norma nº 2043/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2,043, de 16 de Novembro de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá
autonteder, por aforamento um terreno do Pa
trimonio Municipal, no Povoado Amapá, a Sra
NOÊMIA CHAVES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal de Marabá, autorisado
a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, no
Povoado Amapá, com os limites e caracteristicas seguintes! Fazendo
frente para a paralela direita da cerca do campo de pouso, limitam
do-se pelo lado de baixo com terreno edificado com João Antonio Ro
cha Filho; pelo lado de cima e fundos com quem de direito, medindo
dez metros (10m,00) de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos.
Art: 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 16 de Novembro de 1965.
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A Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário.