| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9270 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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Prererrura MuniciraL DEMARABA Gabinete do Prefeito 8 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a proteção do Fetrimô nio llistórico, Culturcl ce inbien - sul do Municipio ce Liarcii. A CÁLARA MUNICIPAL VU CaMiDl, NSTOC COL, coxim o eu Prefeito Municipal sanciono a seçuinte Lei! Cepítulo 1 Do Fetrimônio list sórico, Culturel c iAmbientel co ixuiicí NiDOe “te 1º - Constitui o ietrimônio .iclórico, Cultuzal c .xhientcl co Ive «iofpio o conjunto de bens móveis c inóvois, de nUvuTlotace qmuolic. ou »erticuler crricsente em seu terrilório, cue, pelo oo vclor ni Sté cce ; v a P es “om, ” Pas . . a < ucolósico cirocvéfico isarisbico leocrerico, bibliocmceciccelr F Lot y - 2 3 mad e : uvitetônico, loloçico qu embicu. i cvin ficer cov t provegão Co .o.l “Íblico ilunicixde : A EA Pes as ta . . a * = — f RS e- «ilGo 28 - tvi vive Lei se Eplico, 1.0 cue couber co colges perua * * A g . . . Ta RR . mad e z. So. 4 cs &s pessoco returcio ou jurícic.v c dámeito privolo ée dárcivc D-ico intcrios, 2 - € toniacnio de que trov. couve Lei, com o” cícitos previcuur «il. legislição iclercl, procescua-ucec. incepeniontan ve de outros, Ee) “io recair cobvo bens já tomnbucos pclo roder Iublico rederal ou ul - Capítulo 1. “o Tomboncinso siTve 4º - Conncio 2 Sceretaria Iluiciyxl de Culinro, cirevés do Dc o mento de Fotrimônio lástórico, cpoiuco pelo Conselho Irnicipel Co Lui “Sio, nrocec co Sonbamento provisório Cos vens cuc se referc oc vi. 1º cesto Lei, Dc. coro o definitivo, nclicnte sua inscrição no rcespecui Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá CEP 68500 — Marabá, Pará Tels.: (09]) 321-1028/1779/1832 Prererrura MuniciraL DE MARABÁ Gabinete do Prefeito | if f- vo livros. Art. 5º - Para a validade do processo do Tombamento, é inlispensével a novificeção de pessoa a que pertencer ou em cujz posas estiver o tem, Arte 6º - ttrevés de notificação por mandato, o propríetório, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientiíiccão dos atos, e termos do proces 20: | I - pessoalmente quando Conicilicco ro domicílio; II - vor carta registruda com aviso Ge recepção quando co iiciliado force. vo municípios III - por editel: cj quando decconiccico mu incerto; - D) quanto igror c, incerto ou isiceosivel, c EDU cm que se encorul x: c) quando à nosi co cio £or perc conhecimento Co pói co en gercl, o score que £ publicidade seqgo. vcoci cial à full iv vo memos E) quando à Ceci. . votificação pescool puíco vucju- Cicar seus cl ooo S) LOS CASOS Ce niDo CM Lcio Único - o cnvilo.cs ce cârxcito Ullico pie “So notilicico na nessoa dO SC lr aquem pclucnecr cu dou RAE cmardo esviveo O beme Arte 7º - U xonicdode notifieucio «oc sorumento Covoré contors 1 - U9 nomes do É. uv o cuel pros o cto co quo lot vio, DOSSui.cr ou cotentor do DL... cv Loucr tíviio, cooia caio Gu pectivos encci çuus CL - og fundamentos ll. ccto e £o Cixciso cue jusvilico.D o cutorizamm o vonvumento; amem qe, — -) cónero, espccic, cu lidate, cucntidcalte, esto Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 Prererrura MuniciraL DE MARABÁ Gabinete do Prefeito no pH conservação; b) lugar onde se encontra; c) valor. IV - as limitações, obricações ou dircitos que decorem Co tonbonento e us cominações; | V - Advertêncic Cc que o bem será cclinitivenente tonhe ão, e intesraco co patrimônio histórico, culturcl c cabientrl do mu ici não, se o noviíiccdo anuir tecito o: cipresemenso cc: ” ato, RO prLso Ce 15 (quinze) dies, contanão do recebincnto de rotilicição; vi. A data e a cscincivra de eutorica e re spongóvel.. 4 Único — “x snco=-se C. ben Iróvel, «O scui Go doveré scr vcitu com e inciciçõão «Cc cuco denícitorico coxecioricui- es CA r o ne" pd : Co va pn pr, de nto AM py era, É O mM e cuo e contro cóca, localização, .. «a Couros, NcDo, Cenominc io co AN CE ata: | fe. a Lo Nouver, nomes dos confrontenteo, ..- o urotondo nó co terreno, « “ cituado no Ll.io vez ou impor do lo 2x: ouro em que qucro e que Cio Gr - cia métrica os sonuxe da edificio ou do esquint. xiio DÓI o srta 0º = Proc Gi SC-É, também vo “x ix.wnto dos ver neneionvi or. co 1º Dex coc O proprietéxio o QÇUCrer eq é jcÃvo dO Conga dv. vo óxco consuliivo, os mesmos se Xv cive “00 secuicivos nocoss ts >, intesmur o nirinônio Histórico, ..: iontal e colsum 2 co mui Ls q Único - o vecido d ever vor dnstrulio ea 3 documenios ix lopensáveis Ceven:o constar US cujaci.Lecções «o uv (cm “o contidos ro inciso III do crte - ci. consizmcço do requero... . "uc asgumen o coma isso de conscr > o bem, sujcisico-ge co de comincções ou .. enrirr os motivo. cuc o impossibilivc. pere tule. aia 92º o LO 0 UO Urbe 62, V, O proprietério possuidor ou Covers. “o bem pocer” vormge ao tombemenio Gclinitivo atiuv és co inpugo o L- sorposta por putição que será atuco: cn upensos co. WoCccos0 priici e . . ca Eá Cairo dO - à lin nego devere conto: Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 PrererruraMuniciraL DEMARABÃ lação no bem; 11- 4 descrição e a caracterízação do bem, na forma pres crita pelo art. 6%, IILs THI- Os fundamentos de futo e de direito