| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7733 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A MARCUS GIOVANNI MUTRAN. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 7.733/85 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patri mônio Municipal, a MARCUS GICVANNI MUTRAN. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO IARÁ, Faço saber que a Camara Municipal de lyrebá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a MARCUS GIOVANNI MUTRAN, localizado na folha! 31, quadra 02, lote nº &-06, com limites e características seguinteseLi mitando-se pelo lado direito com o lote nº E-05 da Quadra 03, pelo lado esquerdo com o lote nº &-07, frente para V-311 e fundos com os lotes nºs B-13 e B-12, medindo 15m00 de frente, 40m00 de lateral direita, 40m00 * de lateral esquerda e 15m00 de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data à e sua publi cação, revogadas as disposições em contrários . Gabinete do Prefeito Municipal de Marabé,19 de dezembro de 1985 = Eoerotg ici =