| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7506 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À LOURDES A. RIVERO. |
| native_id | 5524 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ I Nº [º) DE 03 DE DEZEMBRO DE 1º Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patri mônio Municipal, à LOURDES A. RIVERO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lmicipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º —- Fica concedido por Enfiteuse um terreno urbano" do Patrimônio Municipal, à LOURDES A. RIVERO, lcalizado na Continuação! da Avenida Antonio Maia, com limites e características seguintes, Mara- vá Pioneira, Limitando-se ao Nascente com Maria da Conceição Alves de Souza, ao Poânte com Ana Maria Rocha de Souza, frente ao Norte com a re ferida Avenida Antonio Maisa e fundos ao Sul com terreno do Patrimônio * Municipal, medindo 30m00 de frente, 50m00 de lateral direita, 50m00 de lateral esquerda e 30m00 de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marabs,03 de dezembro * de 1985.