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norma nº 9032/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9032 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5409

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LEI Nº 9032/87 NE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá, a conceder Pensão Especi-
&l na forma que menciona e da outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou
e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica 6 Poder Executivo Municipal autorisado
a conosder à Sra. MARIA OLINDA PAIXÃO RODRIGUES, uma Pensão Especial,
e ser paga mensalmente.
Art. 2º - A Pensão Especial, ora sutorisada será vita
lícia, e fica estipulada em 01 (mm) salário mínimo mensal.
Arte 3º — O beneficiário da pensão especial passará a
recebê-la a parti do mês subsequente a aprovação desta Lei, nas da
tas de pagamento dos vencimentos dos servidores do Exeoutivo MumicÃ
palo
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua'
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá-Pará, em Ol
de dezembro de 1.987.
MARIA IRA G. BRAGLIA
Prefoito em Exeraícão

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