
tura;
$ 2º - Nas escadas de uso secundario
OU oveniua
. podera ser permitida a redução de sua largura ate o
minimo de 0,60 m (soss
$ 3º - A existência de elevador — em
edificação não dispensa a construção de escada.
e
se
eee
1
qe
ql.
qem
ad
“E Prererrura MUNICIPAL DEMARABA
g 4º - Sempre que a largura da escada
-ros)' será obrigatório a subdivisão
ultrapassar o 300 m (três me
por corrimão intermediários de tal forma que a subdivisao resul
rante não ultrapasse a largura de 2,00 m (dois metros).
que
ma
Ela art. 56 - Sempre que o numero de de
graus exceder a 19 (dezenove metros), a escada devera ter um pa
camar intermediário com profundidade minima igual a largura.
art. 57 - O dimensionamento dos de
obeioccora a uma al
tura máxima de 0,18 em (dezoito centime
profundidade minima do 0,25 cm (vinte oc cinco cen
$ 1º —- Nas escadas em lequeç oa protuo
didade do degrau sera de 0,07 em ( sete centímetros), de
vendo, a 0,50 em (cinquenta centímetros) da borda interna, apre
sentar a profundidade minima de 0,25 em (vinte e cinco centime
tros).
85 2º —- Nas escadas em caracol,a 0,50cm
(cinquenta centímetros), da borda interna, aprofundidade mínima
o do degra será de 0,25 em (vinte e cinco centímetros).
à SR
Art. 58 - Não serão permitidas escadas
Vanno nao nf “ » de uso coletivo.
Art. 59 - As escadas de uso coletivo
oc de forma a apresentarem superfície cm na
dovorao Ser CxCo
toriais
derrapantes.
' Art. 60 - Serão admitidas rampas de
ABAces Gntarnas ou externas. desde que atendam ao seguinte:
Us
Peerarora Monica DE ManaBA
[ - Deverão ser material incombustivel ou
tratadas para tal;
II - Não poderão apresentar declividade su
porior a 12%;
III - Se a declividade exceder a 6%, o pi
“
er revestido com material anti-derrapante;
n
so devera
IV - A largura mínima deverá ser de 1,20m
(um metro c vinte centímetros);
v - A altura mínima livre devera ser de
1,90 m (um metro c noventa centimetros);
Art. G1 - A obrigatoriedade de assenta
mento de clevadores 'ێ regularmentada de acordo com os diversos
poaragrafos destes art entendendo-se que o pavimento aberto
|
|
|
|
]
|
e o pavimento de garagem são considera
|
l
|
I
em pilotisça
dos, porn cícito dosto artigo, como paradas de elevador ou pavi
AR mentos
-—
£ $ 1º - Os lavadores deverao obcdrecr FARS
am
so normas da ABNT em vigor na ocasiao da aprovaçao do projeto pola
im A . . a . - º . x .
4. . Municipalidade, seja em relaçao ao seu dimensionamento, a sum ins
telação ou a sua utilização.
$ 2º - Sera obrigatória a instalação de
elevadores nas s de mais de 04 (quatro) pavimentos.
cohá obrigatória a instalação de,
ie mais 2 (dois) pavimentos
rem entre o piso de qualquer pavimento e a. soleira
. do acesso principal uma distancia vertical superior a 11,0Cm (on
” eta e
Perserrura MuniciraL DEMARABÃ
ro metros) e de, no minimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa
distância ser superior a 24,00 m (vinte quatro metros).
8 4º — Não será considerado último pavi
mento o de uso privativo do penultimo, nem O destinado, exclusi
vamente para servir edifício ou moradia do zelador.
8 5º —- Nos vestíbulos e area defronte de
elevadores, em cada pavimento, a largura mínima será de 1,50m(um
metro e cinquenta centímetros) sendo exigido no terreo o mínimo
dc 2,00 m ( dois metros).
Art. 62 - Em qualquer dos casos de obri
gatoriedade de assentamento de elevador, deveraã ser satisfeito o
cálculo de trafego e intervalo na forma prevista em normas ade
quadas da ABNT.
SEÇÃO VI
CIRCULAÇÃO HORIZONTAL - CORREDORES
Art. 63 - Os corredores de acesso a edi.
fícios terão dimensões mínimas de:
I1 - 1,20 m (um metro e vinte centímetros)
de largura cuando em edificios residenciais ou comerciais ate 3
(três) pavimentos;
, Roo!
11 - 1,50 m (um metro e cinquenta centime
,
,
'iros) de largura quando em edificios residenciais ou comerciais
pavimentos;
do mais de 3
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(89)
An
-.
“3
SSSSSSSSTTES
-—
—
t
SJ
7
PrererruraMonicirar peMarasÃ
III - 2,00m (dois metros) de largura em
edificações destinadas a local de reunião para até 200 (duzentas)
pessoas, devendo ser acrescida de 1 em (um centímetro) por
pessoa que exceda este numero;
IV - Pé direito mínimo de 2,50 m (dois
metros ec cinquenta centímetros).
Art. 64 - Os corredores de circulação
interna das edificações, terão as seguintes dimensões:
I - Nas residências - largura de 10%
(dez por cento) do comprimento, com um mínimo de 0,80m (oitenta
otros)
11 - Nas circulações coletivas até
50,00 m (cinquenta metros) de comprimento, largura de 6% (seis
por cento) do comprimento, com um mínimo de 1,20 m (um'metro e
vinte centimetros);
III - Nas circulações coletivas acima de
50,00 m (cinquenta metros) de comprimento, um mínimo de 3,00 m'
(tres metros) de largura;
IV - Pé direito mínimo de 2,40 m (dois
metros oc quarenta centímetros).
I
10%. 65 - Todo corredor que tiver catd
sc comprimento), deverá ter iluminação
crmenente adequadas.
no
PR EFRITORA MONICA DRM AR ARABÃ
Art. 66 - É livre a composição das fachã
. 1
das cxcotnando-so as localizadas em zonas tombadas ou area de E
t
|
roevesso cspocial devendo neste caso, ser ouvido o Orgao Podera
ou Municipal competente.
SEÇÃO VIII
DAS COBERTURAS
Art. 67 - As coberturas das edifica
çoes serao construídas com materiais que possuam perfeita im
permeabilidade e isolamento térmico.
Art: 68 - As inclinações dos telhados
obedecerão os percentuais equivalentes, de conformidade com as
caracie: icas de cada material.
Art. 69 - As “aguas pluviais provenien
tes das coberturas serao esgotadas dentro dos limites do lote,
não sendo permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradou-
ros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os edifícios situados
no alinhamento deverão dispor de calha e condutores, e as águas
canalizadas por baixo do passeio.
Art. 70 - Os beiras dós telhados ou la
jes de coberzurc “oc ter largura mínima de 0,50 m (cinquenta
centimetros).
SEÇÃO
“ DAS MARQUISES E BALANÇOS
27
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PRErEITURA MUNICIPAL DEMARAB A
Art. 71 - As marquises nas fachadas de e
cios construídos no alinhamento de logradouros deverão obe
seguintes exigencias:
I - Fazer sempre parte integrante da fa
II - Ter sempre largura nunca superior a
retade d “gura do passeio «e seja qual for o caso, balanço ma
ximo de 200 m (irôs mobros)c altura mínima de 3,00 m (tres me
IXI - Nenhum de seus clementos estoticos
estruturais ou decorativos poderá estar a menos de 3,00 ml tr
metrosJacima do passeio publico,salvo no caso de consolos, os
quais, junto à parede, pcderão ter sua cota reduzida para 2,50 m
(dois metros e cinquenta centímetros);
Iv - Não prejudicar a arborização e a ilu
minação pública nem ocultar placas de nomenclatura e outras in
dicações oficiais dos logradouros ;
,
V - Serem construidas de material incom
bustivel e resistente à ação do tempo;
VI -— Ter na face superior,caimento em di
nada de edifício, junta a qual será conveniêntemente"
disposta calha provida de condutores para coletar e encaminhar!"
as aguas sob o passcio até a sarjeta do logradouro.
Art. 72 —- As fachadas construídas no ali
nhamento ou as que dele ficarem recuadas em virtude de recuo o
brigatório, poderão ser balancéadas a partir do segundo pavimen
to.
PARÁGRAFO ÚNICO - O balanço a que se refere
o "Caputidosite artiao -Ro poceráã exceder no caso da fachada es
tar no clinhamento,a medida correspondente a metade da largura"
a
do passeio.
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“ado
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metia,
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matam
FR
PR carRa MONDE MARABÃ
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
art. 73 - A Prefeitura Municipal pode
rá cxirir dos proprictários, a construção de muros dec arrimo e
mpre que O nível do terreno for superior ao lo
de proteção, 8
adouro público, ou quando nouver desnivel entre os Jotes ue
! , 1
a segurança publica.
Art. 74 - Os terrenos baldios nas ru
s deverão ser fechadas com muros de alvenaria ou
as pavi
cerca vivas.
