| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8577 / 1987 |
| Date | 1987-05-25 |
| Ementa | FIXA OS NOVOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PROJETO DE LEI Nº 8.577, de 25 de Maio de 1987. Dispoe sobre o reajuste dos vencimen- tos do pessoal da Secretaria da Câma- ra Municipal de Maraba, e da outras / providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, STADO DO PARÁ, no uso de suas atribui-oes é amparada no artigo 88, E III da Lei 4.827/79,esta, tui e eu Prefeito do municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos do pessoal fixo da Câmara Municipal de Marabá, em percentual igual aos concedidos para o funcúonalismo Público Federal. - Art. 2º - Sempre mue ocorrer aumento para o funcionalismo Pú- blico Federal, serao reajustados os vencimentos dos servidores des- ta Câmara Municipal, em percentual igual, respeitada o regime Sala- rial adotado pelo Governo Federal, para o corrente exercício. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrá a conta da dotação Orçamentária, suplementada, se nescessá- rio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- çao e seus efeitos, retroagirao a partir de 1º de Março de 1987. Câmara Municipal de Marabá) em 25 de Maio de 1987. ANTONIO FOELNO FERREIRA Presid ONIAS EIRA DIAS 1º Secretário em exer. 2º Secretário em exer. | E gi Sa a m aa. | . A» > Estado do Pará un CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA daria " ANEXO I EMPREGOS PERMANENTES TBBELA DE VENCIMENTOS caia CARGOS/DENOMINAÇÃO |NIVEL/REF. LOTAÇÃO SALÁRIOS 01 Pir.da Secretária EP-10 14.432,50 02 Assistente Financeira EP-10 14.432,50 03 Secretária Legislativj EP-09 13.642,00 04 Aux. da Contadoria EP-08 12.690,00 ns 05 Consultora Jurídica EP-07 10.985,00 06 Motorista EP-06 8.395,00 27-07 “Aux. Administração I,.|. EP-05 7.985,50 04 I|batilogrãfo EP-04 7.362,00 09 |Aux.Adm.II EP-03 7.237,00 10 Serventes EP-02 5.115,50 11 Guarda Vigilante EP-02 5.115,50 » lux.Gab.e Telefonista EP-02 5.240,00 3 Mecâico EP-01 4.492,00 Câmara Munichipal de Maraba, em 25 de Maio de 1987. Ne cerne ” Rs