| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9274 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | INSTITUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIAPL, N° 4.831 DE 25/07/84 |
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0* Institui Parágrafo Unico ao arti go 1º de Lei Hunícipel, nº 4.831, de 25/07/04. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui' e eu Prefeito Mamiícipel sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Pica instituído parágrafo único ao artigo 1º da Lei My nácipal nº 4.831, de 25/07/84, com a seguinte redação) Falecendo o beneficiário, o pagamento do subsídio será feito a gua esposa; falecendo esta, o pagemento será * feito em benefício dos filhos do beneficiário, até a à dade de 18 (dezoito) anos. Artigo 2º —- A presente lei terá efeito retroativo a 1º de setembro ãe 1987. | Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entro- rá em vágor na date de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pa ré em 28 de dezembro de 1987.