Art. 75 - Os proprietários. dos imóveis
que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dota
dcs de meio-fio, são obrigados a pevimentar e manter em bom es
isscios cm frente a seus lotes. ;
XY e , |
PARÁRAGRAFO ÚNICO - Em determinadas vi
as Municipal poderá determinar a padronização a
pavimonvaçao dos passeios por razão de ordem tecnica e estética
“Art. 76 - Os passeios publicos d everao
nível da rua e tendo como basco 4
|
: 1º — Onde existir meio-fio deverá
ser tomado cc construção do passeio a 20 em (vinte cen
tímetros jacima do nuver da rua,
a
SSEFEGIÍSUSROS
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DSI SDS SDIIDIDAO º Dada) DS SS SS dr
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Prererr ra MUNCIAL DEMARABÃ
$ 2º —- Não sera permitida a ccnstruçao de
dogrous aco longo dos passcios, inteferindo no transito normal dos
nedoestros
SEÇÃO XI
DA ILUMINAÇÃO E' VENTILAÇÃO
Art. 77 - Todo compartimento deverá dispôr
de abertura comunicando diretamente com o logradouro ou espaço li
vre do do lote para fins de iluminação e ventilação.
PARÃGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo
não so aplica q corredores de caixas de escada.
Art. 78 - Não poderá haver aberturas emjpa
redes Tovantadas sobre a divisa do lote ou a monos de 1,50 m ( pum
motro oc cinquenta centimetros) da mesma.
Art. 79 - Não serão considerados ventiia
dos ou iluminados os cempartimentos cuja profundidade, a porblir
da abertura iluminante for maior que duas vezes ec meia (2,5) o seu
pe dircito.
$ 1º - No caso de loja será permitida uma
profundica de 5 (cinco) vezes o pé direito:
5 2º —- No caso de compartimentos cujas
aberturas der “avos cobertos, álpendres:, avarandados, a
o presente artigo sera acrescida das
larguras dos mesmos. -
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<) a) a) wu) a) o
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DJ ada) <a) a)
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(
PRererrura MuniciPaL DE MARABÃ
Art. 80 - Nenhum compartimento poderá ser
iluminado através de outro, seja qual for a largura ec a nature
s sa
za da abertura de comunicação, exetuando-se os vestibulos, as
ce as cozinhas iluminadas atraves das areas de servi-
las de
ços.
$ 1º - Quando um cômodo for iluminado atra
vês do outro a distância da janela para a parede externo do comodo
a iluminação, não pode exceder 3,0Cm ( tres metros).
quo ofere
Art. 81 - São considerados ccmpartimentos"
de permanência prolongada os locais de uso definido, caracterizando
espaços nabitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo
indeterminado, tais cemo: dormitórios salas de jantar, de estar,
ta, de jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho,
, N
dev
cozinhas e copas, e deverão ser iluminados e ventilados diretamen-
to, por abertura voltada para o espaço exterior.
Art. 82 - São considerades compartimentos
)
de pormenencia transitoria aqueles locais de uso definido, ocasio
'
|
na io caracterizando espaços habitaveis de permanên| -
cio contortável por tempo determinado tais como: vestíbulos hallis
, ,
ons. caixas de escadas, gabinetes sanitarios, vestiarios,ides
pass
pensas. dopositos e lavanderias residenciais, c deverao ter venti
= I
lação metural
PARÁGRAFO ÚNICO - Admite-se para os compar
timentos de permanência prolongada, destinados ao trabalho, ilumi
ial e ventilação mecanica desde que haja um. responsa
5
[0]
o)
(o)
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a
4
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(o)
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ente habilitado, que garanta a eficácia do siste
ma para as funções a que se destina o compartimento.
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E 1 REFEITURA!VÍUNICIPAL DEIVIAR
sda
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o)
a
A mo
o Art. 83 - Abertura para iluminação. ou ven
Re) tilação dos cemodos de longa permanencia confrontantes em edifica
s me me
er foretos, e localizadas no mesmo terreno, nao poderao ter
“a entre cias distâncias menor que 3,00m ( tres metros), mesmo que
No,
- esteja em um mesmo edifício.
-
Ed
st . . - -
- art. 84 - Os poços de ventilação nao pode
da pal
, = í 2 . :
-— rão em qualquer caso ter area menor que 1,50 m” (um metro e cin
quenta contímetros quadrados), nem dimensão menor que 1,00 m( um
metro) devendo ser revistados internamente para ventilar comparti
mento de permanência transitoria.
SEÇÃO VIII ;
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS
E ELÉTRICAS
POVSOSGUADOSSU
-—
Es) Art. 85 - As instalações hidraulicas e ele
o, ricas deverão sor feitas Acor A , rrenan de Lo
: ricas dovorão sor feitas de acordo com as especificanoos d: Go
a -
- Mar A pa ms id sm " : PRIEDA lo
“a SANPA - Companhia de Saneamento do Para e CELPA-Centrais Eletri
add -
E ca do Para, respectivamente.
“am
r=+ 26 - Toda edificação de mais de '
e 56,00 ml ol “5 quadrados) deverá dispor de reservatório
cuia . 2 . - |
- elevado de car “inada ac seu consumo.
dido, -
Ed
nda, “ “
no Art. 87 - O volume de água do reservatorio
+
gevera ser no minimo, igual ao consumo de 2 (dois) dias, calculado
Eure
JODOSGIGUOGULUIGS SUL
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(
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&
£, 4
1 do
&
& LUSO S st
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Piprerural ESOM
e de acordo com as especificações da ARHT.
Art. 88 - É obrigatória a ligação da rede
de domiciliar às redes gerais de água e esgoto, quando tais redes
existirem na via pública onde se situa a edificação.
Art. 89 - Quando não houver rede de esgo
to, es edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas
de no mínimo 3,00m (três metros) das divisas do lote e com capaci
dade propocional ao número de pessoas na ocupação do predio.
$1º - Depois de passarem pela fossa se
ptica, os aguas infiltradas no terreno por meio de sumidouro con
venientemonto construido.
8 2º - As aguas provenientes de pias de
cozinha ec de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes
de serem lançadas no sumidouro.
e
«o
O
- As fossas com sumidouro deverão fi
car a uma distancia de 15,00m (quinze metros) de raio de poços de
,Siltuados no mesmos terreno ou cm Lerreno vi
capacidade de
zinho.
DAS ÁGUAS PLUVI
Art. S0 - O terreno destinado às edifica
'odo a evitar o escoamento das âguas plu
o
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PRrreiruRA MUNICIPAL DEMARABÁ
1
8 1º É vedado o escoamento para a via pu
a |
blicn, de aguas servidas de qualquer natureza. |
Ê
8 2º Os edifícios situados no alinhamenta
, . a!
deveção dispor do calhas de condutores e as aguas pluviais seraq
baixo do passcio ate a sarjeta.
|
|
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|
1
SEÇÃO XV
DAS NUMERAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
Art 91 - A numeração de lotes com edifica
ções é obrigatória de conformidade com as instruções regulamenta
res.
A Art 92 - O proprietário, é obrigado a co
locar em lugar externo e visível a placa de numeração do imóvel,
conforme modelo oficial fornecido pela Prefeitura.
Art. 93 - A numeração de qualquer prédio
ou unidade residencial sera estabelecida pela Prefeitura Munici
E 3
pal.
CAPITULO IX
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO 1
DAS CONDIÇÕES GERAIS
ta
ne,
E
eua,
aÃ
xs
cum,
nu
a
er
a
Re
mta,
mit,
ad
DrereruraMuniciraL DeMARABÃ
seArt. 94 - Toda habitação terá no minimo
Ee) e a =
322,00 mó (trita oc tres metros quadrados) de construçao e um
solnçum banheiro, uma cozinha, uma arca de serviço,
quarto, um
Art. 95 — As residências poderão ter do
is comacdos conju
dos, desde que o cômodo resultante tenha, no mi
nimo, q soma das dimensões de cada um deles.
Art. 96 - Os compartimentos das cdifica
goes para fins residenciais conforme sua utilização, obedecerão
seguintes condiçoes quanto as dimensões mínimas.
(90)
N
nima dos vaos
Compartimentos Área Largura Pé-direito
mínima mínima mínimo mínima iluminação em re
(m2) (m) (m) (m) lação a area de pisc
= sala 12,0€ 2,50 2,80 0,80 1/5
jam) .
Quarto 2,00 2,50 2,80 0,70 1/5
Cozinha 5,0C 2,0€ 2,50 0,80 1/6 |
Es Copa 4,00 2,00 2,50 0,70 1/6
E Banheiro 2,50 1,20 2,50 0,60 1/8
Hall - - 2,50 - 1/10
=
S Corredor - 0,80 2,50 - 1/10
Área de Serviço 1,80 1,00 2,50 - 1/5
Quarto de enpregada 5,0C 2,00 2,50 0,60 1/6
REPEITURAM
!
peon POPVPPPPÇ
eia
PRererruRA MUNICIPAL DEMARABÃ
8 1º - No caso de haver mais de uma sa
sma edificação as demais poderão ter área mínimo de
9,00 m” (nove metros quadrados)e largura minima de 2,50 m( dois
metros e cinquenta centimetros).
5 2º - No caso de haver mais de um quar
to na mesma cdificação,os demais poderão ter area minima de !!
7
,
5O mí (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) e largu
ra mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros).
52º —- Os banheiros que contiverem ape
nas um vaso e um chuveiro,ou um vaso e um lavatório,poderão ter
ca mínima de 1.505 m” (Um metro e cinquenta cetímetros quadra
dos)
34º - As portas terão 2,10 m (dois me
tros e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras
iriáveis segundo especificação do "Caput" do artigo.
Art. 97 - As edificações com mais de
80 mí (oitenta metros quadrados)deverão ter área destinada a ga
ragem o obedecerão,no que lhe for aplicável ,às especificações do
Capitulo X.Seção XVII, desta Lei.
