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norma nº 9270/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9270 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id5462

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Prererrura MuniciraL DEMARABA
Gabinete do Prefeito
8 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a proteção do Fetrimô
nio llistórico, Culturcl ce inbien -
sul do Municipio ce Liarcii.
A CÁLARA MUNICIPAL VU CaMiDl, NSTOC COL, coxim o
eu Prefeito Municipal sanciono a seçuinte Lei!
Cepítulo 1
Do Fetrimônio list sórico, Culturel c iAmbientel co ixuiicí
NiDOe
“te 1º - Constitui o ietrimônio .iclórico, Cultuzal c .xhientcl co Ive
«iofpio o conjunto de bens móveis c inóvois, de nUvuTlotace qmuolic. ou
»erticuler crricsente em seu terrilório, cue, pelo oo vclor ni Sté cce ;
v a P es “om, ” Pas . . a
< ucolósico cirocvéfico isarisbico leocrerico, bibliocmceciccelr
F Lot y - 2 3 mad
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: uvitetônico, loloçico qu embicu. i cvin ficer cov t provegão Co .o.l
“Íblico ilunicixde
: A EA Pes as ta . . a * = — f RS e-
«ilGo 28 - tvi vive Lei se Eplico, 1.0 cue couber co colges perua
* * A g . . . Ta RR . mad e z. So. 4
cs &s pessoco returcio ou jurícic.v c dámeito privolo ée dárcivc
D-ico intcrios,
2 - € toniacnio de que trov. couve Lei, com o” cícitos previcuur
«il. legislição iclercl, procescua-ucec. incepeniontan ve de outros, Ee)
“io recair cobvo bens já tomnbucos pclo roder Iublico rederal ou ul -
Capítulo 1.
“o Tomboncinso
siTve 4º - Conncio 2 Sceretaria Iluiciyxl de Culinro, cirevés do Dc o
mento de Fotrimônio lástórico, cpoiuco pelo Conselho Irnicipel Co Lui
“Sio, nrocec co Sonbamento provisório Cos vens cuc se referc oc vi.
1º cesto Lei, Dc. coro o definitivo, nclicnte sua inscrição no rcespecui
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Prererrura MuniciraL DE MARABÁ
Gabinete do Prefeito | if
f-
vo livros.
Art. 5º - Para a validade do processo do Tombamento, é inlispensével a
novificeção de pessoa a que pertencer ou em cujz posas estiver o tem,
Arte 6º - ttrevés de notificação por mandato, o propríetório, possuidor
ou detentor do bem deverá ser cientiíiccão dos atos, e termos do proces
20: |
I - pessoalmente quando Conicilicco ro domicílio;
II - vor carta registruda com aviso Ge recepção quando co
iiciliado force. vo municípios
III - por editel:
cj quando decconiccico mu incerto;
-
D) quanto igror c, incerto ou isiceosivel, c EDU cm
que se encorul x:
c) quando à nosi co cio £or perc conhecimento Co pói
co en gercl, o score que £ publicidade seqgo. vcoci
cial à full iv vo memos
E) quando à Ceci. . votificação pescool puíco vucju-
Cicar seus cl ooo
S) LOS CASOS Ce niDo CM Lcio
Único - o cnvilo.cs ce cârxcito Ullico pie
“So notilicico na nessoa dO SC lr aquem pclucnecr cu dou RAE
cmardo esviveo O beme
Arte 7º - U xonicdode notifieucio «oc sorumento Covoré contors
1 - U9 nomes do É. uv o cuel pros o cto co quo lot
vio, DOSSui.cr ou cotentor do DL... cv Loucr tíviio, cooia caio Gu
pectivos encci çuus
CL - og fundamentos ll. ccto e £o Cixciso cue jusvilico.D o
cutorizamm o vonvumento;
amem qe, —
-) cónero, espccic, cu lidate, cucntidcalte, esto
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Gabinete do Prefeito
no pH
conservação;
b) lugar onde se encontra;
c) valor.