polos quais se opõem so tombamento que necessariamente dever£o versar sobre: a) a inexistência ou mulidade da notificação; b) a excinsão do bem dentre os mencionados no art. 12; c) a perãa ou perecímento do bem; à) Ocorrência de erro subetencíni contido na descrição: do bem, IY- Ag provas que demonstrem as veracidades dos fatos &- legnãdose Art, 2º — Será liminamento rejeitada a impugnação quando: I- Intempestiva; II- não se fundar em quaisquaisquer dos fatos menciona - dos no inciso III do artigo anterior; TII- houver manifesta ilegitimidade do impugnants ou ca - rência de interesse procesasuel, Art. 120 - Recebida a impuguação serd determinada: I - a expedição ou revogação do mandato de notificação! de toubamento no caso da letre "a" do inciso IIL, do arte 92; | II - & remessa dos autos nos demais casca, 8o Órgão con- sultivo para, no praso de 15 (quinze) dias, enttir pronunciemento mm asmentado sobre a matéria de fato e de direito, arguida na impusnação, podendo ratificar, retificar cu suprie o que for nocessério pera efetj vação do tombemento e & regularidade do procesmo. Arte 13º - Findo o prazo do arte precedehte os autos sergo levados à conclusão do senhor Prefeito Municipal não sendo admissível qualquer / recurso de sus decisão. A Único - o prazo para a decisão final será de? / Folha 31, Área Institucional Nova Marabá. CEP 68500 — Maraba, Pará Tel : (091) 321-1028/1779/1832 PrererruRA MuniciraL DEMARABÁ 15 (quinze) dades, e interronper-se-d sempre que os autos beíxados em deligência estiverem árto 14º — Decorrido o prazo do art. 6º, V, sem que haja sido ofereci- da a impugnação ao tambemento, 0 órgão próprio, através de aímples des pacho, declererd definitivamente tombado o bem, e mandará que se proce da a eua inscrição no respectivo livro. S Único em se tratando de bem imóvel, pronovén-se- é a averbação ão tombamento no Registro de Imóveis, a margem da trans- crição do danfnio pare que se produzem 06 efeitos legais, Igual provi- dência será tomada em relação aos imóveis viainhos do prédio tombado, Capítulo III Efeitos Tombemento Arte 15º — Os bens tombados deverão ser censervados e em neninma hipó- tese poderão ser demolidos, destruídos ou mutiledos . $ Único - as obras de restauração só poderão ser / iniciados mediante próvia commicação e sutorizeção do órgão competen.. tes Arte 16º — No caso de perda, extravio, furto ou perecíimento do bem, de verá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato! no prazo de 48 horas. Art. 17º — Seia prévia autorização, não poserá ser executada qualquer 9 tra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir oq reduzir a visibilidade ou ainda que & juízo do órgão consultivo, não se harmo- náze com os aspectos estéticos ou paisagísticos do bem tombados $ 1º — a redação contida no presente abtigo estende -8€ 8 colocação de painéis de propaganda, tapumes, ou quaisquer outros objetos, $ 20 - pare que se produzam os efeitod deste arti- go, O órgão consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que se- jam afetados pelo tombemento quer das restrições que se deverão sujei- Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 Prererrura MuniciraL DE MARABÁ ,, tar. Decarrido o prazo do arte 6º, V, sem impuspação procederege-g a: avertação a que alude o arte 132, Súnico. Art. 18º — o bem imóvel tombado nãp poderá ser retirado do município, selvo por curto prazo e com finalidade às intercâmbio cultural, a fui zo de órgão competente. Arte 19º — Og proprietários doa imóveis tombados gozarão de imenção / dos impostos predial e territorial de competência do município. Arte 20º — Pare efeito de imposição das sanções previstes nos artre / 161 e 166 do código penal e sus extensão a todo aquele que destruir , imutilícar ou alterar 0s bens tombados, 0 érgão competente commicaré o fato ao ministério públicosem prejuízo da multa aplicável nos -ca-, sos de reparação, pintura e restaureção sem autorização prévia do po der público. | Arte 21 — Cancelar-se-d o tanbamentos TI — por interesse público; II — a pedido do proprietário e cêmprovado desintc-esse'! àa conservação do bem; III - por decisão do Prefeito Municipal, henologando reso lução proposta pelo órgão consultivo. Capítulo IV Arte 22º — O Poder Executivo providenciará a realização de convênios! co a União e o Estadão, bem como acordos com pessoas naturais e juríai cas de direito privado visando plena consecução dos objetos da presen te Leis Arte 232º — À Legislação Federal e Estadual, será aplicada subeídiaria mente pelo mmnicípio. Arte 24º - Fica o Poder Executivo autorizado a regilenentar a pregen- te Lei no que se fizer necessário, fazendo constar o respectivo Decre to, as medidas punátivas a serem impostas aos infratores . É fixado / em 120 (cento e vinte) dias o prazo para a regulamentação, Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará "Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 Prererrura MuniciraL DEMARABÁ. +; Art. 25º — Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, Arte 26º — Rovogumse as disposições en contrário. GANINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO IX PARE, em 28 de dezembro de 1987 | o D O BEZERRA - Prefeito Hunicipal- Tels.: (091) 321-1028/1779/1832