Art. 98 —- A circalação entre os comparti
mentos dc uma unidade deverá ser feita através de corredores e
ball de distribuição.
3 1º — Nenhuma depedência destinada a dor
]
será usada para fins de ciculação ainda que seja para o
o
8 2º — Executam-se do disposto neste arti
cocos lipriçõeos com banheiros priva
VOS.
Coto fo ts to o dê do o do A a a a a a a a a la a a la o a a q
RMRITAME
“7 AS nd dy dy yo vs
PU ARENS CRS OS
1
(
Prereirura MúniciraL DEMARABÃ
Art. 99 —- No caso específico de blocos
s de habitações conjugadas, deve haver uma harmonia
rosidenc ir
lo conjunto no que diz respeito a fachadas e características co
muns do projeto previamente aprovado.
Art. 10C - Nas edificaçoes conjugadas '!
aplicmnm-no isoladamente a cada unidade residencial todas as dis
posições legais constantes desta Lei. |
$ 1º - Nenhum acrescimo ou desdobramon- |
|
to podera implicar no desdobramento de cada unidade presidencial
em duas.
8 2º —- Em nenhuma das habitações conju
gadas do dois pavimentos será permitida a duplicidade de uso de
cozinhas, dependências sanitárias ou qualquer outro elemento que
não esteja de acordo com as prescrições desta Lei.
SEÇÃO II
“DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 101. - Além de outras disposições
ca presente Lei cue lhe forem aplicáveis, os edifícios de aperta
mentos deverão obdecer as seguintes condições:
I - “Possuir local centralizado para
coleta de lixo, com terminal em recinto fechado:
II - Possuir equipamentos para preven
no oc extinçao de incendio.
o
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5.
Pi REFEIT RAMONES RAR |
Art. 102 - Os edifícios de 4 ( quatro )
om mais povimontor possuirão no hall de entrada, local destinado
à portaria, detado de caixa receptora de ccrrespondencin.
i
|
Art. 103 - Os edifícios de mais 4 ( qua,
tro) pavimentos deverão dispor de elevador.
Art. 104 —- Os edifícios de apartamentos
que, obrigatóriamente, forem servidos por elevadores, ou os que:
tiverem meis de 15 (quinze) apartamento deverão ser dotsdos de E
partamentos para moradia do zelador.
Art. 105 - Os edifícios de apartamentos
deverão ter área destinada à garagem, com no mínimo > 1 (uma) va
ra por apartamento, além das disposições dc Capítulo X,Seção XVII
desta Lei, que lhe for aplicavel.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
E COMERCIAIS E DE USOS DIVERSOS
SEÇÃO I
ASPECTOS GERAIS
105 - Só serão permitidas instala
coes industriais em areas pre-aeterminadas pela Prefeitura cujo
consumo de enrgia não utrapasse os limites estabelecidos pelo or
: |
ts
(
(
SodsdidddIddddO ijld)dddd Udo disdddodIdSdo do do dIddAA
1
>
GASES
Prereirura MuniciPaL DEMARABÃ
não do enorgia elétrica (CELPA).
Art. 107 - Para tanto, os projetos e
fins, devorão conter indicações relativas a estrutura do prédio,
bom como informes que mostrem a disposição de todo o aparelhamen
;
too maquinário +lay-out acompanhados de funcionamentos da indus
tria ec a nctureza de seus produtos.
Art. 108 - Nas instalações industriais,
de mencira geral, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - Vestiários privados de armarios e
|
instalações sanitárias, revestidos de material lavável, separados
para cada sexo,na proporção del.vaso sanitário, 1 lavatório e: 1. chu
veiro pera cada 15 (quinze) pessoas em serviço, com circulação in
dependente do local de serviços.
II - As chaminés, quando existirem, de
verão ter altura suficiente para impedir que o fumo, fuligem e ou
tros resíduos comprometam a utilização das áreas vizinhas.
III - Deverão ter compartimentos apropri
ados para depósitos de combustíveis ou de manipulação de meteriais
incombustível.
Iv - Deverão dispor de instalações de
bebedouros higiênicos, na proporção de um para cada vinte pessoas.
V - Deverãc ter sinalização de adver
tência contra perigo dentro e fora da edificação.
EAR LATAS
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» No nó
PrererruraMuniciPaL DEMARABÃ
VI - Deverão existir como parte integran
to das instalações, compartimentos de acidentes do trabalho.
Art. 109 - Não deverão deixar de exis
tir nas industrias com 100 ou mais funcionários as instalações ne
cessarias a refeitorios, cantinas ou restaurantes, bem como areas
destinadas a” parques de estacionamento.
Art. 110 - Além das disposições do pre
. sente Código que lhe forem aplicáveis, as ecificações destinadas ao
comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas '!
de:
I - Reservatório de água de acordo com
as exigências de Órgão ou empresa encarregada do abastecimento de
agua, totalmente independênte da parte residencial, quando se tra
ta de edificações de uso misto e cuja área não residencial for
igual ou superior a 10€ m2; : |
II - Instalações coletoras de lixo nas
condições cxigidas ipara os edificios de apartamentos, quando ti
to
rem mais do 2 (dois) pavimentos;
]
III - Aberturas de ventilação ce ilumina
cão na proporção da se mínimo 1/6 (um sexto) da area do compartimen
to. i
Art. 111 —- As edificações destinadas ao
comércio em gera! deverão:
I - Ter pé direito mínimo de:
a
Prernrura MuniciraLDEMARABÃ
To.
= a) 2,80m (dois metros e oitenta cen
tímetros), quando a area do compartimento não exceder 25,0C m (vin
to c cinco metros quadrados) :
1 b) 3,00 m (três metros), quando a
a . . - o .
pose área do cempartimento nao exceder 75,0€ m? (setenta ec cinco metros
o quadrados): .
c) 3,20 m (três metros e vinte centi
q metros) quando a área do compartimento exceder 75,00 m? ( setenta €
MK — cinco metros quadrados);
e
II - Ter as portas gerais de acesso ao
á
)
publico de largura dimensionada em função da soma: das áreas uteis
Et
,
comercinis, na proporção de 1,00 m (um metro) de largura para cada
a
i
to Goo mí (aviscentos metros quadrados) de area util, sempre respçi
imo de 1,50 m (um metro e cinguenta centimetros); |
tando o
III - Ter sanitarios separados para cada
: st oe ilndos na razão de um sanitario para cada sexo a caga
“o o ' É ”
200,00 m (duzentos metros quadrades) de arens util, com 1 vaso sa
nitário c 1 lavatorio.
|
8 1º- Nas edificações comerciais de =
a . . 2 .
; rea Útil inferior a 75,0C m (setenta e cinco metros quadrados 4.
, e permitido apenas um sanltario para ambos os sexos. ;
? $ 2º. Nos bares, cafés, restaurantes,con
(8 q (ÇA ÇA çãÇà ÇA (A (8 q
sanitários deverao estar localizados
«e utilização pelo público.
ta
-SECÃO II
(7 ns
. DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
VGGSGILOU GO
GPULLOLLUOULLLOLOLLULO CUL
16060 UC
5164450
(
(
Prererrura MuniciraLDEMARABÃ
VIII - Terem acesso e estacionamento de
veículos;
IX - Terem pátio de carga e-descarga;
x - Quando tiverem área superior a
Ea) . - . . .
75, O0 m” (setenta e cinco metros quadrados), deverao ter pe direi
,
to mínimo de 3,20 m (três metros c vinte centimetros).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida
a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e despejos
industriais ' in-natura!! nas valas coletoras de água pluviais, ou
em qualquer curso d'agua.
Art. 113 - Conforme a natureza dos
equipamentos de processamento da matéria prima ou do produto utili
cado, deverão ser previstas instalações especiais de proteção ao fo
]
go, tais como sprinkler e alarmes automáticos de acordo com as nor
mas tfernicas oficiais.
Art. 114 — As industrias cujo funclo
namento implicar cm severas condições de periculosidade e ou de po
Inian ron i ã á
inicao ambiental e ainda aquelas cujas area de assentamento for igual
2
ou superior a 5,0C m (cinco metros quadrados) somente poderão
instalar-se usando obrigatoriamente equipamentos, processos e dispo
vos que venham a climinar seus efeitos nocivos aprovados pelós
«aos Competentes Estaduais e em locais definidos pelo Órgão Compe
SECÃO III
“DAS INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS
USOS:
Ú
dJududU UU
(
(
doddvdiiglddoddiUdodddUtibdUdUIDU
SUS:
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ |
Art. 115 - As edificações industriais
comerciais enquadradas como de gêneros alimentícios, deverão ainda
entisfarer cs seguintes exigencias:
L - Possuirem dependencias onproitigas
ec separadas para o fabrico e para a venda do produto, revestidos do
material liso resistente, lavavel ec impermcavel adequado, ate a altu
ra mínima de 2,00 m (dois metros):
II - Possuirem depósitos de matória
prima;
III - Possuirem instalações de escoa
mento adequadas e suficientes;
IV - Não disporem dedivisórias de ma
deira, sujeitas a incêndio.