IV - as limitações, obricações ou dircitos que decorem
Co tonbonento e us cominações;
| V - Advertêncic Cc que o bem será cclinitivenente tonhe
ão, e intesraco co patrimônio histórico, culturcl c cabientrl do mu ici
não, se o noviíiccdo anuir tecito o: cipresemenso cc:
”
ato, RO prLso Ce
15 (quinze) dies, contanão do recebincnto de rotilicição;
vi. A data e a cscincivra de eutorica e re spongóvel..
4 Único — “x snco=-se C. ben Iróvel, «O scui
Go doveré scr vcitu com e inciciçõão «Cc cuco denícitorico coxecioricui-
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o ne" pd : Co va pn pr, de nto AM py era, É O mM e
cuo e contro cóca, localização, .. «a Couros, NcDo, Cenominc io co
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Nouver, nomes dos confrontenteo, ..- o urotondo nó co terreno, «
“ cituado no Ll.io vez ou impor do lo 2x: ouro em que qucro e que Cio Gr -
cia métrica os sonuxe da edificio ou do esquint. xiio DÓI o
srta 0º = Proc Gi SC-É, também vo “x ix.wnto dos ver neneionvi or.
co 1º Dex coc O proprietéxio o QÇUCrer eq é jcÃvo dO Conga dv. vo
óxco consuliivo, os mesmos se Xv cive “00 secuicivos nocoss ts
>, intesmur o nirinônio Histórico, ..: iontal e colsum 2 co mui Ls
q Único - o vecido d ever vor dnstrulio ea
3 documenios ix lopensáveis Ceven:o constar US cujaci.Lecções «o uv (cm
“o contidos ro inciso III do crte - ci. consizmcço do requero... .
"uc asgumen o coma isso de conscr > o bem, sujcisico-ge co de
comincções ou .. enrirr os motivo. cuc o impossibilivc. pere tule.
aia 92º o LO 0 UO Urbe 62, V, O proprietério possuidor ou Covers.
“o bem pocer” vormge ao tombemenio Gclinitivo atiuv és co inpugo o L-
sorposta por putição que será atuco: cn upensos co. WoCccos0 priici e
. . ca Eá
Cairo dO - à lin nego devere conto:
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PrererruraMuniciraL DEMARABÃ
lação no bem;
11- 4 descrição e a caracterízação do bem, na forma pres
crita pelo art. 6%, IILs
THI- Os fundamentos de futo e de direito polos quais se
opõem so tombamento que necessariamente dever£o versar sobre:
a) a inexistência ou mulidade da notificação;
b) a excinsão do bem dentre os mencionados no art. 12;
c) a perãa ou perecímento do bem;
à) Ocorrência de erro subetencíni contido na descrição:
do bem,
IY- Ag provas que demonstrem as veracidades dos fatos &-
legnãdose
Art, 2º — Será liminamento rejeitada a impugnação quando:
I- Intempestiva;
II- não se fundar em quaisquaisquer dos fatos menciona -
dos no inciso III do artigo anterior;
TII- houver manifesta ilegitimidade do impugnants ou ca -
rência de interesse procesasuel,
Art. 120 - Recebida a impuguação serd determinada:
I - a expedição ou revogação do mandato de notificação!
de toubamento no caso da letre "a" do inciso IIL, do arte 92;
| II - & remessa dos autos nos demais casca, 8o Órgão con-
sultivo para, no praso de 15 (quinze) dias, enttir pronunciemento mm
asmentado sobre a matéria de fato e de direito, arguida na impusnação,
podendo ratificar, retificar cu suprie o que for nocessério pera efetj
vação do tombemento e & regularidade do procesmo.
Arte 13º - Findo o prazo do arte precedehte os autos sergo levados à
conclusão do senhor Prefeito Municipal não sendo admissível qualquer /
recurso de sus decisão.
