| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6955 / 1987 |
| Date | 1987-12-14 |
| Ementa | INSTITUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIAPL, N° 4.831 DE 25/07/84 |
| native_id | 5470 |
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ESTADO DO PARA E cmi CAMARA MUNICIPAL DE MARADA PROJECO CE LEI Fê 6.055, co 24 do DEZEMBRO de 1207 1 . Institui resfcrego ali ao artágo zé at | ] | 5 | E i b! da Toi Pusticipad, a? AsBUL, del 25/ : DT/84. Ê A OKXARA MUNICIPAL DE NARABÁ, ES - 8 cu Trsfeito Euntciçal sanciono a saguinis | Artigo 18 - Fico institeido rerégrato únioo « ao srtá go 2º da Lei My | 4 níctpal nº 4,551, do 25/07/84, com, E Geguínio rodaçõe! 1 Folocenda incsticiérios s E às cusídio Be ré feito e con srpoce, feie cando. e cando entr, « o pagamento LOTÉ E feíto em bersííoio dos Lilhe ão bens f tiho “ao emeticidrio, ats a e iduãs àc 18 (sossíte) Enoss Artgo 2º « À proosnte I1s£ “=r5 efeito mtrontivo à 22º de potomo ro às 1987. “ Artgo 38 « Revogadas Es disposições sm cont bo quta bei entra- 1 is 40 SEE o eis di Au Dão CEASOR RETO ao Sogrstários ! i R ré em visor ns data do sUE” Cixrra Kuntcipnl de Borcbê, em 14 do Docomd 1987... OBSERVAÇÃO: Frovaxador da Eregeitora E é - Nil EM FAVOR DOS EEE