Art. 116 - As edificações destinadas
a panificação ou fabricação de massas e congêneres compor-se-ão de:
I - Sala de fabricação;
II - Sala de expedição;
TIT - Lojas de vendas;
IV - Vestiários, banheiros e sanitários;
V - Depositos de alimentos
Art. - 117 As edificações destinadas
de conservas e gorduras, matadouros
«ver as seguintes exigências:
i - Perfeita rede de drenagem das
àrua resultantes das lavagens residuais;
o. II - Abastecimento abundante de água
quegte c fria.
+
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Prererru
III - Paredes revestidas de material 1º
so impormcavel,
IV - Ter vestiários, banheiros e sani
i
tarios.
PARÁRAGRAFO ÚNICO - As dependências
: - ) |
principois nos Natadouros e frigorificos deverao ser separadis
outras. com sala de matança, triparia, fusão c refinação
umos das
do gorduras .salga'ou preparo de couro e outros sub-produtos.
|
Art. 118 - As edificaçoes para age
gues c pcixarias deverão ter:
I - Area minima de 20,00 m? (vinte me
tros quadrados);
II - Uma dependência destinada ao pú
blico e outra ac corte, separados entre si por meio de balcão, reves
tido de material impermeável;
III - Uma porta abrindo diretamente pa
ra o logradouro, com altura e largura não inferior a 2,80 m ( dois
metros e oitenta centímetros) e 2,50m (dois metros e meio)respecti
vamente;
IV - As demais portas com largura mini
ma de 1,50 m ( um metro e meio);
N - Suficiente iluminação e ventila
ção natural:
VI - Possuir Câmara frigoríficas com
capacidado proporcional as suas necessidades;
1
í
A
3
| VII - Pé direito mínimo de 3,00m (três me
tros):
na
VIII - Paredes com revestimento de materi
al lavível:
IX - Pias ec sanitários em numero outitiá
ente para atender as necessidades.
Art. 119 - As edificações para destila
rias, ccrvejarias, e fábricas de licores e outras bebidas deverão
ter dependências mínimas e específicas, para as seguintes destiha
çoes: .
I “Depósitos de matéria prima;
II - Limpeza de vasilhame;
III - Expedição:
IV - Instalação de maquinas;
v - vestiários, banheiros e sanitari
os em comunicação direita com as
dependências enumeradas nos itens
anteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO - As salas para expe
a - . ro. 2 , .
dicão deverão te area minima de 25,00 m ( vinte e cinco metros
-*“ima, de 4,00 m (quatro metros).
SEÇÃO IV
RESTAURANTES E BARES
Art. 120 - As edificações para cafés,
.
restaurantes,confeitarias e casas de lanches deverão obedecer as
s
Vidas
é
duda
E
(
5
idddd:
é
A!
Lam,
ad
PrereruraMuniciraL DEMARABÃ
prescrições seguintes:
I - Possuirem copas, cozinhas, sanitarios
vestiários e despensas com pisos e paredes revestidas de material
impermenvoel, lavavel ec resistente;
II - Possuirem vestiário chuveiros e sani
tários para empregados com circulação independente dos salões de
consumação ou compartimentos de preparo e venda dos produtos;
III - Os restaurantes, bares,casa de lan
ches, deverão ter sanitários públicos para ambos OS sexos com area
mínima de 3,00 m? (três metros quadrados) e dimensão mínima de
1,20 m (um metro e vinte centimetros); . '
Iv - Restaurantes, churrascarias ou simi
. “as , 2 .
lares com area util superior a 250,00 m” (duzentos e cinquenta me
tros quadrados) deverão ter 1 (uma) vaga de estacionamento para ca
2 , .
da 40,00 m (quarenta metros quadrados) de area util ou conforjne
as disposições do'Capítulo X, Seção XVII, desta Lei.
]
|
SEÇÃO V |
DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 121 - As edificações destinadas a mer
|
cados e supermercados deverão atender ao seguinte:
:> paredes e pisos revestidos de mate
preferência azulejos.
11 - Possuir depósitos e Câmaras frigorifi
cas para estocagem de mercadorias, separadas dos locais de exposi
SUS AG SS SU U
(
UTUOUUIC)ISADI) VI OO 6
(
ISGGUVUOVICI VI SL
PRM INICIPALDE MARABÁ
ção e vendas;
III - Possuir portas de acesso ao público
com largura não inferior a 3,00 m (três metros);
IV - Ter acesso de pessoal de serviço e
mercadorias independente do público;
v - Ter instalações sanitárias c vestiá
rios no proporção exigida pelo Ministério do Trabalho;
VI - Os supermercados com área superior a
200,00 m” (duzentos metros quadrados) devcrão ter 1 (uma) vaga
de estacionamento para cada 25,00 mê (vinte e cinco metros quadra
dos) de área útil ou conforme as disposições do Capítulo X, Seção
XVII desta lei.
SEÇÃO JVI
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS
DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS
: Art. 122 - Para a construção de postos
o , -
de abastecimento, a Municipalidade fornecera autorizaçao desda
que o projeto de instalação esteja completo e seja acompanhado de
memorial descritivo dos serviços a serem prestados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O projeto deverá son
locali: cado ou onte determinada pela Prefeitura.
art. 123 -Deverá possuir instalações de
abastecimento de combustíveis, de água e de ar localizados, de mó
“ud
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Oi
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a)
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é
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voddúdddadddddd
Prergrrura MuniciraL DEMARaBÃ |
do a ser possível operar com veiculos dentro de seu proprio ter
reno.
Art. 124 — A lavagem e lubrificação de veí
culos será feita em boxes apropriados dotados de canalização, pro
vidos de dispositivos que retenham as graxas e que impeçam o acú
mulo de àgua e óleos no solo ou o seu escoamento para logradouros
públicos e lançgando-os na tubulação pública apropriada.
PARÁGRAFO ÚNICO = Será obrigatória a cons
trução de valeta coletora coberta com grelha em toda a extensão
do alinhamento do lote.
SEÇÃO VII
DAS GARAGENS E OFICINAS DE VEÍCULOS
Art. 125 - Nas garagens comerciais destina
das a guarda de veículos poderão ser desenvolvidos ainda serviços
de reparos, lavagens e lubrificações e abastecimentos; .satisfazen
do as prescrições deste Código.
Art. 126 - Não é permitida a utilização de
matorial combuscível “as construções destinadas a garagens e ofi
cinas, admitindo-se o seu uso apenas nos elementos estruturais de
cobertura ec nas rias. |
|
ÁCRAFO ÚNICO - As paredes e pisos deve
rão sor povos serial lavável e impermeável, preferente
monde arulocjdos. |
« e
““
Prererrura MuniciraL DE MARABÁ
SEÇÃO VIII
DOS MOTÉIS, HOTÉIS E SIMILARES
Art. 127 - Além de outras disposições des
te Código e demais Leis Municipais, Estaduais e Federais que lhe
forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obede
cer às seguintes exigências:
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos hotéis c estabeleci
mentos “congêneres as cozinhas, copas, lavanderias e despensas,
quando houver, deverão ter piso e as paredes, até a altura mini
ma de 2,00 m (dois metros), revestidos com material lavável e im
permeavel.
Art: 128 - Os quartos de hóspedes terão:
I - Quando destinados a uma só pes
í fis 2 . . s
soa area minima de 7,50 m (sete metros e cinquenta centimetros
quadrados) com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
contímetros);
II - Quando destinados a duas pesso
. , 2 : i
as. arca minima de 10,50 m (dez metros e cinquenta centimetros
quadrados), com largura mínima de 3,00 m (três metros);
Art. 129 - Os apartamentos de hospedes ob
“ínimas estabelecidas no artigo antefi
” menos um banheiro com área mínima jo
n
2.50 mm (dois metres e cinquenta centímetros quadrados) e larfu
ra minima de 1,20 m (um metro e vinte centímrtros).
:
Paf asas “|
SC E E O
»
4
»
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ou
t
>
Rd
so
PreraroaMa INICIPALDEMARABÃ
art. 130 - As áreas de estacionamento deve
rão ser na proporção abaixo descriminada, por tipo de uso das
cdiricações, nas condições mínimas, alem das disposições do Capi
|
rulo X, Seção XVIII desta Lei que lhe for aplicável.
I - Hotéis, albergues ou similares - uma
vaga para cada 2' (dois) quartos;
: 11 - Motéis - 1 (uma) vaga por quarto.
SEÇÃO 1 IX
ECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
1
Art. 131 —- Às edificações destinadas a esta
belecimentos hospitalares deverão: !
I - Ser de material incombustível, to
ierando-se o emprego de madeira ou outro material combustível
apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapei
tos, revestimentos de piso e estrutura da cobertura;
II - Ter instalação de lavanderia com
aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterelização de roupas,
sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revesti
dos, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), com material
lavável e impermeável;
III - Ter instalações sanitárias em
cada pavimento, para uso do pessoal e dos doentes que não as pos
tio eparação para cada sexo, nas seguintes pro
suar priva
PrrraruRaMonicraL DEMARABA
a) para uso de doentes: um vaso sanita
rio, um tavatório e um chuveiro, com agua quente e fria, para ca
2 ” .
aa 90 m” (noventa metros quadrados) de área construida;
b) para uso do pessoal de serviço:um va
. . 2
so sanitario, um 1avatorio e um chuveiro, para cada 300 m (tre
centos metros quadrados) de área construída.
