| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7683 / 1985 |
| Date | 1985-12-13 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE. |
| native_id | 5664 |
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