A Único - o prazo para a decisão final será de?
/
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15 (quinze) dades, e interronper-se-d sempre que os autos beíxados em
deligência estiverem
árto 14º — Decorrido o prazo do art. 6º, V, sem que haja sido ofereci-
da a impugnação ao tambemento, 0 órgão próprio, através de aímples des
pacho, declererd definitivamente tombado o bem, e mandará que se proce
da a eua inscrição no respectivo livro.
S Único em se tratando de bem imóvel, pronovén-se-
é a averbação ão tombamento no Registro de Imóveis, a margem da trans-
crição do danfnio pare que se produzem 06 efeitos legais, Igual provi-
dência será tomada em relação aos imóveis viainhos do prédio tombado,
Capítulo III
Efeitos Tombemento
Arte 15º — Os bens tombados deverão ser censervados e em neninma hipó-
tese poderão ser demolidos, destruídos ou mutiledos .
$ Único - as obras de restauração só poderão ser /
iniciados mediante próvia commicação e sutorizeção do órgão competen..
tes
Arte 16º — No caso de perda, extravio, furto ou perecíimento do bem, de
verá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato!
no prazo de 48 horas.
Art. 17º — Seia prévia autorização, não poserá ser executada qualquer 9
tra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir oq reduzir
a visibilidade ou ainda que & juízo do órgão consultivo, não se harmo-
náze com os aspectos estéticos ou paisagísticos do bem tombados
$ 1º — a redação contida no presente abtigo estende
-8€ 8 colocação de painéis de propaganda, tapumes, ou quaisquer outros
objetos,
$ 20 - pare que se produzam os efeitod deste arti-
go, O órgão consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que se-
jam afetados pelo tombemento quer das restrições que se deverão sujei-
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tar. Decarrido o prazo do arte 6º, V, sem impuspação procederege-g a:
avertação a que alude o arte 132, Súnico.
Art. 18º — o bem imóvel tombado nãp poderá ser retirado do município,
selvo por curto prazo e com finalidade às intercâmbio cultural, a fui
zo de órgão competente.
Arte 19º — Og proprietários doa imóveis tombados gozarão de imenção /
dos impostos predial e territorial de competência do município.
Arte 20º — Pare efeito de imposição das sanções previstes nos artre /
161 e 166 do código penal e sus extensão a todo aquele que destruir ,
imutilícar ou alterar 0s bens tombados, 0 érgão competente commicaré
o fato ao ministério públicosem prejuízo da multa aplicável nos -ca-,
sos de reparação, pintura e restaureção sem autorização prévia do po
der público. |
Arte 21 — Cancelar-se-d o tanbamentos
TI — por interesse público;
II — a pedido do proprietário e cêmprovado desintc-esse'!
àa conservação do bem;
III - por decisão do Prefeito Municipal, henologando reso
lução proposta pelo órgão consultivo.
Capítulo IV
Arte 22º — O Poder Executivo providenciará a realização de convênios!
co a União e o Estadão, bem como acordos com pessoas naturais e juríai
cas de direito privado visando plena consecução dos objetos da presen
te Leis
Arte 232º — À Legislação Federal e Estadual, será aplicada subeídiaria
mente pelo mmnicípio.
Arte 24º - Fica o Poder Executivo autorizado a regilenentar a pregen-
te Lei no que se fizer necessário, fazendo constar o respectivo Decre
to, as medidas punátivas a serem impostas aos infratores . É fixado /
em 120 (cento e vinte) dias o prazo para a regulamentação,
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"Tels.: (091) 321-1028/1779/1832
Prererrura MuniciraL DEMARABÁ. +;
Art. 25º — Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação,
Arte 26º — Rovogumse as disposições en contrário.
GANINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO IX
PARE, em 28 de dezembro de 1987 |
o D O BEZERRA
- Prefeito Hunicipal-
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832

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