IV - Ter necroterio com:
| a) pisos e paredes revestidas ate a alt
! .
ra mínima de 2,00 m (dois metros), com material impermeavel e 1
vável:
b) abertura de ventilação, dotadas de | t
la milimetrica:
c) instalações sanitárias;
v - Ter, quando com mais de um pavimentqu
escada principal e uma escada de serviço, recomendando-se a ins
lação de um elevador ou rampa para macas;
vI - Ter instalações de energia elétrica
emergência;
vII - Ter “instalação de equipamentos de cc
ta, remoção e incineração de lixo, que garantam completa limpe
e Nigiene;
VIII - Ter instalação preventiva contra inc
dio, & --» os normas da ABNT.
Art; 132 - Os hospitais deverão, ainda
servar as seguintes adisposiçoes:
4 Ué
90404
vo
uGvOLVLU:
VLVUULUL UI IUIUULVUL4UUVUUULCOULO
5º
PrererruraMoniciraL De MARABÁ
I - Os corredores e rampas, quando des
rinados a circulação de doentes, deverão ter largura minima de
1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) e pavimentaçao de ma
tevrial impermeável; quando destinados exclusivamente a visitan
tos e ao pessoal, largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centimetros);
II - A declividade máxima admitida nas
rampas sera de 8% (oito por cento), sendo exigido piso antider
rapante;
III - As escadas atenderão as seguintes
cxigências:
a) largura mínima de 1,20 m (um metro
o vinte centímetros);
b) não serão admitidas escadas em| le
que;
c) os degraus terão largura mínima de
S.a0 m (trinta centímetros) a altura máxima de 0,16 m ( dezpsse
is contímetros);
d) sempre que o“ numero de degelo
j
exceder a 10 (dez) devera ser intercalado patamar com profandi
dade mínima igual a largura da escada.
IV - A largura das portas entre compar
: =.
timentos a serem utilizados por pacientes acamados sera no mini
mo de 1,00 m (um metro);
V- As instalações e dependências des
Cl. vs Ge suprimentos e copas deverão ter
o piso a altura mínima de 2,00 m (dois metros),
(o
<A”
Si)
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ
revestidos com material impermeável e lavavel e as aberturas pro
togidas pelas telas milimétricas;
vI - Não é permitida a comunicação direta
entre a cozinha e os compartimentos destinados a instalaçãosani
tória, vestiários , lavanderias e farmácias.
Art. 133: - As edificações destinadas a es
tabelecimentos hospitalares ede laboratórios de an£lise e pesqui
sa,devem obedecer também as condições estabelecidas pela Secreta
ria de Saúde do Estado.
Art. 134 - As áreas de | estacionamento,
além das dispósições do Capítulo X, Seção XVII, desta Lei,obedece
rão as seguintes proporções mínimas:
I - Hospitais, clínicas e casa de saúde,1
]
vara para cada 80,00m? (oitenta metros quadrados) de área útil.
SEÇÃO X
| DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 135 - Alem dos demais disposições
deste (Código que lhe forem aplicáveis, os edifícios púllicds de
verão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, pera cmsprir
o previsto no articzo 4º da presente Lei. '
I - Rampas de acesso ao précio deverão tor
declividade máxima de 8% (oito por cento),possuir piso anti-cerra
VUUÚVUSULO)USULUUCOUUL O
[6
vuvuooods!
jvvovuuovl sovas
é
DGSUSILV O
VE
ponto c corrimão na altura O, 75 m (setenta e cinco centime
tros):
II - Na impossibilidade de construçao
de rampas, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;
III - Quando da existência de elevado
res, estes deverão ter dimensões mínimas de 1, 10 X 1,40 m(um
metro e dez centímetros por um metro e quarenta centimetros);
IV - Os elevadores deverão atingir to
dos os pavimentos, inclusive garagens e sub-solos;
V - Todas as portas deverão ter lar
gura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
VI - Os corredores deverão ter largu
ra minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros);
VII - A altura máxima dos interrupta
ta
painhas e paines de elevadores scrá de 0,80 m (oi tent
]
contimotros). |
Art 136 - Em pelo menos um gabinete
sanitário de cada banheiro masculino e feminino, deverão * ser
abedecidas as seguintes condições:
I - Dimensões mínima de 1,40m X 1,85m
Cum mes “e centímetros por um metro e oitenta e cinco
centimevtius
II - O eixo do vaso sanitario devera
ficar a uma distância de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros)
a
DE
Prererrura MuniciraLDEMARABA
de cano das paredes laterais;
TIT - As portas não poderão abrir par:
dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0,80 m ( oi
tenta centímetros de largura);
IV - A parede lateral mais próxima
do vaso sanitário + bem como o lado interno da porta . deverao
ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de O, 80 m (oiten
ta centimetros);
V - Os demais equipamentos não pode
rão ficar a altura superiores a 1,00 m (um metro)
SEÇÃO x1
DAS EDIFICAÇÕES SÓCIO=RECREATIVAS
Art. 137 - As edificações destina
das a auditórios, cinemas, teatros e similares deverão atender
as seguintes disposições:
1 -.Ser de material incombustíveis,
tolerando-se o emprego de madeira,ououtro material combustivel
anenas nas edificco” “Srreas e nas esquadrias, lambris, para
.<strutura da cobertura e forro;
Ii - Ter instalação sanitárias sepa
radas para cada sexo:
Prereir RT
III - Ter instalação preventíva contra
incêndio, de acordo com as normas da ABNT;
IV - Quanto as portas:
|
a) deverão ter a mesma largura dos
corrodoross
b) as de saída da edificação déve
rão dor largura total ( soma de todos os vãos) correspondendo a
1 em (um centimetro)por lugar não podendo cada porta ter mehos
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, e tdo
verão abrir de dentro para fora;
V - Quanto aos corredores do
e escoamento do público, deverão possuir largura mínimo de 1,00n
( um metro e cinquenta centímetros), a qual terá um acréscimo de
1 mm (um milímetro) por lugar excedente à lotação de 150 ( cento
e cinquenta) lugares, quando não houver lugar fixo, a lotação se
rã calculada na base de 1,60 m 2 (um metro e sessenta centímetros
quadrados) por pessoa;
VI - Quanto as circulações internas à
“sala de espetáculos:
a) os corredores longitudinais deve
rão ter largura mínima de 1,00 m (um metro), e os transversais
de 1,70 m (um metro e setenta centímetros);
b) as larguras mínimas terão um
acréscimo de“ milímetro) por lugar excedente a 100(cem)
lugares, na direçao vo 1iuxo normal de ecscoamento da sala para as
saidas. a
Ep
e.
VR SUS O RI o as AT RS O O RO pg SI
Prrrerura MuniciraL DEMARABÃ
ra mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
VII
- Quanto as escadas:
a) as de saída deverão ter
lotação máxima de 100 (cem)lugares largura a ser aumentada
zão de 1 (um milímetro) por lugar excedente;
b) sempre que a altura a
a
largu
centímetros) para uma
ra
vencer
for superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)devem
tor palamares, os quais terão profundidade de 1,20 m (um metro
vintc centímetros);
em leque ou caracol;
(6)
c) não poderão ser desenvolvidas
|
|
d) quando substituídas por | ram
pas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez | por
cento) e sor revestidas de material anti lerrapante.
VIII - Ter perfeita visibilidade
'lca, sendo obrigatória a apresentação desses projrtos heom
panhados de gráficos, ilustrações em planta oc corto com indica
ção das
posições do palco ou tela, das disposições
relativas
das poltronas destinadas ao público,e da cabine de projeção quan
do houver.
, - 2
sala de espera na proporção de 1 m
IX - É obrigatória a instalação de
ventilação mecânica, ou no caso de sala de espetáculos, de capa
cidade superior a 300 pessoas, de ar condicionado; t
X - É obrigatório a existência de
( um metro quadrado)para ca
da 20(vinte) espectadores, nas casas de espetáculos ou auditori
os, salvo no caso, de auditórios para fins não comerciais e de
copacidade inferior a 200 (duzentos) espectadores.
Es
Pere UNICIPAL DE MARABÁ
Art. 138 - Os projetos de constru
ção para casas de espetáculos e auditórios deverao obedecer as
técnicas para a execução das edificações da espécie.
Art. 139 - Os estádios e ginásios
esportivos serão localizados em áreas permitidas pela Prefei
tura Municipal, após analisados os críterios de compatibili
dade de usos com as áreas vizinhas.
Art. 140 - Os projetos de estádios
e ginásios esportivos deverão ser acompanhados de plantas e
gráficos, que indiquem condições de visiabilidade, número e
disposição dos lugares destinados aos espectadores e possi
bilidade de estacionamento de veículos.
Art. 141 - Só serão construídos pa
vilhecs para exposições, feiras e circos em área previamente
designada pela Prefeitura.
i
Art. 142 —- Os circos, pavilhões de
exposições e feiras provisórias, só poderão ser franqueadas
no público, após vistoriados pelo órgão Competente da Prefii
tura.
Art. 143 — A construção e localiza
ção de esbelecimentos escolares de 1º grau ficará sujeita
a aprovação das Secretarias Municipais de obras e de Educação. !
“GRAFO ÚNICO - Somente será con
cedido o "Habite-s. “> completamente equipados e vistori
ados pelo Órgão Cc”: ca Prefeitura.
69
PrereiruraMuniciraL DEMARABÃ
Art. 144 - A construção e localiza
ção de esbelecimentos escolares, exceto os de 1º grau, ficará
sujeita a aprovação da Secretaria de Educação e Cultura do Es
cado do Pará (SEDUC).
