| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9475 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À HÉLIO CANDIDO BORGES. |
| native_id | 5767 |
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LEI Nº 87. DE 22 DE DEZEMBRO DE Concede por enfiteuse um terronor vrbano do Yatrimônio Wynicipal,ã, HÉLIO CANNIV BONGLZS6 O PREFEITO MUNICIPAL DE HARABA, ESTADO DO FPAR£o Faço saber que a Cgmara Municipal de liarabá, aprovou e eu ** sanciono a seguinte Leis Artolº. Pica concedido por enfi-+ teuse um terrerc urbano do Tetrimônio zunicipai, à HÉLIO CAN? DIDO BONGLS, localizado na área de expansão urbana da Noves!! Karabá, na Folha 16, Cuadra 32, lote nº 12, com limites e '* curueteristicas seguintes! límgtanio-se p2l9 ludo direito, '* eom O lote nº 14, pelo lado esquerdo com o lote nº 10, fren-' te pura V-198, Zundos com o lote nº 2, m2dindo 9:80 mts de? frente por 29400uts de laterai dircitu, com 26:80 mts de * lateral esquerda, com 10:20 ata de fungos Artç2%. Esta Lei entrará em vigor no data de su: Fúvlicação revogadas as dicpcsicões em contrá- rio t GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL * + ESTADO DO FARÁ, EX 22 DE Du: B&BNO DE 1,987 VISTO João Alfredo Secretário de Terras