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norma nº 9422/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9422 / 1987
Date 1987-12-22
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,À TANHA REGE FARIAS DE HOLANDA.
native_id5702

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

João Alfredo
PRererrura Monicirac De MARABÃ
LEI Nº O, 87, de 22 de dezenbro de 198
Concede por ENFITLUSE um terreno urbano do
Patrimônio Municipal, à TANHA REGE FARIAS'
DE HOLANDAs
O PREFZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
arte 1º - Fica concedido por ENFIT-USE um terreno urba
no do Patrimônio lunicipal, à TANHA REGE FARIAS DE HOLANDA, localiza
do na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Folha 31, quadra 19,
lote nº A-07, com limites e características seguintest Limitando-se"
pelo lado direito com o lote nº A-06, pelo lado esquerdo com o lote?
nº A-08, frente para a V-313 e fundos com o lote nº A-17, medindo *
10,00 mts de frente, 35,00 mts de lateral dircita, 35,00 mts de late
ral esquerda e 10,00 mts de fundose
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Karabá, 22 de dezem-
Vist
Secretário de Terras
ecs/ n

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