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente será con
codido o "Habite-se! quando completamente equipados e visto
m |
riados pela secretaria de Educaçao e Cultura do Estado do Pa
|
vo. |
Art. 145 - A concessão de Alvará
]
. ” |
semente ocorrera apos ter sido o projeto visado pela SEDUC de
acordo com o artigo anterior. |
|
]
|
|
Art. 146 —- As salas de aula teraq
- |
suo deslinação e capacidade maxima especificada no crojoto df
|
erquitoeture.
Art. 147 - As edificações — escola
res deverão ser constituídas, no mínimo, das seguintes depcn
'
dências:
I - Salas de aula;
II - Sala para administração e dire
ção;
, III - Sala de professores;
IV - Conjunto de sanitários, separa
dos por sexo para alunos e professores;
V - Recreio coberto e recreio des
Art, 148 - As salas de aula deve
Prererrura MuniciPaLDEMARABÃ
rão obedecer as seguintes condiçoes:
I - Observar os seguintes índices minimos de
área:
a) comu 1,20 m2 .
) ns ' (um metro e vinte cen
tímetros quadrados) por aluno;
b) de desenho: 2,00 m” (dois metros quadra
dos) por aluno;
c) de estudo ou leitura: 1,00 mê (um metro
quadrado) por aluno;
2
d) de trabelho manuais: 1,50 , (um metro
. $ |
e cinquenta centimetro quadradcs) por aluno.
II - Ter pé direito mínimo de 3,00 m (três ne
tros);
III - Ter maior dimensão, no máximo, igual ja.
, o
1.50 m (um metro e cinquenta centimetros) vezes a menor, fican.,
do disponsadas desta cxigência, as salas de aulas especialista
das, desde que seja justificada a exceção;
IV - Ter área mínima de iluminação natural
igual a 1/5 (um quinto) de área do piso.
|
:
V - Ter as paredes internas revestidas ou
pintadas de material impermeável, lavável e resistente,com aca
bamento em cor clara e fôsco;
VI - Ter pisos revestidos de material que pro
porcione isolamento térmico,como madeira, plástico, borracha ,
ei
Proa MON EMAÁ
ccrâmica ou similares;
VII- Na existência de forro, o mesmo de
vcrá ser de material resistente e isolante termico;
VIII - Não ter iluminação unilateral — di
reita ou bilateral adjacente, devendo os vaós estarem locali
zados no lado maior;
IX - Ter os peitoris dos vãos de ilumi
nação situados a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do res
pectivo piso;
X - Ter portas com largura mínima de
0,90 (noventa centímetros) e altura mínima de 2;10m (dois me
tros e dez centímetros);
XI - Ter iluminação. artificial mínima
que proporcione o seguinte aclaramento medido em 1umens/m2 (LUZ)
no plano das mesas e carteiras:
a) salas comuns: 200 lux
b) salas de desenho: 350 lux
c) salas de estudo ou leitura: 300 lux
SARÁGRAFO ÚNICO - O aclaramento — deve
ser uniforme “ente de luz branca, sem efeito estrobas
cópico.
Art. 149 - A largura mínima dos core
&) salas de trabalhos manuais: 350 1uUx ;
“N
PrrreruRa MuniciPaLDE MARABÁ
dor será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), devendo
ser calculada à razão de um centímetro por aluno qué dêles se
utilizarem.
Art. 150 - As escadas e rampas inter
nas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) devendo ser calculadas a razão de um centímetro
por aluno, previsto na lotação do pavimento, superior,acrescida
de meio centímetro por aluno da lotação prevista para os dema
is pavimentos superiores e que delas dependam.
8 1º - As escadas não poderao ter tre
chos em leques;
8 2º - As rampas poderão ter declivida
de superior a 10%.
Art. 151 - Os reservatórios de água das
escolas deverão ter capacidade mínima equivalente a 40 litros
por aluno, considerada sua lotaçao máxima.
Art. 152 - Em cada pavimento devera ser
instalada um bebedouro de água filtrada de jato inclinado e com
guarda protetora,- na proporção mínima de 1 (um) para cada :50
1
alunos, por período de aula.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os bebedouros não |po
dorão ser instalados dentro dos compartimentos sanitários.
Art.153 - As escolas de 1º Grau déve
vão tor recreio coberto com área mínima igual a 1/3 (Cum terço)
da superfície total das salas de aula.
PrererruraMuniciraL DEMARABÃ
PSLGGSSGUSU SUA
UÚ
SEÇÃO XIII
“+
Wy
DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
EA
SDIJIJIIDIIDOULSISULIUIY
(
Art. 154 - Nas edificações destinadas
a templos religiosos deverão ser respeitadas as peculiaridades
de cada relâgião ou culto, desde que fiquem satisfeitos plena
€
mente as exigências relativas a estética, segurança ,proteção
e conforto do público.
$ 1º - As construções deverão obede
cer os alinhamentos, recuos e afastamentos conforme os estabe
lecidos pela Municipalidade.
$ 2º - Qualquer cdificação anexa ao
€
“
templo e dentro do mesmo, será objeto de apreciação em separado
pelo Órgão Competente da Prefeitura, conforme o seu tipo e ob
E»)
N
vs!
secrvadas as prescrições deste Código, que lhe forem aplicáveis,
devendo contudo serem mantidos a paisagem e a estética do lo
-— o gradouro público.
- SEÇÃO XIV
o TO
qo .
> DO NECROTERIO
-
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o Art. 155 - As edificações para necroté ,
-
“o rio deverão ter:
9” -
o) I - Iluminação e ventilação corres
% pondente a 1/7 (um sétimo) da área do piso; |
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by) | II - As aberturas para o exterior
? deverão ser vedadas com tela milimétrica.
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Prererrura MuniciraL DEMARABÁ
III - Lavatório, um vaso sanitário e
um mictorio,no minimo;
IV - Paredes revestidas com materi
al liso e impermeável;
V - Piso com declividade suficiente,
revestido de preferência com ladrilho cerâmico, a fim de faci
litar o escoamento de água de lavagem.
- -|
Art. 156 - A disposição das edificaçoes
]
ue , : : a
no terreno devera ser feita de maneira que seu interior nao
. |
. 1, : . “ 1 ad Na N |
sein devassado, nem descortinado pelas edificaçoes vizinhas.
i
PARÁGRAFO ÚNICO - As Câmaras funerárias
|
- , , 24
deverão ter areas minimas de vinte metros quadrados (20,00m" 1.
SEÇÃO XV
DAS FUNERÁRIAS
Art. 157 - As edificações para fins fune
rários deverão ter:
I - Loja de vendas com acesso dire!
to para o logradouro sem que os produtos a serem comercializa
dos fiquem expostos diretamente ao público;
II -Portas com largura mínima de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
Aonde
AS NS RS RI NS NS AD O ADoONA mto nd
2 AS
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PrrremuRa MuniciraL DE MARABÃ
III -— Depósito para mercadorias;
IV - Iluminação e ventilação cor
respondente a 1/10 (um décimo)do piso;
|
v - Paredes revestidas com materi
al ode cores claras.
Art. 158 - Quando a mercadoria e
feita em oficinas anexas as lojas de venda deverão obedecer as
exigências deste Codigo referente a Oficinas.
SEÇÃO XVI :
OUTRAS CONSTRUÇÕES
Art. 159 -— Para as construções de
destinações não previstas neste código devera ser ouvida o ór
gão Técnico Competente da Prefeitura, que verificará cada caso
e docidira sobre o ossunto.
Art. 160 - OS casos omissos serão
discutidos e após o estabelecimento do devido consenso pelo Ór
gão Competente da Prefeitura, resolvidos e decididos, mediante
parecer.
SEÇÃO XVII
DE ESTACIONAMENTO
eq
VULVOUILUIULISLS SG GSO US SAS
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SS RS 6) 43 64 dO Go) GM 6) 6) RD O dO 6) qa
(
- PrererruraMoniaraL DpEMARABÃ
Art. 161 - As edificações destinadas
2 gararens em geral, deverão atender às disposições da presente
Lei que lhe forem aplicáveis, além das seguintes exigências:
I - Ter pé direito mínimo de
2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
II - Não ter comunicação direta
com as áreas íntimas da edificação;
III - Ter sistema de ventilação
permanente;
8 1º - As edificações destinadas
i .
a gavarons particulares individuais deverao atender, ainda, . as
seguintes disposições mínimas:
|
1 (uma) vaga por unidade rest
H
]
dencial;
II
t
Largura Útil de 2,50 m ( dois
motros c cinquenta centimetros);
TII - Profundidade de 5,00 m (cinco
metros):
IV - Ter piso com material levéve
e impermeável;
52º - As edificações destinadas
a garagens parti-»i-»es coletivas deverão atender, ainda, 2s se
guintes disposíisic. mínimas:
I - Ter estrutura, paredes e forro
de material incombustível.
ES
PRererora MUNICIPAL DEMARABÃ.
II - Ter o piso com material lavável
e impermeavel;
III - Ter vão de entrada com largura
mínima de 3,00 m (três metros) e, no mínimo, 2 (dois)vãos, quan
do comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
IV - Ter locais de estacionamento
(box), para cada carro,com uma largura mínima de 2,50 m ( dois
metros c cinquenta centímetros) e comprimentos de 5,00 m ( cin
co metros); |
V - O corredor de circulação sevorá
ter largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 (três metros
e cinquenta centímetros) ou 5,00 m (cinco metros) quando os Ig
cais do estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos
y .
de 20º 45º ou 90º, respectivamente;
VI - Não serão permitidos quoisqued
instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em gará
gens particulares coletivas. i
$ 3º As edificações destinadas — à
garagens comerciais deverão atender, ainda as seguintes dispo
sições mínimas:
. I - Ser construídas de material in
combustível, tolerando-se o emprego de material combustível
nas esquadrias e estrutura de cobertura.
