| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9032 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 9032/87 NE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder Pensão Especi- &l na forma que menciona e da outras A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica 6 Poder Executivo Municipal autorisado a conosder à Sra. MARIA OLINDA PAIXÃO RODRIGUES, uma Pensão Especial, e ser paga mensalmente. Art. 2º - A Pensão Especial, ora sutorisada será vita lícia, e fica estipulada em 01 (mm) salário mínimo mensal. Arte 3º — O beneficiário da pensão especial passará a recebê-la a parti do mês subsequente a aprovação desta Lei, nas da tas de pagamento dos vencimentos dos servidores do Exeoutivo Mumicà palo Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá-Pará, em Ol de dezembro de 1.987. MARIA IRA G. BRAGLIA Prefoito em Exeraícão