| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9422 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,À TANHA REGE FARIAS DE HOLANDA. |
| native_id | 5702 |
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João Alfredo PRererrura Monicirac De MARABÃ LEI Nº O, 87, de 22 de dezenbro de 198 Concede por ENFITLUSE um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à TANHA REGE FARIAS' DE HOLANDAs O PREFZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis arte 1º - Fica concedido por ENFIT-USE um terreno urba no do Patrimônio lunicipal, à TANHA REGE FARIAS DE HOLANDA, localiza do na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Folha 31, quadra 19, lote nº A-07, com limites e características seguintest Limitando-se" pelo lado direito com o lote nº A-06, pelo lado esquerdo com o lote? nº A-08, frente para a V-313 e fundos com o lote nº A-17, medindo * 10,00 mts de frente, 35,00 mts de lateral dircita, 35,00 mts de late ral esquerda e 10,00 mts de fundose Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Karabá, 22 de dezem- Vist Secretário de Terras ecs/ n