| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9483 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIVALDA COSTA KAFER. |
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ás Prererrura MoniciracDe MaRaBÃ LEI Nº 0,483/87, de 22 de dezembro de 1987, Concede por ENFITEUSE um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIVALDBA COSTA KA FER. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por ENFITLUSE um terreno urba no do Patrimônio Wunicipal, à MARIVALDA COSTA KAFER, localizado na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Folha 08, quadra 11, lote" nº 08, com limites e características seguintest Limita do-se pelo la do direito com o lote nº 09, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, fa zendo frente para a V-81 e fundos com o lote nº 16, medindo 07,50mts de frente por 30,00 mts de fundose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, 22 de dezem- tro de 1987. Vis João Alfredo de Souza Secretário de Terras ana/