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norma nº 7671/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7671 / 1985
Date 1985-12-13
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À PEDRO LOPES BRITO.
native_id5660

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 7,671/05 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985,
Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrá
mênio Municipal, a PEDRO LOPES BRITO,
O PREPZIPO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmera Municipal de Marabá, aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno urbano!
do Patrimônio Municipal, a PEDRO LOPES DE BRITO, localizado na Continua
ção, da Avenida Antohio Maia, Cidade Pioneira, com limites e caracteríg
ticas seguintest Limitando-se pelo Nascente com Avanir Tenório Ramos ao
Poente com José Amorim, frente para o Norte com a Continuação da Aveni-
da Antenio Maias ao Sul para onde fez fundos com terra do Patrimônio Mu
nicipal, sedindo 20m00 de frente,50m00 de lateral direita, 50m00 de la-
teral esquerda e 20m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de marabá, em 13 de dezem-
certa»

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