II - Quando não houver circulação
independente para acesso direto do logradouro, que permita (o)
estocionamento eventual ce. um número de veículos não inferior a
E
PrereruraMoniiraL DEMARABA
5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem.
III - Ter piso com material lavável e
impermeável;
IV - Ter as paredes dos locais de la
vagem e lubrificação revestidos com material resistente,
. ,
liso, lavavel e impermeavel.
Art. - 162 - Será permitido que as va
gas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas
liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundo.
Art. 163 -—- As areas de estacionamento
|
- » - |
que por vontura nao estejam neste Codigo, scrao estabelecidas,
pelo Órgão Competente da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DA INTERDIÇÃO
164 - Uma edificação ou qualquer de,
-nas AsnpndSnado “ser interditada em qualquer tempo,com
suando oferecer perigo de cará
Art. 165 - A interdição será imposta pela
Prerexrura MuniciraL DEMARABÁ
Prefeitura Municipal por escrito,apoós vistoria técnica efetuada
por elemento especificamente designado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Muni
cipol tomará as providências cabíveis sc não for atendida a in
terdição ou não for interposto recurso contra ela.
SEÇÃO II
DA DEMOLIÇÃO
Art. 166 - A demolição de qualquer e
difício, só poderá ser executada mediante autorização expedida
pelo Órgão Competente da Prefeitura Municipal. .
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de
autorização para demolição deverá ser assinado pelo proprietá
rio da edificação a ser demolida.
Art. 167 - A Prefeitura Municipal po
dera, a juízo do Órgão Técnico Competente, obrigar a demolição
de pré ios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em
situação irregular, cujos proprietários não cumprirem com as
A
determinações deste Código.
Art. 168 - A demolição total ou par
cial da cdificação ou dependências será imposta nos secguinteg
Caron
I - Quando a obra for clandestina,en
tendendo-se por tal aquela que for executada sem Alvara de li
Grao
ET NTE |
cenciamento de construção -
1I - Quando julgada os riscos iminente
de caráter público, e o proprietário não quizer tomar as provi
dências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua seguran
ça.
PARÁGRAFO Único - A demolição não será
imposta no caso do artigo anterior se o proprietário, submetendo
a construção à vistoria técnica da Prefeitura, demonstrar que:
I - A obra preencher as exigências mi
cstabelecidas por lei.
II - Que, embora não as preenchendo, po
dem sor cxecutadas modificações que a tornem concordante com a
legislação em vigor.
Art. 169 - Quando tratar-se de demoli
ção de prédio com mais de 5,00m (cinco metros) de altura, a mes
ma só poderá ser feita por profissional legalmente habilitado,
através de requerimento específico, que sera assinado pelo pro
prictario e pelo mencionado profissional.
Art. 170 - Em qualquer demolição,o pro
fissional responsável ou O proprietário tomara as medidas e pre
cnruções indie ca segurança dos trabalhos, a fim de «que
sejam reguara sjuaisquer danos físicos os operários, os
pré
ios adjacentes e seus otupantes. :
t
1
Art. 171 - No caso de desabamento, | com
“o
a emeaça peso «clição, despejo e interdição sera imédia
ain. conforme as disposições relativas às vistorias contidas| nes
mn Codigo.
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Preramora MuniciraL pEMARaBÃ |
SEÇÃO ILI
DO EMBARGO E INTERDIÇÃO
X art. 172 - Qualquer obra, em qualquer
sem a respectiva licença estaràã sujeita a multa, embargo in
fase,
terdição e demolição.
e
NbArt.173 — A fiscalização, no âmbito
de sua competência expedirã notificações e autos de infração para
cumprimento das disposições deste Código, endereçado ao proprie
tário da obra ou responsavel tecnico.
Art. 174 - As notificações serão expe
pedidas apenas para o cumprimento de alguma exigência acessoria
contida no processo, ou regularização do projeto, obra ou simples
falta de cumprimento de disposições deste Codigo.
8 1º - Expedida a notificação,esta te
rá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.
8 2º - Esgotado o prazo de notifica
ção, sem que a mesma seja atendida, lavar-sc-à o auto de infração.
Art. 175 - Não caberá notificação, de
vendo o infrator ser imediatamente autuado: ,
1 - Quando iniciar obra sem a devida
licença da Prefeitura Municipal.
II - Quando não observado o cumprimen
to da primeira notificação no cazo regulamentar;
73
(
NR Er SIR RS AD RS DAS SRI AS AS A) GS RV) 45 ds
Prererrura MuniciraL DE MARABÁ
III - Quando houver embargo ou interdi
ção
| K ve. 176 - A obra, em andamento, séja
ola do roparo, reconstrução, reforma ou construçao sera embargáda
som prejuizo dias multas e outras penalidades, quando:
T- Estivor sendo executada som Viton
ça ou alvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que O memo
for necessario conforme previsto na presente Lei;
II - For desrespecitado o rospoctivo
projeto:
III - O proprietário ou responsável pe
la obra recusar-se a atender qualquer notificação da Prefeitura
Municipal referente às disposições deste Código.
Iv - Não forem observados o alinhamen
to e arrumação;
V - Estiver em risco sua estabilidade
Art. 177 - Para embargar uma obra, de
verá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Munici
pal lavrar um auto de embargo.
Art. 178 — O embargo somente sera lé
vantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de
embarço. r
Art. 179 - Em decorrência do embargo
será lavrado o competente ato, no qual figurara:
ud, UU ves suo voa SIDVUUSIVUOLULO LUSO UU
FED EU ty E) E e)
ESZURVES
Preremora MúniciraLDEMARABÃ
1 - Nome, residência e profissão do in
frator ou infratores;
1 - O(s) artigo (5) e/ou parágrafo
(s) infringindo (s);
III Aposição da assinatura de 2 (duas)
testemunhas, colhidas in loco!
IV - Data e assinatura do fiscal autuan
to
pa ( umprimento das normas legais estabelecidas neste Codiro,
|
|
|
ar
V - Tipo de serviço a ser rt
j
i
+
Art. 180 - Lavrada a ocorrência de
bargo, vasada nos termos do artigo anterior, a Prefeilunra intima
rã o (s) infrator (es) a efetuar o pagemento da multo corresponden
to no (s) dispositivo (s) infrigido (s), em conformidade com o
disposto neste Código, ficando todavia o mesmo obrigado a provi
denciar junto a Prefeitura Municipal a legalização do que tiver
irregular.
Art. 181 - O prédio ou qualquer de
suas dependências poderá ser interditado, provisória ou definiti
vamente,pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
TI - Ameaça a segurança e estabilidade '
das construc” “ximas;
II - Obras emandamento com risco para o
núblico “ocal da obra.
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Prererrura MuniciraL DE MAR
Art. 182 - Não atendida a interdição
e não realizada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso,
terá início a competente ação judicial.
SEÇÃO IV
DAS VISTORIAS
Art. 183 - Sempre que se tornar neces
sário. por solicitação legal ou a critério da municipalidade, se
rã procedida vistoria nos imóveis sob embargo ou por força de re
1
. a be
cursos impetrados para este fim, com a presença do proprietario
ou ropresentante legalmente constituído,. intimado com anteceden
: 5 Ame QN dl po
pola fisca jização municipal a qual se realizara em locadl,
o municipal :
dic oo hora previamente combinados, exceto os casos caracteriza
dos como roína iminente.
8 1º - No caso de se desconhecer e qua
radeiro do proprietário ou do representante legal, do imóvel di
tigante ou em vias de ruína iminente, a fiscalização adotará o
procedimento de intimação atraves de Edital.
nn
8 2º —- Para melhor consubstanciação
do fato além da intimação, a fiscalização municipal tomará pro
vicências no sentido de afixação do Edital, em locais de fácil
acesso público, no qual constará o dia e a hora da vistoria. t
Art . 184 - Na hipótese de se | encon
trar feci “móvel a ser vistoriado,no dia e hora previamente
designado pela fiscalização municipal esta, podera, julgar conve
nicunio Lula. vacvtiva a imterdição do mesmo.
' É PARÁGRAFO ÚNICO - Configurado o caso
ae mina iminente, O fiscal procedera à vistoria de qualquer ma
PrereruraMuniciraL DEMARABÃ
ncira, lançando mão dos recursos legais cabiveis.
