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← Marabá (PA)

norma nº 9274/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9274 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaINSTITUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIAPL, N° 4.831 DE 25/07/84
native_id5464

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Institui Parágrafo Unico ao arti
go 1º de Lei Hunícipel, nº 4.831,
de 25/07/04.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui'
e eu Prefeito Mamiícipel sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Pica instituído parágrafo único ao artigo 1º da Lei My
nácipal nº 4.831, de 25/07/84, com a seguinte redação)
Falecendo o beneficiário, o pagamento do subsídio será
feito a gua esposa; falecendo esta, o pagemento será *
feito em benefício dos filhos do beneficiário, até a à
dade de 18 (dezoito) anos.
Artigo 2º —- A presente lei terá efeito retroativo a 1º de setembro
ãe 1987. |
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entro-
rá em vágor na date de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pa
ré em 28 de dezembro de 1987.

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