| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9055 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JAIDE BINOW. |
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ES PrereruraMuniciraLDEMARABÃ LEI Nº DE 08 DE RO DE 1.98 Concede por enfiteuse am terreno urbano do Patrimônio Mmicipal, & JAIDE BINOW. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço seber que a Câmara Municipsl de Merabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse' um terreno urvano do Patrimônio kKunicipal, à JAIDE BINOW, localizado! no Povoado de Curionôpolis na Rus Cestelo Brenco, Lote nº 108, com os limites e características sequintes: Limitendo-so pelo lado direito * com João Magalhães Viana, pelo lado esquerdo com Antonio Pereira dos Santos, frente para a Ave Castelo Eranco, fundos com João Magalhães ' Viana, medindo 12m00 de frente, 21m00 de iateral direita, 21m00 de lateral esquerda e 12m00 ãe fundose arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA» BÍ, ESTADO DO PARÁ, EM DATA DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.987. = cipal =