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norma nº 9014/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9014 / 1987
Date 1987-07-13
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA VIAÇÃO ASA BRANCA LTDA, EXPLORAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
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LEI Nº 9.014 DE 13 DE JULHO DE 1.987
Concede autorização Legislativa para
o Poder Executivo Outorgar Concessão
a Empresa Viação ASA BRANCA LTD?, ex
plorar serviços de Transportes Cole-
tivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
outorgar Concessão a Empresa VIAÇÃO ASA BRANCA LTD2, para explorar
serviços de Transporte Coletivo Rodoviario na seguinte linha: Mara
ba (Nucleo Pioneiro) até lagiado, fazendo o Itinerário: núcleo Pio
neiro Acesso Demosthenes de Azevedo, Rodovia Transamazônica, kKm.09,
vila Boa Sorte, Estrada Rio Preto, Vila Santa Fe, lageado e vice-
versa.
Art. 2º —- O Contrato administrativo que sera firmado en-
tre a Concessionária e o Poder Executivo disporá as condições da
concessao outorgada, inclusive constando a obrigatoriedade da con-
cessionaria construir abrigo de passageiros nos pontos que se fi-
zer necessario.
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marabã, em 13 de julho de 1.987

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