| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9014 / 1987 |
| Date | 1987-07-13 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA VIAÇÃO ASA BRANCA LTDA, EXPLORAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. |
| native_id | 5405 |
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LEI Nº 9.014 DE 13 DE JULHO DE 1.987 Concede autorização Legislativa para o Poder Executivo Outorgar Concessão a Empresa Viação ASA BRANCA LTD?, ex plorar serviços de Transportes Cole- tivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar Concessão a Empresa VIAÇÃO ASA BRANCA LTD2, para explorar serviços de Transporte Coletivo Rodoviario na seguinte linha: Mara ba (Nucleo Pioneiro) até lagiado, fazendo o Itinerário: núcleo Pio neiro Acesso Demosthenes de Azevedo, Rodovia Transamazônica, kKm.09, vila Boa Sorte, Estrada Rio Preto, Vila Santa Fe, lageado e vice- versa. Art. 2º —- O Contrato administrativo que sera firmado en- tre a Concessionária e o Poder Executivo disporá as condições da concessao outorgada, inclusive constando a obrigatoriedade da con- cessionaria construir abrigo de passageiros nos pontos que se fi- zer necessario. Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Marabã, em 13 de julho de 1.987