| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7475 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JARDILINA DE MOURA CASAIS. |
| native_id | 5475 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 DE 02 DE DEZEMBRO DE Concede por Infiteuse um terreno urbano do Tatri mônio lanicipal, à JARDILINA DE MOURA CASAIS O PREFZIRO eh: DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Marebê, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Tica concedido por Infiteuse um terreno urbano * do Patrimônio lunicipal, à JANIlLDU. DU MOU CASAIS, localizado na fo- lha 12, quadra 19, lote nº 81, com limites e características seguintess Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 83, pelo lado esquerdo com o lote nº 79, frente para V:-01 e fundos com quem de dircito, medindo * 09m00 de frente, 33m00 de latercl diceita, 33m00 de lateral esquerda e 09m00 de fundose + Art. 2º - Zeta Lei cntrará em vigor na data de sua publica ção, revocadas as disposições em contrários tabincte do Iroícito Iuniciral de larabã,02 de dezembro de 1905. = Irefeito lâmicipal =