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norma nº 7743/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7743 / 1985
Date 1985-12-19
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A OSVALDO MUTRAN JUNIOR.
native_id5799

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 7.743/85 DE DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patri
mônio Municipal, a OSVALDO MUTRAN JUNIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Mynicipal de Marabá, aprovou e eu!
sanciono a seguinte Leis Ê
Arte 1º - Fica concedido por Infiteuse um terreno urbano do
Patrimônio lmicipal, a OSVALDO MUTRAN JUNIOR, localizado na folha 27, *!
quadra 01, lote nº E-01, com limites e características seguintes: Limi -
tando-se pelo lado direito os lotes nºs ?-01 e ?-02, pelo lado esquerdo!
com o lote nº &-02, frente para Vi-03 e fundos com a V-311, medindo 15m00 |
de frente, 40m00 de lateral direita, 40m00 de lateral esquerda e 15m00 + |
de fundose
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Frefcito lâmicipal de lrabá,19 de dezembro de
1985.
= A ipal =

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