| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9187 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À FRANCISCO ROCHA MESQUITA. |
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Concçe?e por NFIT-USE um terreno urbano “o Fatrimônio iâmicipal, a PRNCINCO ROCHA * MESÇUITA O Pe r E 7 =. .... - ” O FRESLITO MUNICICAL 24 MainDÃ, NSTASO 40 Pálio Faço saber que a Camura hunicipal le narabi, arrovou e eu sanciono a seguinte Leis àrte 1º — Pica cance?i?o por JIiYIY US? wa terreno urba no ºo ratrizônio iunicipal, a FP! NCISCO ROCHA J0:5 UITÃ, loculiza?o * na Ália 2 EXPANSÃO UibaNa -A NOVA utuBi, à Folha 33, qualra 31, lo te nº 04, con limites e características seguintests Linitun'o-se pelo la'o Jircito com o lote nº 05, relo la'*o esquer'o com o lote nº 03,º fazenfo frente para a qua*ra 30 e fun*os com o muro ?a4 CUuLIA, me*in- io 05,00 wts *e frente por 30,00 mts *e fun*ose arte 2º - sta Lei entrará em vigor na “ata *e sua pu- blicução, revogu'us as *isrosições em contrírios jabinete *o Ireíeito ijuniciral *c lWarabié, 08 *e *ezem