Art. 185 - No caso do não comparec imen
to por parte do proprietário ou seu representante lcgal, a comis
são do vistoria após o conveniente exame do assunto, poderá deci
dir pela prorrogação do prazo e até concluir pela realização de
outra vistoria, feita à revelia do proprietário, desde que, o mes
mo tenha se recusado a atender a uma segunda intimação formali
zada
Art. 186 - Procedida a intimação e
não sendo dado cumprimento ao laudo de vistoria, dentro do prazo
pró-fixado a Fiscalizaçao Municipal poderá adotar as seguintes me
didas:
I - Despejo e interdição, no caso de
não so tornar necessário a demolição ou o desmonte;
II - Demolição pela Prefeitura, com| a
finalidade de garantir a segurança pública e de observar o cuhpri
mento dos preceitos legais relativos à Postura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rúina
flagrante que exija providencias imediatas de demolição ou des
é
monte, o procedimento de vistoria sera instantanco, independonte
pl
Ko)
mente de qualquer formalidade e as conclusões do laudo serão leva
das imediatamente ao conhecimento do Prefeito, que autorizara a
a medida legal cabível ao caso, para a exccução da pronta “demoli
ção ou desmonte. o
SEÇÃO VI à
DAS MULTAS
Art. 187 - A aplicação das penalidades
previstas no Capítulo IX, Seção III desta Lei, não eximem o infra
e
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DE) 6) E cs €
Prrremura MoniciraL DeMaraBÃ
tor da obrigação do pagamento de multa por infração e da regulari
zação e da mesma.
art. 188 - As multas serão calculadas
por meio de alíquotas percentuais sobre a Unidade Fiscal do Muni
cípio (UF) e obedecera o seguinte escalonamento:
1 - Iniciar ou executar obras sem licen
ça de Prefeitura Municipal:
a) Edificações com área até
A 2
60,00 mº (sessenta metros quadrados). .,....ccctcrecats e. 20%/m
» b) Edificações com área entre
G1,00 mí (sessenta e um metro quadrados)e 75,00 mº (setenta
cinco metros quadrados)... ....ccccces Vecererrra rara 2... 40% [mí
c) Edificação com área entre
2
76,00 m” (setenta e seis metros quadrados,e 100,00 m? (cem
80% jm?
metres quadrados). ..ccrccereneeeo Crer error
d) Edificações com area acima
|
5 |
de 100,00 m” (cem metros quadrados)... ..ccreea ecc 100%/m
|
II - Executar obras em desacordo
com o pro? INÃO en eee er aan e e rent 20%) nm
III - Construir em desacordo com ali
“rnecido pelo Órgão Competente dr Pre
ESLLUDL ana aa e a a aaa a a a ea eu a nan nn e e (
1v - Qmitir no projeto,a existência
de cursos a'água ou topografia acidentada, que exija obras
CUT iai re dd ri
PrereiruraMUNICIPALDEMARARÃ
de contenção de terreno ..cccccccccccicitittttãa eccrcrsca so S:UF
V - Demolir predios sem licen
gn da Profoitura Municipal......... cosas cara errar rr | UF
VI - Não manter no local da
obra, projeto c/ou alvará de execução da obra......ccccccc. SI UF
|
VII - Deixar materiais sobro o
leito do logradouro público, além do tempo necessà para
descarga e remoção .....iciicccicicccctsaic 10, UF
VIII - Deixar de colocar tapumes
e andaimes em odras que atinjam o alinhamento............... 10 UF
IX - Ocupar a edificação sem que
a Prefeitura Municipal tenha feito sua vistoria e emitido o
respectivo certificado de aprovação..........ccccccitictte 10 UF
X - Não solicitar a vitoria da
Prefeitura Municipal, decorridos 30 (trinta) dias, da con
erros 10 UF
Art. 189 - O contribuinte terá
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação ou autua
ção, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser con
,
siderado reincidente.
Art. 190 - Na reincidência, as mul
tas serão apli
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES, TRANSITÓRIAS E GERAIS
PrererruraMuniciraLDEMARABÃ.
Art. 191 - Nas edificações existen
tes que não estejam de acôrdo com asexigências estabelecidas !
na presente Lei, somente serão permitidas obras que impliquem
aumento de sua capacidade de utilização, quando as partes a
acrescer não venham a agravar as transgressões ja existente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 192 - Esta Lei entrará en vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Marabá, 28 de Abril de 1987.
]
|
TO BEZERRA
/ .
Prefedtó Municipal de Marabá
CE dA MÃO MM MA ONT
PRererrura MoniciraL DEMARABÁ,
ANEXO
Para fins deste Código, adota-so as
seguintes definições técnicas:
I - Acréscimo - aumento de uma edi
ficação, quer no sentido vertical, quer no sentido horizontal, re
alizado apos a conclusão da mesma;
II - Afastamento - distância entre a
construção e as divisas do lote que esta localizada, podendo ser
frontal, lateral ou de fundos;
III - Alinhamento - Linha projetada e
locada ou indicada pela Prefeitura Municipal, para marcar o limi
te entre o lote e o logradouro público;
IV - Alvará - Autorização expedida pe
la toridade municipal para execução de obras de construção, modi
ficação, reforma ou demolição:
V - Andaime - Estrado provisório de
madeira ou material metálico para sustentar os operários em tra
balhos a cima do nível do solo;
a t
VI - Apartamento - Unidade autonoma
cacional multifamiliar;
VII - Aprovação do Projeto - Ato Ad
pr
minisirativo que procede o licenciamento das obras de construção
de edific cios; |
&
do
á
?
o
isisinis
Prererura MuniciraL DEMARABÃ
vir - Área de construçao - area to
tal de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive o espaço
ocupado pelas paredes;
IX - Área construída - A soma das
áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não de todos os pavimen
tos de uma edificação;
x - Balanço - Avanço da | constru
cão sobre o alinhamento do pavimento térreo;
XI - Cota - Numero que exprime, en
metros ou outra unidade de cumprimento, distâncias verticais o!
horizontais;
XTI - Declividade - Relação percenty
alo entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos U
suo distancia horizontal;
]
i
XIII - Divisa - Linha limitrofe de um
lote ou terreno;
XIV - Embargo - Paralização de uma
construção em decorrência de determinações Administrativas e Ju
diciais;
Xv - Faixa "non aedificandi" -area
de aterro onde não será permitido qualquer construção, vinculando
se o seu uso a uma servidão;
XVI - Fossa Séptica - tanque de al
enaria ou co . once se depositam as águas de esgoto e as
matorias sofrem processo de desintegração;
co
"s
PRererrura MoniciraL DEMARABÃ
XVII - Fundação - Parte da estrutura
que tem por função distribuir as carga ou esforços da edificação
pelo terreno 5
XVIII - Garagens particulares coleti
vas- Edificações ou parte de edificações construídas no lote, em
subsolo ou em um ou mais pavimentos, pertencentes a conjuntos re
sidenciais ou edificio de uso comercial;
XIX - Garagens Comerciais -São con
siceradas naquelas destinadas à locação de espaço para estacionamen
to de veículos, podendo, ainda, nelas haver serviços de lavagem, lu
brificaçao e abastecimento;
XX - Habite-se - Autorização expedi
da pela autoridade Municipal para uso e ocupação de edificações con
cluídas:
' XXI - Interdição - Ato Administrativo
quo levedo à vecupação de uma edificação:
XXII - Licenciamento de obra - Ato lhd
ministrativo que concede licença e prazo para início o Lórmino ade
uma obra;
XXIII - Logradouro Público - Parte da
superfície de um núcleo urbano destinada ao trânsito ou uso público,
oficialmente reconhecida por uma designação própria;
XXIV - Marquises - Estrutura em balan
ço destinada à cobertura e proteção de pedestres;
XXV - Muros de arrimo - Muros desti
nados a suporter'os esforços do terreno;
83
Eds 07
pntã
Pessarura Monica DEMARABÃ,
espa
I - De instalações hidráulicas e Sani
tárias; devidamente aprovada pela unidade representativa da co
SANPA; no Município: .
II - Das instalações elétricas, de con
formidade com-as instruções normativas da CELPA;
III 2 Das anstalações telefônicas;de cón
formidade com as instruçoes. normativas da TELEPARÁ!: sempre que a Pre
feitura juigar necessario!
Iv Das instalações de prevenção con
tra incêndios; de conformidade com as instruções normativas ao CORPO
DE BOMBEIROS sempre due a Prereitura guigar necessario; além do dis
vosto no Artigo 27! alihea Ff desta lei
CAPITULO; III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art, 11 - Para efeito ca aproveção det
projeto ou concessão de licença para construção, o proprietário de
vera apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
TI — Requerimento solicitando a aprova
ção do projeto, assinado pelo: proprietario ou.procurador legal; indi
cando sua qualiricação cessoal e endereço
- Projeto de arattiterura conforme eg
pecificação do Car: oeste código que wmevera ser apresentado
em 03 (três) jogos compictes de cópia nellográfica; assinados pelo
“proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável tecnico pela
'
Art. 112 - As edificações de uso iá
dustrial deverão atender: alem das demais disposições deste Código
que lhe forem aplicaveis as seguintes
I 'Sêrem as fohtes be calor ou dig
positivos onde se concentram As mesmas convenientemente dotadas de
isolamento termico;e;' arastadas beloimenos 0:50 m (cinquenta centi
metros) das paredes
II - Terem os depositos, de combustÍ
veis em locais adeguadamente preparados;
III - Serem as escadas e os entrepisios
de meterial incombustível e anti-derrapante;
IV - Terem nos locais de trabalho ilu
minação natural através de-abêrtura com área mínima de 1/6 (um sexto)
da área do-pisc sendo admitidos lanternins-oú shed" :
43
V — No minimo 60% (sessenta Dor cento)
da área exigida para ebegtura de ilumlhação devera permitik & venta
láção.natural permanentê:i
vt - ferem compartimento sanitários em
cada pavimento devidamente sebarados paratambos os sexos;
VII - Térem recepção; esperã od atendi
mento ao público:
1

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